requerimento pagamento em prestações finanças
5949 resultados para requerimento pagamento em prestações finanças
-
Acórdão nº 0920/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Em face do disposto no artigo 200º do CPPT, só o incumprimento do plano prestacional nos precisos e restritos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de...
... o pedido e «se condena a Direcção de Finanças de Faro a, no prazo de 10 dias, efectuar todas as ... continuando a tramitar o plano de pagamento em prestações nº 1007.2013.196, omitindo a ... Finanças de Faro indeferiu aquele requerimento - cfr. fls. 139 da Reclamação nº 565/12.4BELLE ... -
Regulamento n.º 181/2021
...ção tributária.3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ..., através do preenchimento de requerimento disponibilizado pela Junta de Freguesia, através ... despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... através do pagamento da taxa.2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...
-
Aviso n.º 5358/2021
...árias, geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os ... a admissibilidade do pagamento a prestações. Outros aspetos, também eles relevantes, e que ... o estabelecido no anexo à Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, ... dias de antecedência, através de requerimento próprio, onde deve constar: a) Identificação ...
-
Regulamento n.º 236/2023
... à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas. 2 — O regulamento aplica-se a todo ...3 — A requerimento devidamente fundamentado do interessado e sob ...Artigo 19.º. Pagamento em prestações. 1 — O pedido de pagamento da taxa ou outra ...Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15. de janeiro) ...
-
Edital n.º 793/2021
...ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Mais veio exigir-se uma necessária relação de ... do presente Regulamento, através de requerimento do sujeito passivo das taxas, devidamente ... natureza para com o Município, Finanças e/ou Segurança Social, salvo se, depois de ...
-
Edital n.º 408/2021
...ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Mais veio exigir-se uma necessária relação de ... do presente Regulamento, através de requerimento do sujeito passivo das taxas, devidamente ... natureza para com o Município, Finanças e/ou Segurança Social, salvo se, depois de ...
-
Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... 211600156, 211600157, 211600158, e no pagamento à Segurança Social de €1.052,93 relativos à ... D.., que estava a receber prestações sociais do “Fundo de Desemprego”, no prazo ... I.4 Notificado do requerimento do recurso e respectivas alegações, o Digno ...ção económica); a inscrição nas Finanças e na Segurança Social como trabalhador ... -
Portaria n.º 48/2023
...Diário da República, 1.ª série. FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA. SOCIAL E ...de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, ...chimento de requerimento em modelo próprio, disponível no portal da ...em prestações mensais e iguais. 2 — O ISS, I. P., notifica as ...
-
Aviso n.º 16286/2019
... termos estabelecidos no artigo 14.º - Pagamento em prestações, do Regulamento de Municipal de ... requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos(3);9.4 - Os ... da moeda aprovado pelo Ministério das Finanças, acrescida do valor das mais-valias entretanto ...
-
Aviso n.º 15179/2020
...pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... i) Casamento; situação económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de família ...2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou ..., de 29 de dezembro; b) A Nova Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
-
Parecer n.º 3/2018
... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ..., tendo o montante dos empréstimos e prestações suplementares convertidos em aumentos de capital, ... daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...
-
Regulamento n.º 829/2021
...árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Freguesia. Artigo 4.º Incidência ...ção administrativa de outras prestações de caráter particular; b) Pela utilização e ..., pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente com: a) ... das Autarquias Locais; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das ...
-
Regulamento n.º 1002/2023
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de. extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ...das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ...Artigo 4.º. Forma do pedido ou requerimento. 1 — Todos os interessados, para a atribuição ...
-
Acórdão nº 00113/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... termo de adesão ao regime especial de pagamento dessas mesmas dívidas previsto naquele Decreto- ... seguintes factos: a) No 1° Serviço de Finanças" de Matosinhos foi instaurada contra a sociedade \xE2\x80"... 30.1.1997 o oponente apresentou um requerimento para pagamento em prestações das dívidas da ... -
Acórdão nº 00113/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... termo de adesão ao regime especial de pagamento dessas mesmas dívidas previsto naquele Decreto- ... seguintes factos: a) No 1° Serviço de Finanças de Matosinhos foi instaurada contra a sociedade " ... 30.1.1997 o oponente apresentou um requerimento para pagamento em prestações das dívidas da ... -
Regulamento n.º 1080/2016
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Oleiros, aplicam-se ... como as dos nados-mortos, mediante requerimento; h) Detentores, a qualquer título, de imóveis ...Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...-se-á, sucessivamente, a Lei das Finanças Locais; a Lei Geral Tributária; a Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 758/2016
... na sua metragem e estão sujeitos ao pagamento de uma taxa prevista na tabela de Taxas anexa ao ...2 - O requerimento deve ser acompanhado de certidão de óbito de ... das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade ...Artigo 41.º Pagamento em prestações 1 - O sujeito passivo pode, antes do termo do ...
-
Regulamento n.º 695/2022
... estabelece, do mesmo modo, as formas de pagamento das. taxas da Freguesia do Lumiar, assim como as ...segunda casa decimal. Artigo 10.º. Requerimento. 1 — A atribuição de autorizações, ...Artigo 19.º. Pagamento em prestações. 1 — O Presidente da Junta pode autorizar o ...b) A Lei das Finanças Locais;. c) A Lei Geral Tributária;. d) O Regime ...
-
Regulamento n.º 897/2021
...prestações sociais. 3 - Despesas Fixas - Consideram-se ... da Autoridade Tributária e Aduaneira Finanças, no setor Finanças - consultar serviços - ... situações face ao emprego, sendo o requerimento sujeito a uma cuidada análise e parecer dos ... no n.º 4 do artigo 14.º 5 - O pagamento da comparticipação pode ser reduzido ou ...
-
Aviso n.º 9867/2023
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de. extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ...da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ...requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
-
Aviso n.º 9947/2023
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de. extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ...da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ...requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
-
Decreto-Lei n.º 100/2017
... pedidos de registo estão sujeitos ao pagamento de taxas, através da Plataforma de Pagamento da ... membros explorem ou utilizem obras, prestações ou direitos protegidos ou sejam obrigados, nos ... a intervenção da Inspeção-Geral de Finanças e da Autoridade Tributária e Aduaneira, sempre ... de utilizadores, a IGAC deve, a requerimento de qualquer das partes interessadas na ...
-
Regulamento n.º 625/2023
...pagamento voluntário estabelecido no Regulamento das ...em conformidade com a Lei das Finanças Locais, a lei geral tributária e o Código de ... funcionais para apresentação do requerimento. mencionado nos números anteriores, poderá ...Artigo 27.º. (Pagamento em Prestações). 1 — É admissível o pagamento em ...
-
Regulamento n.º 820/2023
...e pagamento das taxas obedeça a normativos legais ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º. Revisão do ato de liquidação ...Artigo 19.º. Pagamento em prestações. 1 — Compete ao Presidente da Câmara ...Tribunal, Conservatória e Finanças. 6 — As isenções ou reduções previstas nos ...
-
Despacho n.º 2447/2019
...ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ....5 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, conforme o ..."; 3.2.8 - "j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ...