requerimento pagamento custas em prestações

11995 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo duplicado funciona como recibo ... pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de ... no título respeitantes às prestações das partes; f) Na de autorização de loteamento: ... , e a respectiva conta entra em regra de custas, havendo-as ... 2 - As certidões a que se ...
  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

    ... legal desde a citação e até integral pagamento; b)- A quantia de 13.192,62€, a título de ... requerimento deduzido em 29/12/2014, desistiu dos pedidos ... As custas" de cada uma das acções, sem prejuízo da isenç\xC3" ... o Autor DDD recebeu 5.536,04€ de prestações de trabalho suplementar e de trabalho noturno nos ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ... desde a notificação até integral pagamento e, ao segundo, o valor global de €46.557,30 ... das despesas relacionadas com as custas judiciais do processo judicial entretanto ... que serviria para pagar as primeiras prestações e os gastos de contratualização do empréstimo ... recomendou o preenchimento do requerimento de Protecção Jurídica para além do pedido de ...
  • Acórdão nº 145/11.1TALSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... 20/3/2013, foi autorizado à arguida o pagamento da multa em falta em 15 prestações mensais e ... ído por outro que indefira o requerimento formulado pela arguida, a fls. 217, por ... Sem custas ...
  • Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

    ... identificada nos autos e, bem assim, o pagamento da quantia exequenda, juros e custas, no montante ... (…), a 20-10-2015 e 16-10-2014 (requerimento esse que apenas foi junto em momento póstumo à ... e executado para pagamento em prestações da quantia exequenda, assentando na conversão da ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... factura e o aceite de uma letra para pagamento.” Alegou, para tanto e em suma, que “a letra ... Por requerimento de 09-05-2021, a embargante veio “invocar a ... Custas pelo incidente, que se fixam, em 2UC, a cargo da ... prova documental) que o contrato de prestações de serviços foi celebrado entre a Espaço Curvo ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... , o Tribunal condene a Ré no pagamento das retribuições vencidas e vincendas, ... de 4%, desde o respectivo vencimento, custas e procuradoria condigna ... - O Tribunal ... Tratando-se de prestações retributivas vencidas e não pagas, encontram-se ... corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz ...
  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
    ... , nem o mutuário deixou de pagar as prestações em 2009.08.30 ... E que se os oponentes ... bem hipotecado, assim como a falta de pagamento nos respectivos vencimentos, importam a imediata ... Sendo certo que nem no requerimento executivo, nem em qualquer outro momento do ... Custas pelo apelante e apelado na proporção do ...
  • Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.

    ... a adesão ao referido regime para pagamento das dívidas em 150 prestações mensais; 6 - ... és de despacho dado no próprio requerimento; 9 – Assim, e de acordo com informação junta ... Custas ...
  • Acórdão nº 1598/18.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das...

    ... o benefício do apoio judiciário de pagamento faseado nos autos principais, deverá a secção ... :             ‘Vi o requerimento que antecede, onde o requerente A ...   invoca que ... no sentido de o pagamento das prestações seja efectuado relativamente a todos os ...             Sem custas ...
  • Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

    ... Salarial de 29/09/2016 do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de ... de todo o montante em dívida em 16 prestações trimestrais, a iniciar 6 meses após o trânsito ... Custas ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... ção provisória atualmente em pagamento ... Os temas acordados contemplam, ... ária e à realização de prestações acessórias de capital e ou de suprimentos, que ... o árbi- tro da sua nomeação, no requerimento de constituição do tribunal arbitral que ... érias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas ...
  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

    ... reconhecido o direito a procederem ao pagamento das prestações correspondentes a esses mesmos ... também clamorosamente na condenação de custas, na pág. 30 da sentença recorrida, conclui-se ... pelos autores (acção popular); – Requerimento de reenvio prejudicial para o Tribunal de ...
  • Acórdão nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

    ... requerimento executivo é inepto, por dele não se depreender ... ção da execução para procederem ao pagamento e que a penhora é ilegal por o título ... (prazo de amortização e número de prestações, juros devidos, cláusula penal em caso de ... Custas pelos apelantes ... Coimbra, 9/1/2017 ...
  • Acórdão nº 124549/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
    ... apresentou requerimento de injunção (que segue os termos da Acção ... pagamento da quantia de € 5.237,47, a título de capital, ... a devolver a quantia mutuada, em prestações mensais e sucessivas; no entanto, deixou de ... Custas pela A., ora apelante ... Évora, 10 de Outubro ...
  • Acórdão nº 102298/20.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do CC, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do...

    ... 09.2011 até à data da entrega do requerimento de injunção; 3) Juros de mora vincendos desde a ... do requerimento de injunção e até ao pagamento" efetivo de tudo o que é devido. 4) Taxa de justi\xC3" ... , cujo pagamento deveria ocorrer em prestações mensais no valor unitário de € 200,00, que tal ... Sem custas porquanto a recorrente pagou a taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 963/13.6TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. O credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em prestações, em caso de falta de realização de alguma delas, deve interpelar para esse efeito o devedor. 2. Porém, o terceiro que a favor desse crédito tenha constituído qualquer garantia – no caso, hipoteca sobre um imóvel de sua propriedade – continua a beneficiar do prazo de pagamento em prestações

    ... O credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em ... beneficiar do prazo de pagamento em prestações acordado, não lhe podendo ser exigido o ... tribunal a quo, ao dar provimento ao requerimento da embargada/exequente, porquanto que esta não ... Custas na proporção do decaimento ... Évora, 21 de ...
  • Acórdão nº 561/16.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.

    ... (…) e M (…) acção executiva para pagamento da quantia certa ... [1]             ... ocorreu o vencimento antecipado das prestações é assim o de 20 anos, nos termos do art.º 309º ... 9., supra) ...             Custas, nas instâncias, na proporção de 1/3 pela ... junta ou disponibilizada cópia do requerimento executivo ...    Contudo, essa junção não ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... foi notificada para proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde 1 ... , tratou-se de mera resposta a um requerimento da recorrida de 06/05/2019 para efectuar a ... custas e os juros de mora contabilizados até essa ... a divisão da dívida restante em 5 prestações, cujo primeiro pagamento seria realizado no dia ...
  • Acórdão nº 505/17.4GBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e

    ... formulou, em 30/04/2020, requerimento com o seguinte teor: “(…) O arguido foi ... no presente processo, para proceder ao pagamento da multa e custas da sua responsabilidade ... em que foi condenado em 12 (doze) prestações ... Dispõe o artigo 47.º, n.º 3, do Código ...
  • Regulamento n.º 686/2022
    ... funcionais para apresentação do requerimento ... mencionado nos números anteriores, poderá ... Artigo 31.º ... Pagamento Voluntário da Coima ... 1 — Em qualquer altura ... custas processuais; ... b) Em caso de pagamento ... tário da coima em prestações ... 3 — O pagamento voluntário da coima nos ...
  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ... ão, ser admitida a apresentação de requerimento de prestações de desemprego, no prazo de 90 ... na lei, não tem direito ao seu pagamento, nos termos do disposto no artigo 61° do ... Custas ...
  • Acórdão nº 9298/12.0TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2020
    ... – Condenar o arguido: (i) nas custas do processo, fixando-se em 2 UC a taxa de ... €, e condenar o demandado A______ ao pagamento da quantia referente aos meses de Maio de 2011 a ... o pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 47.º, n.º 3, do Código ... sempre poderia dirigir um simples requerimento ao Processo, solicitando o pagamento em ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando...

    ... à recorrente, relativamente às prestações vencidas até à data de entrada do requerimento ... P. E ainda assim não procedeu ao pagamento dos valores em dívida ... Q. O que a ora ... Custas ...
  • Acórdão nº 73052/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Num contrato de crédito ao consumo, ao qual é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente: (i) a falta de pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas; (ii) cujo montante exceda 10% do montante total do crédito (iii) e que, sem sucesso,...

    ... Judicial da Comarca de Braga, requerimento de injunção que, após oposição, originou a ... Maria, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 6.349,85, acrescida de € ... devidos era para ser reembolsada em prestações mensais e sucessivas, vencendo-se no dia um de ... , são responsáveis pelo pagamento das custas, provisoriamente e em partes iguais, na ...

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