requerimento pagamento em prestações finanças

2865 resultados para requerimento pagamento em prestações finanças

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, ... por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro ... de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito ... da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) ...áveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os ..., na reclamaçáo ou no requerimento de interposiçáo do recurso, todos ...

  • Acórdão nº 3886/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000

    1. O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... directores distritais de finanças e os directores de finanças das ... regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O ... o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de ... ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato ... apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - ...ção fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via ... pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para ... de impostos e demais prestações tributárias o efectuado dentro do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade ... não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o ... de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por ... judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes ...órias e serviços de finanças;. b) Possuir documento de ... 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o ... máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do ...áveis pelas áreas das finanças e laboral, sob proposta do Instituto ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...Pagamentos em atraso de bens e serviços ... ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento ... importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e por ... os beneficiários no requerimento não juntam documento comprovativo, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser ...», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos ... programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões ...ções em curso e aos requerimentos pendentes. Artigo 123.º Majoração ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., o tribunal pode, a requerimento" de qualquer interessado ou do Minist\xC3"... cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; ... de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda ... portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça. Alterações ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...pagamento por conta, procede a uma justa e ... requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento ... chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia ... 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As ...ável pela área das finanças, que tem em consideração a ...ão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento ... anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser ...», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos ... de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que ... no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ...órias e serviços de finanças. 3 - Para os efeitos do número ... de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão ... de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por ... 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de ...ção é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e ...] 1 - A realização das prestações de seguro não sub-roga o segurador ..., que remete ao serviço de finanças competente, mediante transmissão ...

  • Lei n.º 108/2017

    ..., habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter ... para efeitos de regime de pagamento base (RPB) inferior a 5000 (euro), ... do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas ... as respetivas áreas: a) Finanças; b) Administração Interna; c) ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ..., pelo prazo acordado, do pagamento das prestações correspondentes ao ... de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: i) (euro) ... nomeado pelo Ministro das Finanças, que será o presidente; b) Um ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ável pela área das finanças, que decide os montantes a ...P., e o pagamento de quotas a este organismo com base ..., salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos ... empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do ...

  • Acórdão nº 890/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...

    ... contra o Ministério das Finanças, pedindo a condenação deste à ... refere à data limite de pagamento das liquidações de IRC nº2000 831 ... voluntário das prestações legalmente notificadas. Data limite ... de especificação no requerimento de interposição se deva entender ...

  • Acórdão nº 00180/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta, instruindo-o com todas as informações de que disponha, devendo ainda demonstrar a existência de uma situação económica que não lhe permite solver a dívida de uma só vez (artigo 196º e 198º do CPPT). 2. A deficiência do requerimento, não leva de imediato...

    ... que lhe indeferiu o requerimento de pedido de pagamento em ... pedido de pagamento em prestações, com a consequente dispensa de ..., junto do Serviço de Finanças de Porto - 5, um pedido de pagamento ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade ... não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o ... de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda ...

  • Lei n.º 13/2018

    ..., habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter ... para efeitos de regime de pagamento base (RPB) inferior a 5000 (euro), ... do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas ... as respetivas áreas: a) Finanças; b) Administração Interna; c) ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das ...Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de ... ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de ... de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos ...