requerimento pagamento em prestações

17457 resultados para requerimento pagamento em prestações

  • Acórdão nº 0646/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"). II - Só o...

    ...ção, quanto ao efeito da falta de pagamento de prestações, no regime prestacional ... 5.º); 7. Logo, com o deferimento do requerimento ficam suspensos os processos de execução fiscal ...
  • Formulário

    Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento executivo (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento para levantamento de penhora. Requerimento para pagamento em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificaç

    ... que o exemplo seja enquadrável no Requerimento Executivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/03, ... . . @ Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária ... de pagamento, em tempo oportuno, das prestações de capital e (ou) de juros, devidas segundo o ...
  • Acórdão nº 00116/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010

    I - O prazo para formular o pedido de pagamento em prestações no processo de execução fiscal, no caso de ter havido suspensão do processo determinada pela pendência de reclamação graciosa, primeiro, e de recurso hierárquico, de seguida, é de 15 dias, a contar da notificação da decisão proferida neste último (cf. art. 198.º, n.º 8, do CPPT). II - Se o pedido for indeferido com fundamento em...

    ... origem à dívida exequenda, pediu o pagamento em prestações. Esse pedido foi indeferido por ... então o Executado apresentar novo requerimento, sustentando a tempestividade do pedido de ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ...íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ....º 1 do artigo 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 - Na falta de declaração, a execução ...
  • Acórdão nº 977/08.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2010

    I) O requerimento para o pagamento da multa em prestações deve ser objecto de apreciação autónoma, distinta da sentença. Não significa isto que o juiz não deva socorrer-se dos elementos pertinentes existentes em todo o processo, nomeadamente na sentença. II) Assim, não é possível a conclusão de que nada haverá a decidir “porquanto a situação económica do arguido já foi levada em consideraç

    ..., foi proferido despacho que indeferiu o pagamento, em seis prestações, da multa e das custas em ... do despacho que indeferiu este requerimento na totalidade, mas nele apenas se questiona o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...2 - .. 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ...úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
  • Tramitação post-requerimento

    É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o pedido de dação em pagamento, terá que ser sempre dirigida ao órgão da execução fiscal local ainda quando a decisão esteja no âmbito de competência do órgão periférico regional.

    . É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o pedido de dação em ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ..., total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes. Artigo 11. Objecto da ... ser prorrogado por outro ano, a requerimento do interessado, mediante autorizaçáo da ...
  • Acórdão nº 9851274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998

    I - O artigo 882 n.2 do Código de Processo Civil, impõe apenas um limite temporal final para a apresentação do requerimento para pagamento em prestações da dívida exequenda, podendo, por isso, ser apresentado desde que se tenha iniciado a instância executiva. II - À suspensão da instância prevista no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil não se aplica a limitação temporal de seis meses do...

    ... final para a apresentação do requerimento para pagamento em prestações da dívida ...
  • Acórdão nº 9851274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998

    I - O artigo 882 n.2 do Código de Processo Civil, impõe apenas um limite temporal final para a apresentação do requerimento para pagamento em prestações da dívida exequenda, podendo, por isso, ser apresentado desde que se tenha iniciado a instância executiva. II - À suspensão da instância prevista no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil não se aplica a limitação temporal de seis meses do...

    ... final para a apresentação do requerimento para pagamento em prestações da dívida ...
  • Acórdão nº 0197/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. II - Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária só o pagamento em prestações - que não o

    ... seus direitos no que toca à forma de pagamento dos seus impostos, designadamente, porque a ... detinha dos pedidos de pagamento a prestações que o ora recorrente havia feito, prosseguindo a ... os efeitos da apresentação do requerimento de pagamento a prestações. 4- Considera ainda ...
  • Acórdão nº 6201/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002

    Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho que incidiu sobre um requerimento de pedido de pagamento em prestações da quantia exequenda e juros de mora, no qual se ofereceu a penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada e a fiança dos seus sócios gerentes como garantia, e em que se julgou inidónea a garantia da penhora com o fundamento de...

    ... de 30.3.2001, que lhe autorizou o pagamento em prestações da dívida executada na ... facto nos seguintes termos: a) Por requerimento que constitui fls. 39 a 42, a reclamante e ora ...
  • Acórdão nº 9831253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele...

    ... Sumário: I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de ...
  • Acórdão nº 9831253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele...

    ... Sumário: I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de ...
  • Acórdão nº 019021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995

    Tendo o despacho recorrido decidido um requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda como se da petição de oposição se tratasse, o mesmo errou de direito quanto ao objecto processual a decidir.

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... Concorrência é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas ..., por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ...
  • Acórdão nº 081046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    Sendo o expropriante obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos requisitos exigidos por lei", hão-de os mesmos, necessariamente, ja estar satisfeitos e não apenas prometidos.

    ... obrigado a oferecer, com o requerimento a pedir o pagamento em prestações, "prova dos ...
  • Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao...

    ... e Fiscal do Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das custas, ...
  • Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.

    ... que estiver pendente um pedido de pagamento de uma pena de multa em prestações ou um pedido ... 6ª) O requerimento do arguido a solicitar a prestação de trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar ...ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Acórdão nº 903/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...

    ... o incumprimento do devedor das prestações de alimentos, o Fundo de Garantia de Alimentos ... recorrida vincula o Estado - FGADM ao pagamento de prestações vencidas, e da responsabilidade ...ções que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Capítulo V Pagamento. Artigo 97.º Pagamento do imposto. Artigo 98.º ...correspondam a prestações sociais. 4 - ..:. a) Pela sua totalidade, na ...15 - A apresentação do requerimento referido no n.º 12 implica a comunicação ...

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