requerimento pagamento custas em prestações
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Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo...
...pagamento da quantia de € 689 horas de trabalho ...,55 aos créditos laborais e 61,20 € às custas. * No âmbito desses autos de execução comum ... a Executada apresentar o seguinte requerimento, em 25/8/2015 (fls. 2 e seguintes): «1.º - Por ... cêntimos), em 24 (Vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, no montante de 212,24 € ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
..., procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ...custas e de taxa de justiça. No plano da ... ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre ... o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, ...ário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ... anterior não são exigíveis as prestações que se vençam após o decurso de quatro anos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... mobiliários a admitir e de outras prestações devidas. 5 - O emitente tem o dever de, no prazo ... . . . . Coimas, custas...
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Acórdão nº 4501/08.4TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2010
...ção nos autos do mesmo através de requerimento sobre pagamento faseado de custas sem que tenha ... requerimento a pedir o pagamento em prestações das custas em que foi condenado, sem que tenha ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... pode determinar, oficiosamente ou a requerimento e expensas do autor, que a propositura da acção ...3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento. Artigo 238.º Trâmites. Artigo 239.º Efeitos ...respetivo pagamento. 4 - O disposto no presente artigo não é ... pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de. base ou ... beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
...Com o requerimento de interposição do recurso, o Recorrente ... legal só tem lugar quando o acordo de pagamento em prestações é prévio à instauração e ... Custas... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 20.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... prazo legal, serão pagos em três prestações iguais, com vencimento em Junho de 1989, Maio de ...- O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar extensiva a outras ..., a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ...árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ...3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Acórdão nº 2621/08.4PTAVR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
Da conjugação dos art.ºs 48º e 58º, do C. Penal, decorre que é a pena de multa – e não a prisão resultante da sua conversão – o ponto referencial determinante do número de dias da prestação de trabalho a favor da comunidade.
...177-189). 2. A requerimento do arguido, o tribunal de 1.ª instância por ...177-189). No prazo indicado para pagamento voluntário da multa, requereu a substituição ... disposto no artigo 33° do Regulamento das Custas Judiciais (nessa parte aplicável ao presente ...%, sendo tal pagamento feito em seis prestações mensais sucessivas não inferiores a 0,5 UC ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ampliação do âmbito do recurso, a requerimento do recorrido, facultando-se a própria ... por notário em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de ... o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
...Artigo 34.º Requerimento. Artigo 35.º Meios de prova. Artigo 36.º ...Artigo 98.º-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado. ...Divisão IV Acordo acerca das prestações. Artigo 114.º Homologação do acordo. Artigo ... e responsabilidade pelo pagamento das custas. . . . . . . . . . ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ...çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ... da prestaçáo tributária, coima ou custas. 2 - ........................................ 3 - ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... serem os Réus condenados a pagar as prestações devidas pelo acidente de trabalho sofrido pelo ... lhe foi concedido nas modalidades de “pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com ... com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça é de ... 12.11.2021, o sinistrado apresentou requerimento, no qual diz que vem comunicar que a taxa de ... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
...A realização e o pagamento das despesas deixam de estar sujeitos ao sistema ... coercivos, devem restituir-se também as custas dos respectivos processos. 3 - O direito à ...prestações" 1 - A reposição poderá ser efectuada em presta\xC3"... por dedução ou por guia, mediante requerimento fundamentado dos interessados e despacho do ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ...ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...ção referida, com base nas prestações em mora. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O ...
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Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
...ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou ... empresa o juiz levantar a penhora a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses ...Artigo 163.° Venda a prestações e operações semelhantes 1 - No caso de venda ao ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... a Autora e a Entidade Demandada no pagamento das custas processuais, na proporção de, ... o poder-dever de, oficiosamente ou a requerimento, buscar a verdade material. 11 - A concessão em ... quando a realização das prestações contratuais coloque manifestamente em causa a ... -
Acórdão nº 437/087TAFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2018
I) A notificação para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa tem de ser feita não só ao defensor, mas também obrigatoriamente ao próprio arguido/condenado. II) A notificação ao arguido pode ser feita por via postal simples, para a morada indicada no termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), 196.º, nºs 2 e 3, c) e 489.º, n.º 2
...âneo, o pedido do arguido Jorge para pagamento em prestações da pena única de 500 ...Consequentemente, o requerimento de 17 de Outubro de 2017 não é extemporâneo; ... com a liquidação da pena de multa e das custas, com remessa das guias para o respetivo ... -
Formulário
Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento executivo (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento para levantamento de penhora. Requerimento para pagamento em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificaç
... que o exemplo seja enquadrável no Requerimento Executivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/03, ... . . @ Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária ... de pagamento, em tempo oportuno, das prestações de capital e (ou) de juros, devidas segundo o ... suficiente para pagar aos credores e as custas (vide José João Baptista, in "Acção ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... Pontos 3.º na parte que diz “(…) pagamento voluntário, apesar de notificada,(…)”, 9.º, ... desprezar os documentos juntos sob o requerimento 26391502, analisou incorrectamente a prova ... Suíço, pensão de invalidez em prestações de periocidade mensal.” - “46.º Prestação ... -
Acórdão nº 7830/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
1.Não pode o arguido ser autorizado a pagar as custas a final, isto é, no mês seguinte àquele em que for realizado o pagamento da última prestação da pena de multa, a qual fora autorizada a ser paga em prestações mensais, iguais e sucessivas. 2. Nos termos do n.º 1 do art.º 64.º do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o prazo de pagamento voluntário...
...) que autorizou o arguido a pagar as custas a final, isto é, no mês seguinte àquele em que for realizado o pagamento da última prestação da pena de multa, a qual, ... data, fora autorizada a ser paga em prestações mensais, iguais e sucessivas. Não se ... o juiz, no seu prudente arbítrio, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... número anterior deve ser feito em prestações mensais até ao valor de 70% da renda, durante o ...ça prova, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...