requerimento pagamento em prestações

17457 resultados para requerimento pagamento em prestações

  • Acórdão nº 903/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...

    ... o incumprimento do devedor das prestações de alimentos, o Fundo de Garantia de Alimentos ... recorrida vincula o Estado - FGADM ao pagamento de prestações vencidas, e da responsabilidade ... ções que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...

    ... , pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº ... do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida exequenda, pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Pagamento ... Artigo 97.º Pagamento do imposto ... Artigo ... correspondam a prestações sociais ... a) Pela sua totalidade, na parte que ... 15 - A apresentação do requerimento referido no n.º 12 implica a comunicação ...
  • Acórdão nº 1808/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...

    ... o efeito, alegou o incumprimento das prestações de alimentos, por parte do progenitor ... Devidos a Menores abrange ou não o pagamento das prestações que se venceram a partir do ...
  • Acórdão nº 7830/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
    ... seguinte àquele em que for realizado o pagamento da última prestação da pena de multa, a qual, ... data, fora autorizada a ser paga em prestações mensais, iguais e sucessivas ... Não se ... o juiz, no seu prudente arbítrio, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3" ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou ...
  • Acórdão nº 9740652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - Prestada caução por fiança e declarada quebrada a mesma pelo facto de o arguido se ter ausentado sem conhecimento nem autorização do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em prestações, por alegadamente não ter possibilidades para o fazer por uma só vez, pois a Lei não prevê tal possibilidade de pagamento a prestações, além de que frustraria a...

    ... ção do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em ... ê tal possibilidade de pagamento a prestações", além de que frustraria a finalidade da cau\xC3" ...
  • Acórdão nº 9740652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Prestada caução por fiança e declarada quebrada a mesma pelo facto de o arguido se ter ausentado sem conhecimento nem autorização do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em prestações, por alegadamente não ter possibilidades para o fazer por uma só vez, pois a Lei não prevê tal possibilidade de pagamento a prestações, além de que frustraria a...

    ... ção do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em ... ê tal possibilidade de pagamento a prestações", além de que frustraria a finalidade da cau\xC3" ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... , o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Acórdão nº 021266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - Tendo sido deduzida impugnação judicial e tendo-se pedido a suspensão da execução fiscal até decisão da impugnação, compete ao Chefe da Repartição de Finanças, e não às autoridades indicadas no art. 280 do CPT, decidir sobre a suspensão da execução e sobre a suficiência da garantia prestada, nos termos dos arts. 255 e 282 do CPT; II - O acto do Chefe da Repartição de Finanças que manda...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... º [ ... ] 1 — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o segurador nos ...
  • Acórdão nº 3886/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    1. O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção,...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
  • Portaria n.º 80/2021
    ... ções e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para ... regime.Artigo 4.ºRequerimento1 - O requerimento de adesão a este regime é feito por via ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Acórdão nº 01332/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
    ... ças de Famalicão 2, que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações da dívida em ...
  • Acórdão nº 154/12.3GBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
    ... algum, ordenou (oficiosamente) o pagamento das multas em prestações, podendo fazê-lo, ... em pena de prisão subsidiária, requerimento no sentido de ser ordenada a elaboração de ...
  • Acórdão nº 038687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998
  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997 (caso None)

    I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva...

    ... Sumário : I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ... condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição ...
  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
    ... ária profere uma decisão sobre um requerimento que lhe foi dirigido pela ora recorrente e do ... , n°2 e 2-A, em ... , veio requerer o pagamento prestacional da dívida fiscal ... XXIV - A ... de requerer o pagamento em prestações (cfr.fls. 58 a 60 do PEF); E) O ofício referido ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ... d) A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade; ... 3 - O pagamento da compensação económica pode ser efetuado em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT