requerimento pagamento em prestações finanças

5030 resultados para requerimento pagamento em prestações finanças

  • Acórdão nº 01110/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...

    ... de 2010 deu entrada no serviço de finanças de Lisboa 8 um requerimento da B……, assinado por C……, pedindo o pagamento em prestações da quantia de EUR 439.793,40 ...
  • Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não

    ... em 17/09/2015 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Penafiel, no âmbito do processo de execução ... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... J. Por requerimento apresentado em 2015/09/16, a Reclamante manifesta ...
  • Despacho n.º 9276-A/2021
    ...pagamento mais acelerado, a título provisório, os ... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ... matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja titulado a ...
  • Despacho n.º 9138/2020
    ... revisão extraordinária, mediante requerimento, sempre que o recálculo se mostre mais ...pagamento mais acelerado, a título provisório, os ... rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ... matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja titulado a ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ..., a admissibilidade do pagamento em prestações. Considerando a sua adaptação do Regulamento de ... paga no momento da apresentação do requerimento, nos termos e para os efeitos previstos, no n.º ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo responsável ... serviços, podendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 - O Banco de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ...7 de maio de 2018. - O Vereador das Finanças, João Paulo Saraiva (Despacho n.º 99/P/2017, de ...-se verificado, na prática, que o seu pagamento não cumpre a função de desincentivo a pedidos ..., e) e g) do artigo 10.º dependem de requerimento dos interessados e são reconhecidas mediante ... em, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos; ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... suspensão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... imediatamente anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter os ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013,. de 3 de setembro). A ...taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"...mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Despacho n.º 4371/2015
    ..., delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ...ódigo do IVA;j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ... Contribuintes, para:a) Autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º e dos ...
  • Regulamento n.º 1031/2016
    ...ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Entendemos que é possível maximizar as ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... isenção do IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do respetivo Código. 2 - Em casos de ...
  • Acórdão nº 00875/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008

    I – Nos termos do disposto no artigo 203.º do CPPT o prazo para dedução da Oposição é de trinta dias a contar da citação pessoal. II – No caso dos autos a Execução Fiscal para cobrança da dívida exequenda engloba três processos executivos onde só num foi efectuada citação pessoal, nos termos do artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, tendo ocorrido citação via postal nos outros dois processos...

    ... que contra ele foi instaurada para pagamento de IRS relativo aos anos de 2002 a 2004 no ... oposição e requerer o pagamento em prestações e a dação em pagamento, bem como informando-a ... XIV. O Serviço de Finanças de Póvoa de Varzim, onde pende a visada ...Em 13/01/2006, apresentou um requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças a ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comis- sões ou ... do Governo responsável pela área das finanças e pelo membro do Governo respon- sável ... serviços, po- dendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 — O Banco de ... as seguintes condições: a ) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ...
  • Regulamento n.º 770/2020
    ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no ...ção tributária.3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as regiões autónomas, as ...ção da junta de freguesia, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova ... freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições ...
  • Regulamento n.º 1213-A/2022
    ...património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição ... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador. ou ...damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
  • Regulamento n.º 562/2016
    ...ções e sua fundamentação; O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...; A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ...Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. Em ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... devedores carenciados e em mora o pagamento" faseado com definição dos seus termos e condiç\xC3"... a contar do registo de entrada do requerimento, após o que se considerará tacitamente ... pode ser paga ao concedente em prestações mensais, anuais ou integralmente na data da ... competência subdelegada em matéria de finanças e do património. 3 - Na proposta referida no ...
  • Regulamento n.º 708/2019
    ...-tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas previstas nas Tabela de Taxas anexa ao ...3 - O requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... os seguintes atos de licenciamento e prestações de serviços: a) Serão gratuitas as inumações ... Regulamento aplicar-se-á a Lei das Finanças Locais; a Lei Geral Tributária; o Regime ...
  • Regulamento n.º 340/2021
    ... as autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos ...árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ou ..., nomeadamente da apresentação de requerimento para emissão de licença ou autorização ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ...3 - Os preços das prestações de serviços ao público que não integram o ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ... a literatura especializada sobre finanças públicas e sobre finanças locais, não são ...
  • Regulamento n.º 662/2021
    ... 4.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, ... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ...1.3 - Mediante requerimento devidamente fundamentado, o Presidente da União ...2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... 5.º 3 - A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento previsto na Tabela de Taxas e ...ção tem que ser solicitada mediante requerimento instruído com a declaração da entidade ... fica desobrigado do pagamento das prestações de propina devidas a partir do mês seguinte ao ...) Declaração emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa do início e manutenção de ...

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