requerimento pagamento custas em prestações

11995 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Despacho n.º 10709/2020
    ...ção da regulamentação aplicável ao pagamento de propinas e a adequação à legislação em ...prestações de valor igual a 10 % do valor total fixado, ... - Poderá ser estabelecido, mediante requerimento fundamentado do estudante, um plano específico ... em causa, acrescido dos juros de mora e custas que se mostrem devidos. 4 - Os estudantes ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. De acordo ... correspon- dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...- pensão da execução responderá pelas custas" relativas ao processado posterior à penhora. 10 \xE2"..., e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. ...
  • Aviso n.º 10405/2021
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Despacho n.º 7087/2023
    ...está inscrito. Artigo 5.º. Pagamento de propinas. 1 — A propina é devida a partir ... nacional (ou equiparado), em 10 prestações de valor igual a 10 % do valor. total fixado, com ...requerimento fundamentado do estudante, um plano. específico ...juros de mora e custas que se mostrem devidos. 5 — Os estudantes ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ...6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ...O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Regulamento n.º 832/2021
    ... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... primeiro parágrafo do Anexo I - Requerimento de plano de regularização de dívidas de ...prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras penalizações referentes à sua ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... fração autónoma que identifica no requerimento inicial e a sua entrega ao requerente como fiel ...fugissem ao pagamento dos impostos que legalmente eram devidos, com ... faturas/recibos das correspondentes prestações), sempre foi enviada para a referida morada de ... Custas pelo requerente/apelado. Guimarães, 16 de ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é .../46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ...ção ao FEA de 50% do produto de coimas e custas cobradas em processos de contraordenação ...Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... legal, calculados sobre cada uma das prestações pedidas; e) A pagar ao A. o valor de €2.500,00 ...ção por danos morais; f) A suportar as custas. Subsidiariamente, se não se considerar como ... 10- Por requerimento de 7.08.19 veio o Autor requerer que lhe fosse ...pagamento de um cheque no valor de 430.000,00€, ...
  • Acórdão nº 0615583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007

    Só depois de convertida a pena de multa em prisão subsidiária é que se pode pôr a questão da suspensão da sua execução.

    ...requerimento de 25 de Outubro de 2005 - v. fls. 70 -, veio o rguido solicitar o pagamento da multa e custas do processo, em prestações, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ...Artigo 71.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do sujeito ... da fração e procedam ao pagamento das custas suportadas pelo Município da Amadora na ...
  • Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em...

    ...declaração Requerimento (..13) Requerimento (..89) Pág. 5 de 17/06/2016 ....., a pagar em três prestações no valor de € 9.254,25 cada, com as notas de ... os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de ...XCondena-se o recorrente em custas...
  • Acórdão nº 1746/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008

    I – O regime previsto no artº 492º, nº 2 do C.P.P. é exclusivo, como da sua epígrafe resulta, das situações de “Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostas” como condição de pena suspensa. II – Assim, tal regime não pode aplicar-se às situações de incumprimento de uma pena de multa de substituição de pena de prisão inicialmente fixada nos...

    ... Por requerimento de 11/04/07, veio o arguido requerer o pagamento em prestações da multa, alegando dificuldades económicas. Tal ... para efectuar o pagamento da multa e custas e de que o prazo para o efeito terminaria no dia ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ...ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ...) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ...taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"...e às custas em processos de contraordenação e execução ...mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não

    ... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... J. Por requerimento apresentado em 2015/09/16, a Reclamante manifesta ... Custas...
  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ... venda ou adjudicação do prédio: - O pagamento das prestações relativas ao mútuo ... A Autora pronunciou-se sobre tal requerimento a fls. 51 e 52, pugnando pelo indeferimento da ... Custas...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - .. ... serviços, podendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 - O Banco de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
  • Edital n.º 1323/2021
    ... a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ...3 — São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa, em processo de ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ...SECÇÃO IV Pagamento em Prestações Artigo 20.º Pedido 1 — O pedido para pagamento ...
  • Edital n.º 255/2021
    ... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ...3 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa, em processo de ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ...SECÇÃO IV Pagamento em Prestações Artigo 20.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comis- sões ou ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 — . . ... serviços, po- dendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 — O Banco de ... as seguintes condições: a ) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... a “ …C…Seguros S.A.” e M…no pagamento à assistente L… e aos demandantes F…, S… e ... aos autos como documentos aquando do requerimento de abertura de instrução do arguido/recorrente ... individual, de bens jurídicos e de prestações estatais; ou seja, o fim de prevenção geral, ... recorrentes serão responsabilizados pelas custas do recurso (arts. 513.º e 514.º do Código de ...

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