requerimento pagamento em prestações
14328 resultados para requerimento pagamento em prestações
- Acórdão nº 038687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998
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Portaria n.º 80/2021
...ções e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para ... regime.Artigo 4.ºRequerimento1 - O requerimento de adesão a este regime é feito por via ...
- Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
... Sumário : I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ... condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição ...
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Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... ''PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE REQUERIMENTOS APRESENTADOS NOS SERVIÇOS DAS FINANÇAS", ... .., n°2 e 2-A, em .., veio requerer o pagamento prestacional da dívida fiscal. XXIV - A este ... de requerer o pagamento em prestações (cfr.fls. 58 a 60 do PEF); E) O ofício referido ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ...prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade;. ...3 - O pagamento da compensação económica pode ser efetuado em ...
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Acórdão nº 21/16.1GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2021
..., na sequência de requerimento por este apresentado, viria a ser proferido ...requerer o pagamento, em prestações, do montante da pena de multa em ...
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Regulamento n.º 540/2017
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Vila do Porto, ...2 - Os requerimentos para reconhecimento de isenção devem ser ...Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
..., designadamente quanto aos pagamentos a que derem causa. Artigo 3.º Regime excecional ...requerimento da entidade empregadora, desde que não existam ... num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais. 2 - Aos acordos prestacionais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... e à forma de apresentação dos requerimentos; a simplificação do regime da instrução do ..., apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos. 5 - Os ... de direitos à obtenção de prestações periódicas, no âmbito de uma relação ...
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Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1997
... Sumário : I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ... condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição ...
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Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... atribuição, os montantes e a forma de pagamento dos apoios. Artigo 9.º. Programa de apoio à ...óprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. 3 - São destinatários do ...a) Da apresentação do requerimento de pagamento em prestações por parte do ...
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Acórdão nº 230/12.2PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
..., da qual constava como data limite de pagamento o dia 23-3-2018. No apontado prazo, o condenado ... não paga, veio o condenado, por requerimento de 28-1-2019, requerer o seu pagamento em ... da referida pena de multa em 10 prestações mensais e sucessivas, o que fez através do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... aplicáveis a todas as fixações de prestações e a todas as produções de fonogramas ainda ... de qualquer modo divulgados; b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos ... 7 - O pagamento da participação devida ao autor é da ...
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Regulamento n.º 424/2019
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, ... Artigo 29.º Forma do Pedido ou Requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ...5.1 - Pagamento em Prestações Artigo 56.º Pedido 1 - O pagamento em ...
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Aviso n.º 4782/2021
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... a admissibilidade do pagamento em prestações. O presente regulamento e respetiva tabela visa a ...ção depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado com apresentação de ...
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Aviso n.º 8388/2018
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 5065/2020
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Em vigor
Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
...pagamento, bem como da gestão ou liquidação da massa ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: a) ....º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
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Edital n.º 505/2016
...ência, liquidação, cobrança e o pagamento de taxas na área do Município de Almada, de ..., pelos interessados, através de requerimento a apresentar nos Balcões de Atendimento da ...Artigo 14.º Pagamento em prestações 1 - As taxas constantes da Tabela de Taxas ...
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Regulamento n.º 678/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...SECÇÃO II Pagamento em prestações Artigo 29.º Pedido 1 - O pagamento em ...
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Acórdão nº 24/15.3SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
...com o requerimento de fls. 166 e 167, entrado pela primeira vez nos ... requerer que ainda lhe seja concedido o pagamento" da pena de multa que lhe foi aplicada em prestaç\xC3"... para pagamento de pena de multa em prestações apenas pode ser efetuado dentro do prazo para o ...
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Regulamento n.º 682/2019
... Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente: a) Pessoas ...ão da prevista no n.º 3, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ...Artigo 13.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
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Aviso n.º 7452/2019
... Municipal, poderão ser dispensadas do pagamento de preços, total ou parcialmente: a) Pessoas ...ão da prevista no n.º 3, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ...Artigo 13.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...