requerimento pagamento custas em prestações

11995 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Acórdão nº 01505/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
    ... administrativo que indeferiu o seu requerimento com vista à atribuição de prestações por ... pagamento da dívida em prestações, nem com a aceitação ... As custas processuais serão pagas aquando do pagamento da ...
  • Acórdão nº 3559/05.2TAVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    É extemporâneo o requerimento apresentado pelo arguida a pretender a substituição da multa não paga, por prestação de trabalho, se formulado depois de decorrido o prazo legal que tinha para efectuar o pagamento, como decorre da conjugação das normas contidas nos artigos 48.º e 49.º C Penal e 489.º e 490.º C P Penal.

    ... pela arguida, autorizando-se o pagamento da pena de multa em dez prestações mensais, ... para proceder ao pagamento da multa, requerimento que veio a ser indeferido por despacho proferido ... Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de ...
  • Acórdão nº 7337/19.3T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil

    ... ório Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que (…) – Serviços de ... apresentado, como título executivo, requerimento de injunção com fórmula executória, deduziu o ... Custas pela exequente ... Notifique ... Executado a proceder ao pagamento em prestações, vencendo-se as demais prestações com a falta ...
  • Acórdão nº 556/99.9GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Existindo uma norma especial que expressamente regula a suspensão da prescrição da pena quando tenha sido requerido o pagamento da multa em prestações (artigo 125.º, n.º 1, alínea d) do Cód. Penal), é de afastar a aplicação da norma geral consagrada na alínea a) do mesmo preceito legal. 2 - Para efeitos dessa al. d), a dilação do pagamento da multa inicia-se com a decisão que autorizar essa

    ... da sentença), o arguido requereu que o pagamento da pena de multa em que foi condenado fosse zado prestações" mensais; 3.º) Em 22 de Abril de 2013, a Mm.ª Ju\xC3" ... ínea a) do Código Penal); 6.º) O requerimento do arguido a solicitar o pagamento em ... 2. Sem custas * Nos termos e para os efeitos do disposto ...
  • Acórdão nº 33/17.8GBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I – Considerando o disposto conjugadamente nos art. 489º e 490º, nºs 1 e 4, ambos do CPP, e no art. 47º, nº3, do CP, temos que o requerimento do condenado para pagamento da multa aplicada como pena principal em prestações tem de ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da data da notificação para pagamento voluntário da multa. II - Tal prazo assume natureza perentória e não meramente...

    ... , onde figurava como data limite de pagamento o dia 24.09.2019 ... No dia 21.10.2020, o nado apresentou nos autos requerimento, alegando dificuldades económicas, onde requer o pagamento da pena de multa em prestações ... Aberta vista, o Ministério Público ... criminal do recorrente e respectivas custas nos presentes autos ... Atento o facto de o ...
  • Regulamento n.º 701/2019
    ... ão isenta os respetivos utilizadores do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... , através do preenchimento de um requerimento, que também se encontra disponível no respetivo ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ... custas do processo, nos termos do n.º 3 do artigo 94.º ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... da sanção aplicada não exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos ... As prestações e juros de emergentes da relação tributária ... foi correcta a condenação do ISS,IP em custas sempre que o pedido civil dedu- zido incluiu ... -se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do ...
  • Acórdão nº 00399/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... que determinou a reposição das prestações de desemprego, no valor global de € 25.235,84 ... do próprio emprego, beneficiários do pagamento, por uma só vez, do montante global de ... apresentou à ED. um requerimento de prestações de desemprego ... B) Através ... Custas ...
  • Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

    ... ção contra BB e cônjuge CC para o pagamento da quantia global de € 42.933,43, incluindo ... 76 a 88, alegando, logo no requerimento executivo, que: ... O mútuo constante da ... nomeadamente o pagamento pontual das prestações, estão, por isso, obrigados ao pagamento da ... ça, em primeira linha, foram graduadas as custas judiciais do processo de insolvência e, em ...
  • Acórdão nº 042/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos...

    ... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações formulado pelo executado e ... 133 admitido por acordo; H) O requerimento do reclamante referido no número anterior ... a Fazenda Pública no pagamento das custas. (…) DECIDINDO NESTE STA: A questão suscitada ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, à cobrança de ... cr\xC3" ... da justiça. Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... 20 F01.09 E ... 600.40.600 Execução por custas, multas, coimas e ... outras quantias contadas ou ... 650.10 Atribuição de prestações sociais e auxílios ... económicos ...
  • Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...

    ... custas de parte, nos termos previstos pelo artºs 25º e ... , tendo a ré sido condenada ao pagamento à autora da quantia global de € 330.649,14, ... voluntário das custas de parte, o requerimento é tacitamente deferido – art.º 29º, nº 3, ... protegidos por ambos os tipos de prestações. Quanto ao mais nega-se provimento ao recurso da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de 2013; iii) As instituições de pagamento; iv) As sociedades gestoras de fundos de ... requerimento de autorização dirigido ao Banco de Portugal ... em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», outorgado por ele próprio e ... 3) Custas a cargo da Ré ... 4) Registe e notifique ... 102/140 do requerimento apresentado nos autos em 30/03/2012, às 16:49:20 ...
  • Acórdão nº 940/13.7TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 – O pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em qualquer circunstância, não pode ser formulado depois do trânsito em julgado da decisão final. 2 – Uma vez que da interpretação conjugada do disposto nos artigos 6.º, n.º 7, 14.º, n.º 9, e 29.º, n.º 3, alínea a), todos do Regulamento das Custas Processuais, resulta que a dispensa ou não do pagamento do...

    ... e na sequência da notificação para pagamento de custas, veio a interessada AA (singularmente) ... (conjuntamente) apresentar requerimento e através dele, além do mais, requerer a ... de acordo com o custo ou o valor das prestações de que usufrui, pelo que é fundamental a ...
  • Acórdão nº 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. Na verdade, neste caso – apesar de obrigação de pagamento das quotas de capital se traduzir numa obrigação unitária,

    ... Na execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, instaurada ... No requerimento" executivo deduzido foi peticionada a quantia de \xE2\x82" ... de 19,185% ao ano, pagável em 60 prestações mensais e sucessivas (cfr. requerimento executivo ... Custas ...
  • Acórdão nº 650/12.2TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... ém para em dez dias pagar a multa e as custas em que foi condenado, veio finalmente o arguido a ... Em face do não pagamento da multa, e não sendo conhecidos bens ... A defensora oficiosa do arguido, por requerimento entrado em 4 de Abril de 2014, informou que o ... , e requerer o pagamento da multa em prestações em número não inferior a 10 ... Sobre este ...
  • Acórdão nº 85/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
    ... requerimento de arguição de inconstitucionalidade e de ma do mesmo Acórdão ... quanto a custas ... 2. Na Decisão Sumária n.º 484/2019 foi ... não permissão de pagamento de multa criminal em prazo superior ao indicado e ... indeferiu um pedido de pagamento em prestações - devidamente fundamentado -, ... nos termos do ...
  • Acórdão nº 24/15.3SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP. II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.

    ... com o requerimento de fls. 166 e 167, entrado pela primeira vez nos ... requerer que ainda lhe seja concedido o pagamento" da pena de multa que lhe foi aplicada em prestaç\xC3" ... para pagamento de pena de multa em prestações apenas pode ser efetuado dentro do prazo para o ...             Custas ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... Requerente com a realização de prestações suplementares (e prestações ... acessórias ... requerimento" com o seguinte teor: ... « A Autoridade Tribut\xC3" ... ao reembolso do capital ou ao pagamento de quantia correspondente à quota de ... Custas ... devidas pela recorrente, fixando-se a taxa ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... a data do vencimento de cada uma das prestações, o valor de €30.992,27 ... Invoca, em ... 7 de Agosto de 1996, tendo acordado o pagamento de uma remuneração líquida, mas que esta fez ... D) Custas por ambas as partes na proporção do decaimento ... ção de nulidade da sentença no requerimento de interposição de recurso mas só a retoma nas ...
  • Acórdão nº 239/13.9 GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – O requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pode ser for apresentado pelo condenado após o decurso do prazo previsto no n.º2 do artigo 489.º do CPP.

    ... ómica a impossibilitou de proceder ao pagamento da multa, requerer o pagamento daquela em 18 ... que o pedido de pagamento em prestações da pena de multa apenas pode ser feito no prazo ... No que concerne à tempestividade do requerimento de pagamento da pena de multa em prestações ... termos do art.º 31.º do Regulamento das Custas Processuais, por ofícios datados de 21.09.2016, ...
  • Acórdão nº 3254/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1- A aglomeração das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor, sendo-lhe, pois, aplicável o prazo da prescrição de cinco anos, por força da alínea e) do artigo 310º do Código Civil. 2- Também as obrigações...

    ... de executado) Na execução para pagamento de quantia certa de que esta oposição á ... de proceder ao pontual pagamento das prestações a que estava obrigada, mormente a partir daquela ... alegaram, em súmula, que: --- No requerimento executivo a Exequente menciona que a Executada ... Custas ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... suspensão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... juros de mora contados à data do pedido e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles ... imediatamente anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter os ...
  • Aviso n.º 14076/2022
    ... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... 6 — Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 — É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 — Os pedidos de pagamento em ...

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