requerimento pagamento em prestações

14328 resultados para requerimento pagamento em prestações

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ..., total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. Objecto da ... ser prorrogado por outro ano, a requerimento do interessado, mediante autorizaçáo da ...
  • Acórdão nº 9851274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998

    I - O artigo 882 n.2 do Código de Processo Civil, impõe apenas um limite temporal final para a apresentação do requerimento para pagamento em prestações da dívida exequenda, podendo, por isso, ser apresentado desde que se tenha iniciado a instância executiva. II - À suspensão da instância prevista no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil não se aplica a limitação temporal de seis meses do...

    ... final para a apresentação do requerimento para pagamento em prestações da dívida ...
  • Acórdão nº 9851274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998

    I - O artigo 882 n.2 do Código de Processo Civil, impõe apenas um limite temporal final para a apresentação do requerimento para pagamento em prestações da dívida exequenda, podendo, por isso, ser apresentado desde que se tenha iniciado a instância executiva. II - À suspensão da instância prevista no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil não se aplica a limitação temporal de seis meses do...

    ... final para a apresentação do requerimento para pagamento em prestações da dívida ...
  • Acórdão nº 0197/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. II - Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária só o pagamento em prestações - que nã

    ... seus direitos no que toca à forma de pagamento dos seus impostos, designadamente, porque a ... detinha dos pedidos de pagamento a prestações que o ora recorrente havia feito, prosseguindo a ... os efeitos da apresentação do requerimento de pagamento a prestações. 4- Considera ainda ...
  • Acórdão nº 6201/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002

    Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho que incidiu sobre um requerimento de pedido de pagamento em prestações da quantia exequenda e juros de mora, no qual se ofereceu a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada e a fiança dos seus sócios gerentes como garantia, e em que se julgou inidónea a garantia da penhora com o fundamento de...

    ... de 30.3.2001, que lhe autorizou o pagamento em prestações da dívida executada na ... facto nos seguintes termos: a) Por requerimento que constitui fls. 39 a 42, a reclamante e ora ...
  • Acórdão nº 9831253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele...

    ... Sumário: I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de ...
  • Acórdão nº 9831253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele...

    ... Sumário: I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de ...
  • Acórdão nº 019021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995

    Tendo o despacho recorrido decidido um requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda como se da petição de oposição se tratasse, o mesmo errou de direito quanto ao objecto processual a decidir.

  • Acórdão nº 081046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    Sendo o expropriante obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos requisitos exigidos por lei", hão-de os mesmos, necessariamente, ja estar satisfeitos e não apenas prometidos.

    ... obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são repetidamente reguladas, de modo ...» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos ...
  • Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao interessado que...

    ... e Fiscal do Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das custas, ...
  • Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.

    ... que estiver pendente um pedido de pagamento de uma pena de multa em prestações ou um pedido ... 6ª) O requerimento do arguido a solicitar a prestação de trabalho ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... - Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos referentes a ...íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os critérios a adotar e as ... n.º 1 do artigo 104.º até à data do pagamento efetivo. 4 - A opção por uma das modalidades ...
  • Acórdão nº 903/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...

    ... o incumprimento do devedor das prestações de alimentos, o Fundo de Garantia de Alimentos ... recorrida vincula o Estado - FGADM ao pagamento de prestações vencidas, e da responsabilidade ...ções que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo ...
  • Acórdão nº 7830/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1.Não pode o arguido ser autorizado a pagar as custas a final, isto é, no mês seguinte àquele em que for realizado o pagamento da última prestação da pena de multa, a qual fora autorizada a ser paga em prestações mensais, iguais e sucessivas. 2. Nos termos do n.º 1 do art.º 64.º do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o prazo de pagamento...

    ... seguinte àquele em que for realizado o pagamento da última prestação da pena de multa, a qual, ... data, fora autorizada a ser paga em prestações mensais, iguais e sucessivas. Não se ... o juiz, no seu prudente arbítrio, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento ...
  • Acórdão nº 1808/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...

    ... o efeito, alegou o incumprimento das prestações de alimentos, por parte do progenitor ... Devidos a Menores abrange ou não o pagamento das prestações que se venceram a partir do ...
  • Acórdão nº 9740652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - Prestada caução por fiança e declarada quebrada a mesma pelo facto de o arguido se ter ausentado sem conhecimento nem autorização do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em prestações, por alegadamente não ter possibilidades para o fazer por uma só vez, pois a Lei não prevê tal possibilidade de pagamento a prestações, além de que frustraria a...

    ...ção do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em ...ê tal possibilidade de pagamento a prestações, além de que frustraria a finalidade da ...
  • Acórdão nº 9740652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    I - Prestada caução por fiança e declarada quebrada a mesma pelo facto de o arguido se ter ausentado sem conhecimento nem autorização do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em prestações, por alegadamente não ter possibilidades para o fazer por uma só vez, pois a Lei não prevê tal possibilidade de pagamento a prestações, além de que frustraria a...

    ...ção do tribunal, é de indeferir o requerimento do fiador com vista ao pagamento da fiança, em ...ê tal possibilidade de pagamento a prestações, além de que frustraria a finalidade da ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ..., o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ...
  • Acórdão nº 021266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - Tendo sido deduzida impugnação judicial e tendo-se pedido a suspensão da execução fiscal até decisão da impugnação, compete ao Chefe da Repartição de Finanças, e não às autoridades indicadas no art. 280 do CPT, decidir sobre a suspensão da execução e sobre a suficiência da garantia prestada, nos termos dos arts. 255 e 282 do CPT; II - O acto do Chefe da Repartição de Finanças que manda...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ...çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...-se às prestações em curso e aos requerimentos pendentes. Artigo 123.º Majoração do montante ...
  • Acórdão nº 3886/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    1. O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...

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