requerimento pagamento custas em prestações
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... /12/2012, até à apresentação do requerimento executivo, pelo que, visto o dis- ... posto no ... na qualidade de fiador, no pagamento da quantia de que seja credora, emergente dos ... édito da Exequente respeitante às prestações" vencidas até ... 20/7/2014, prosseguindo a execu\xC3" ... (Teresa Sandiães) ... Custas do ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... 181.º [ ... ] 1 - A realização das prestações de seguro não sub-roga o segurador nos direitos ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Acórdão n.º 433/2016
... requerimento a fls. 224); k) A Seguradora veio opor-se ... ção de prótese ou ortopedia as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou ... do sinistrado ou do responsável pelo pagamento. 3 - A revisão pode ser requerida uma vez em ... Sem custas ...
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Acórdão nº 040602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1996
I - Por força do disposto no n. 1 do art. 104 da LPTA 85, assiste ao M. P. legitimidade para interpor recurso jurisdicional em defesa da legalidade, se o tribunal inferior houver decidido contra lei expressa, mesmo que não haja sido parte, representante ou interveniente vencido no processo. II - O M. P. não se encontra sujeito ao pagamento da multa cominada nos n.s 5 e 6 do art. 145 do CPC 67,...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar ... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... ários de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas. 5 - Nos litígios de valor ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... 211600156, 211600157, 211600158, e no pagamento à Segurança Social de €1.052,93 relativos à ... D ... , que estava a receber prestações sociais do “Fundo de Desemprego”, no prazo ... *Custas a cargo da recorrente, na parte em que sucumbiu, ... I.4 Notificado do requerimento do recurso e respectivas alegações, o Digno ... -
Aviso n.º 16286/2019
... termos estabelecidos no artigo 14.º - Pagamento em prestações, do Regulamento de Municipal de ... montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais.8 - Pagamento em prestações das taxas ... requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos(3);9.4 - Os ...
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Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... nos domínios da atribuição de prestações municipais e da determinação dos ilícitos e ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... ário fica responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários de advogados, ficando o ...
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Regulamento n.º 150/2023
... por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior ... e ou emolumentos em atraso em prestações, elaborado nos termos do artigo 6.º, de que o ... de Aveiro, após apresentação do requerimento ou da proposta oficiosa previstos ... pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações ... Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 832/2021
... dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... primeiro parágrafo do Anexo I — Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... prestações iguais e mensais, ... nunca inferiores a 10 % do ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras ... penalizações referentes à sua ...
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Regulamento n.º 677/2018
... excessivo dos utentes do serviço com o pagamento de taxas, preços ou licenças, consagrando-se, ... ÍTULO III Procedimento Artigo 13.º Requerimento Exceto quando especialmente previsto na lei ou em ... Artigo 25.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ... de Conta, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... 3 - Os preços das prestações de serviços ao público que não integram o ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ... (UC), como tal prevista no Regulamento de Custas Processuais. 7 - Se à data de pagamento da ...
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Portaria n.º 282/2013
... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... Procura-se igualmente estimular o pagamento integral ... voluntário da quantia em dívida ... sendo posteriormente imputados na conta de custas ... nos termos gerais ... 5 — O exequente deve ... integral ou em prestações, realizados através do agente de ... execução, ...
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Acórdão nº 239/17.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I – É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489.º, n.º 2, do CPP, para o pagamento da pena de multa. II – O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo; III – Devendo a multa ser paga no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art. 489.º do CPP, sendo o pagamento em prestações uma modalidade...
... foi o arguido autorizado a efectuar o pagamento da pena de multa em doze prestações mensais e ... remeteu a juízo, em 22.05.2018, o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações, ... custas.” Mesmo na fase executiva, nada impede que ... -
Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... recorrente no requerimento de interposição)] “[julgou] inconstitucional ... pretensões a prestações, no quadro dos direitos económicos, sociais e ... utiliza, mediante pagamento ou outra contrapartida, os serviços da vítima ... 3.1. Custas ...
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Aviso n.º 12667/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento" de taxas às autarquias locais são reguladas no \xC3" ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, por ... à revisão do ato de liquidação, a requerimento do interessados, nos prazos estabelecidos na Lei ... vistorias, haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos do Código de Custas ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...
... condenando o Réu, Estado português ao pagamento à Autora da quantia de € 18.839,61, a título ... através da aplicação da legislação de custas, absolvendo o Réu, Estado português do demais ... de €55.465,08 conforme resulta do requerimento a fis. 771 a 774 do processo n° ... alegadamente ter deixado de pagar as prestações devidas à supra referida instituição ... -
Regulamento n.º 708/2021
... 3 - ... 4 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa de processo de nação, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... ídas, quando as licenças ou prestações" de serviços se destinem diretamente à realizaç\xC3" ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ...
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Aviso n.º 7067/2021
... 3 - ... 4 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa de processo de nação, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... ídas, quando as licenças ou prestações" de serviços se destinem diretamente à realizaç\xC3" ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ...
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Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...
... , pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº ... do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida exequenda, pelo ... , com as legais consequências; e b) com custas" processuais pelos recorridos (cf. artigo 527º, n\xC2" ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... termo ao contrato e exigir à autora o pagamento da indemnização contratual; Além disso, a ... Foi deferida, após requerimento da ré, a apensação, à presente, da acção ... Custas da apelação da "BB" pela mesma ... Custas da ... a AA não promova o pagamento das prestações vencidas, seremos forçados a proceder em ... -
Lei n.º 107/2019
... o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o ... ; b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de ... º-Q [ ... ] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ... do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento. 2 - ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... Justiça n.º 11/2023 Sumário: «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a ... , 1.ª série arguido (o de requerer o pagamento da multa em prestações, ou em trabalho) e, ... , alínea a ) , do Código Penal .» Sem custas (não são devidas por não ter havido decaimento ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão ... dos elementos constantes do requerimento e juntar ... documentação comprovativa do ... prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...