requerimento pagamento custas em prestações
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Lei n.º 107/2019
... o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o ...; b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de ....º-Q [..] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ... do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento. 2 - ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, as quais reverterão ... dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ...2 — As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.º do ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento ... Civil, bem como no Regulamento das Custas Processuais, com as especificidades constantes ...ção previstos no artigo 20.º, em prestações mensais e sucessivas, devendo o acordo e o plano ...
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Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ...õe recurso jurisdicional, conforme requerimento de fls. 457 e ss. (numeração do SITAF), ... condenado a autoridade Tributária nas custas judiciais. 2 - A Recorrente discorda ... -
Acórdão nº 2513/19.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
– O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 808º,nº1 do Código Civil (no caso de falta de pagamento das prestações da dívida exequenda acordada) exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, podendo o exequente requerer a renovação da execução para satisfação do remanescente do seu crédito, aplicando-se o disposto no nº4 do art. 850º do CPC. II – A interpelação
...O exequente deduziu execução para pagamento de quantia certa contra os executados, ...Com a extinção do presente apenso, as custas são a suportar em partes iguais pelos Exequentes ... ao valor mutuado, deduzido das prestações pagas até à presente data) será efectuado em ...-03-2021, os exequentes apresentaram requerimento junto da agente de execução, dando conta do ... -
Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Despacho n.º 430/2023
... n.º 430/2023 Sumário: Instituição de custas" nos procedimentos contraordenacionais cuja instru\xC3"... caso de dispensa, há sempre lugar a pagamento nos casos em que é apresentada defesa, pedido e pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de ...
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Lei n.º 9/2022
...ção das empre- sas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ...; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...5 — Recebido o requerimento referido no n.º 3, o juiz nomeia, de imediato, ... aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º 4 — Os ...
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Lei n.º 9/2022
...ção das empre- sas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ...; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...5 — Recebido o requerimento referido no n.º 3, o juiz nomeia, de imediato, ... aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º 4 — Os ...
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Acórdão nº 0920/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Em face do disposto no artigo 200º do CPPT, só o incumprimento do plano prestacional nos precisos e restritos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de...
... continuando a tramitar o plano de pagamento em prestações nº 1007.2013.196, omitindo a ... Finanças de Faro indeferiu aquele requerimento - cfr. fls. 139 da Reclamação nº 565/12.4BELLE ... Sem custas... -
Lei n.º 75-B/2020
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ... a quantia exequenda, mais juros e custas. Artigo 153.º Transferência de imposto sobre o ...
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Regulamento n.º 718/2023
..., as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- gido ao Presidente da Junta de Freguesia, ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação dos ...ão será acrescido o valor das respetivas custas do processo, que se referem a despesas com ...
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Regulamento n.º 228/2023
..., por escrito, as suas sugestões em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no ...árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas que se estabeleçam entre o Município ...Artigo 27.º Pagamento em prestações 1 — Sob requerimento do interessado, ... n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, ...
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Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
...-8 que não permitiu ao ora Recorrido o pagamento integral da dívida exequenda em sub-rogação ao ... dos juros compensatórios, juros de mora e custas do processo de execução fiscal. 1.2 Com o ... a dívida tributários; o direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o ...) Ao tempo em que o Reclamante fez o requerimento com o intuito de beneficiar do regime aprovado ... -
Regulamento n.º 177/2023
..., as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- gido ao Presidente da Junta de Freguesia, ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação dos ...ão será acrescido o valor das respetivas custas do processo, que se referem a despesas com ...
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Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...
... a exigibilidade imediata de todas as prestações até ao final do contrato; o vencimento da ... indicada como sendo o início do não pagamento das prestações; não tendo feito tal ... as excepções de ineptidão do requerimento executivo e da iliquidez. Veio a ser proferida ... a extinção deste processo, sendo as custas da responsabilidade do exequente (art.º 535º, ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
...Artigo 1.º Objeto. Capítulo II Requerimento executivo. Secção I Apresentação por via ...Artigo 25.º Falta de pagamento" do preço. Artigo 26.º Adjudicação dos bens. \xEF\x81"...posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais. 5 - O exequente deve ... voluntário, integral ou em prestações, realizados através do agente de execução, os ...
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Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...
... juros desde a citação até integral pagamento. Na contestação, os Réus arguiram a ....01.2008, na Câmara Municipal …, requerimento de averbamento do processo de loteamento para o ... na realização antecipada das prestações características do contrato negociado, em que ... * Custas pelo recorrente. ... -
Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... dia 03/08/2011, deixando de pagar as prestações vencidas posteriormente e até ao momento ... interpelado pelo Banco Exequente para o pagamento, por diversas vezes, verbalmente e por escrito, ... recorrido, apresentou em tribunal o requerimento executivo em 20-06-2012, apenas cerca de 3 meses ... sobre o exequente a responsabilidade pelas custas e honorários do advogado do executado”. ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo duplicado funciona como recibo ...pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de ... no título respeitantes às prestações das partes; f) Na de autorização de loteamento: ..., e a respectiva conta entra em regra de custas, havendo-as. 2 - As certidões a que se refere o ...
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Lei n.º 72/2013
... pública, mediante apresentação de requerimento" justi- ficando os motivos e o local onde o mesmo \xC3"...ário responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo ... de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apre- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
...prestações que não estão nem sejam suscetíveis de. estar ...ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ...de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas. 5 - Nos litígios de valor ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Acórdão nº 21/16.1GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2021
O pagamento da multa em prestações deve ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
..., na sequência de requerimento por este apresentado, viria a ser proferido ...requerer o pagamento, em prestações, do montante da pena de multa em ... para efectuar o pagamento da multa e das custas da sua responsabilidade ou, no mesmo prazo, ... -
Acórdão nº 99/02.5PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I – O prazo para requerer o pagamento da multa a prestações não tem natureza peremptória. II – Não tendo ainda sido instaurada a execução, é tempestivo o pedido formulado pelo arguido com vista ao pagamento da pena de multa em prestações.
... foi indeferido o pedido do arguido para pagamento da pena de multa em prestações. Deste despacho ... - isto é, a extemporaneidade do requerimento apresentado pelo arguido para pagamento da multa ... conta (com a liquidação da multa e das custas), não é menos certo, por outro lado, ponderando ...