requerimento pagamento em prestações finanças
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Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... , da Lei Geral Tributária, da Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Contraordenações e ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2 ...
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Parecer n.º 2/2018
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
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Acórdão nº 00116/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010
I - O prazo para formular o pedido de pagamento em prestações no processo de execução fiscal, no caso de ter havido suspensão do processo determinada pela pendência de reclamação graciosa, primeiro, e de recurso hierárquico, de seguida, é de 15 dias, a contar da notificação da decisão proferida neste último (cf. art. 198.º, n.º 8, do CPPT). II - Se o pedido for indeferido com fundamento em...
1. RELATÓRIO 1.1 O Serviço de Finanças de Santo Tirso instaurou uma execução fiscal ... origem à dívida exequenda, pediu o pagamento em prestações. Esse pedido foi indeferido por ... então o Executado apresentar novo requerimento, sustentando a tempestividade do pedido de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... criado um sistema de pagamentos em prestações das dívidas de imposto sobre o rendimento quando ... ções económicas para efectuar o seu pagamento dentro do período de cobrança voluntária e ... 3 - Por despacho do Ministro das Finanças, que estabelecerá os condicionalismos para a ... , só podem ser pagos, mediante requerimento, com observância do disposto no artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 730/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. 3 - A generalidade das taxas criadas pelo ... da data do registo de entrada do requerimento do interessado em caso de deferimento tácito. 5 ... no n.º 2 do artigo 21.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... serviços de inspeção da Direção de Finanças de Lisboa, de âmbito parcial e relativamente aos ... declaração Requerimento ( ... 13) Requerimento ( ... 89) Pág. 5 de ... , a pagar em três prestações no valor de € 9.254,25 cada, com as notas de ... os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de ...
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Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Acórdão nº 0896/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aquela compensação no Serviço de Finanças Amadora 3; 4ª) Mesmo assim o S.F. de Amadora - 3 ... , a executada apresentou um pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações (cfr. fls ... /01/2009, a executada apresentou um requerimento" no Serviço de Finanças onde solicita a compensa\xC3" ...
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Acórdão nº 0896/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... aquela compensação no Serviço de Finanças Amadora 3; 4ª) Mesmo assim o S.F. de Amadora - 3 ... , a executada apresentou um pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações (cfr. fls ... /01/2009, a executada apresentou um requerimento" no Serviço de Finanças onde solicita a compensa\xC3" ...
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Parecer n.º 46/2017
... - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão Fiscal 1.ª As propinas ... cessa nos casos em que seja deferido requerimento de anulação da inscrição na totalidade das ... Garantias dos Contribuintes, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 8, n.º 2, p ...
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Despacho n.º 3762/2021
... n.º 3762/2021Sumário: Regulamento do Pagamento de Propinas da Escola Superior Náutica Infante ... pretendido pagar as propinas em prestações, os prazos para efetuar o pagamento de propinas, ... ências legalmente previstas.5 - O requerimento é entregue presencialmente no SA ou enviado, ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo ...
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Aviso n.º 5065/2020
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 8388/2018
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Portaria n.º 12/2017
... as condições de atribuição das prestações pecuniárias asseguradas pelo mesmo.Todavia, ao ... de 80 % nos complementos de pensão em pagamento, como medida de carácter provisório.O corte de ... Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ... em vigor à data da receção do requerimento da prestação, ou à data a que se reporte a ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... que a reformulação das prestações sociais e a concretização de um modelo de ... ou superior a 60 %, não há lugar ao pagamento do complemento a que o beneficiário teria ... ao da data da apresentação do requerimento, não sendo considerados os rendimentos ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social; b) Os ...
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Regulamento n.º 678/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... sido concedida pelo ministério das Finanças isenção do respetivo IRC pelo Ministério das ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... SECÇÃO II Pagamento em prestações Artigo 29.º Pedido 1 - O pagamento em ...
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Despacho n.º 9177/2020
... - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) Em dez prestações mensais. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] Artigo 6.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - O não pagamento da propina tem como consequência o não ... posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este não efetue o ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização. 2.1 - A celebração ...
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Aviso n.º 12234/2017
... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ... 2 - A requerimento do interessado, o presidente da câmara municipal ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... local visando garantir a autonomia das finanças locais na definição de prioridades das ... ídicos praticados, bem como pelas prestações de serviços previstas na Lei das Finanças ... na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas ...
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Despacho n.º 9306/2023
... custos da sua formação através do pagamento às instituições onde estão ... matriculados ... o valor e os prazos de pagamento das prestações de propina devida ... em cada ano letivo, assim ... matrícula/inscrições, através de requerimento ... em impresso próprio submetido através de ... remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor ... 9 — No caso de ...
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Parecer n.º 2/2019
... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... de importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e por prestações ... de contas no momento do primeiro pagamento da pensão social, dando origem a pagamentos ... ório quando os beneficiários no requerimento não juntam documento comprovativo, o que resulta ...
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Regulamento n.º 782/2019
... As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos ... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... taxa é o requerente identificado no requerimento inicial que deu origem ao procedimento ... Artigo 27.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Aviso n.º 11394/2018
... 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... -tributária geradora da obrigação de pagamento das ... taxas previstas no presente Regulamento ... prestações de serviços: ... a) A atividade administrativa ... A requerimento" da entidade interessada, e por deliberação da C\xC3" ... à Divisão de Administração e Finanças, mediante proposta prévia dos ... serviços ...