requerimento pagamento em prestações finanças

... , estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... , de 29 de dezembro, e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ... pagamento (incluindo o pagamento em prestações), consequências do incumprimento e garantias. Na ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...

... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à ... marcação da ...

... 3 - O pagamento de propina é obrigatório para todos os ... ção das provas b) De pagamento das prestações vincendas no caso de estudantes de 2.º e 3.º ... O requerimento deve ser submetido, no prazo de 3 meses após o ... ífico, emitidas pela Direção-Geral de Finanças; iv) Declaração (negativa) de Rendimentos de ...

... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos por parte de ... seguinte ao da matrícula;b) Em dez prestações mensais repartidas entre setembro a junho do ano ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização;c) Estudantes ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 13.ºNorma ...

... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...

... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... participados na Repartição de Finanças. 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente ...

... de 15 de janeiro, que aprovou a Lei das Finanças" Locais, ora já revogada, tornou necessária a an\xC3" ... , no âmbito da liquidação e do pagamento das taxas. Objetivando-se que as decisões no ... de isenções e do pagamento a prestações sejam tomadas atempadamente por forma a assegurar ... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ...

... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ... - [ ... ] a) [ ... ] b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de ... , designadamente ao Serviço de Finanças do local da residência do devedor, certidão de ...

... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ... - [ ... ] a) [ ... ] b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de ... , designadamente ao Serviço de Finanças do local da residência do devedor, certidão de ...

... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... Finanças, ao abrigo do Artigo 10.º do Código do IRC. 2 - ...

... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... do artigo 2.º do mesmo: a) A Lei das Finanças Locais; b) A Lei Geral Tributária; c) A lei que ... á ser precedida da apresentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ...

... 2 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de ... , esteja vinculado ao cumprimento das prestações mencionadas no artigo anterior. 3 - Estão ... sido concedida pelo Ministério das Finanças isenção do respetivo IRC. b) As freguesias e as ... neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as ...

... da FCT NOVA, estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo ... das situações ... b) de pagamento das prestações vincendas no caso de estudantes de 2.º e 3.º ... por atestado médico. O requerimento deve ser submetido no prazo de 3 meses após o ... ífico, emitidas pela Direção Geral de Finanças; ... iv) Declaração (negativa) de Rendimentos ...

... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...

... das Autarquias Locais e a Lei das Finanças Locais atribuem competência às Juntas de ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, ... Artigo 29.º Forma do Pedido ou Requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ... 5.1 - Pagamento em Prestações Artigo 56.º Pedido 1 - O pagamento em ...

... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...

... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no âmbito ... das missões e atribui\xC3" ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na ... segurança ...

... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças. Na fixação das taxas ... , conjugado com o previsto na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 23 de dezembro) e ... Artigo 4.º Forma do pedido ou requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ... Artigo 18.º Pagamento em prestações 1 - A Junta de Freguesia pode autorizar o ...

... no acesso e atribuição das prestações sociais municipais. Na Parte H (Taxas e Preços ... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ...

... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... a realização de vistorias e demais prestações municipais, dependem do pagamento das taxas ... ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ...

... , designadamente da nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem ... , cumpre salientar as isenções de pagamento de taxas de serviços administrativos que ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Nesta conformidade normativa impunha-se a ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 10.º Revisão do ato de liquidação por ...

... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... Artigo 71.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do sujeito ... ii) A Lei das Finanças Locais; iii) A Lei Geral Tributaria; iv) A lei ...

... , é da competência do diretor de finanças da ... área da sede, direção efetiva ou ... prestações de ... serviços, bem como os gastos referentes a ... requerimento em que se indiquem os critérios a adotar ... e ... pagamento efetivo ... 4 — Aopção por uma das ...

... ões e devida fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da relação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram levados em conta ... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... últiplos de 0,05 euros; 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ...

... das Autarquias Locais, e a Lei das Finanças Locais, possibilitaram que os municípios ... pagamento (incluindo o pagamento em prestações), ... 4 - O requerimento a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º pode ser ...