requerimento pagamento em prestações finanças

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ...pagamento de quotas a este organismo com base nas ...- O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ...ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...

  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980

    ...O pagamento pontual das contribuições devidas às ... fonte básica de financiamento das prestações da segurança social. Por força da crise que ... no prazo de dez dias a contar do seu requerimento, pela respectiva caixa de previdência. 10 - Logo ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a ... igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizações devidas; (vi) previsão da ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...

  • Acórdão nº 3886/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    1. O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ... por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça. Alterações Alterado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ..., a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... número anterior deve ser feito em prestações mensais até ao valor de 70% da renda, durante o ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ..., conservatórias e serviços de finanças;. b) Possuir documento de identificação ...º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ... responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, sob proposta do Instituto de Seguros ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ..., o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) previsáo da ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... deve expor, na reclamaçáo ou no requerimento de interposiçáo do recurso, todos os ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    .......' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação em efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ...ções das normasreguladoras: a) Das prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... o seguinte: Artigo 29.º Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - ... subsídio de férias ou quaisquer prestações corresponden- tes ao 14.º mês às pessoas a que ... todos eles, para os efeitos deste requerimento, designados por trabalhadores ativos do setor ... LOE 2013, que o próprio Ministro das Finanças caracterizou como um “enorme aumento de ...

  • Acórdão nº 00180/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta, instruindo-o com todas as informações de que disponha, devendo ainda demonstrar a existência de uma situação económica que não lhe permite solver a dívida de uma só vez (artigo 196º e 198º do CPPT). 2. A deficiência do requerimento, não leva de imediato...

    ...ção fiscal que lhe indeferiu o requerimento de pedido de pagamento em prestações, com ... apresentou, junto do Serviço de Finanças de Porto - 5, um pedido de pagamento em ...

  • Acórdão nº 890/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...

    ... especial contra o Ministério das Finanças, pedindo a condenação deste à prática de acto ... no que se refere à data limite de pagamento das liquidações de IRC nº2000 831 …, ... prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas. Data limite de pagamento ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ...

  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 . e ...2 - O requerimento deve ser instruído com:. a) Ficha de aptidáo ... do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral. Artigo 24. Direito ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não ...Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - Os ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ...ão, até ao limite de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010

    ...b) Comparticipaçáo de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras;. c) Pagamento das ... do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, náo ser superior a ...2084 finanças competentes, ou do documento que haja titulado a ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - As ... de férias e de Natal ou prestaçõesequivalentes. 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 53.º Cálculo da ... no número anterior aplica-se aos requerimentos recebidos nessa Caixa até 31 de Dezembro de ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ...; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ... ou do orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à Secretaria-Geral, ...Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ... os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor ... imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas ...8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ...úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar na repartição de finanças ...