requerimento pagamento custas em prestações

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, ... por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro ... de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito ...ções, restituições, custas judiciais ou multas devidas por ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...P., e o pagamento de quotas a este organismo com base ..., salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos ... empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do ...ção, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos ...

  • Acórdão nº 38/09.2GCSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.

    ... O arguido requereu o pagamento das custas, no valor de € 570,96 ... acima referida, em prestações. Apreciado tal requerimento veio a ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...çáo na fonte e os de pagamento por conta, a declaraçáo de ... à dispensa de pagamento de custas judiciais. Finalmente, note -se que ..., mediante requerimento de um ou de ambos os árbitros. 3 - ...

  • Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao interessado que...

    ... Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das ... 33º, nº1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Formula, para ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de ... este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido ... ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - ...ção fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via ...; e) Elaborar a conta de custas"; f) Assegurar o cumprimento do servi\xC3"... de impostos e demais prestações tributárias o efectuado dentro do ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por ... judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes ... pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo ... 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o ... máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do ...- Está isento de emolumentos, custas...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... da presente lei e do pagamento da taxa inicial devida nos termos da ... alvará pode, mediante requerimento presencial do interessado, ser ... pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas, ... cujo objeto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada ...

  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no

    ... ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ...ão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na ... provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ... (retribuição base, prestações como a viatura automóvel, o seguro ...

  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando

    ... condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a ... a ineptidão do requerimento de injunção. Mais suscita o ... réu e condenou o Autor nas custas do incidente, pelo facto de ter sido ... pagamento das custas em prestações. 12. – (…) Relativamente a ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ... de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão ... de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por ... pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus ... 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., o tribunal pode, a requerimento" de qualquer interessado ou do Minist\xC3"... cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; ... de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda ... a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade ... não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... da quantia em dívida e das custas do processo executivo. ... de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ...requerimento em formulário próprio, junto da ... comprovativo do seu pagamento. 3 - A execuçáo, com trato ...- Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos ... programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões ...ções em curso e aos requerimentos pendentes. Artigo 123.º Majoração ... artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A ... suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada ... do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos ...: a) Das prestações tributárias; b) Dos regimes ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ..., ou a realização de prestações financeiras, que tenham um preço de ..., tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ...Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o ..., um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...pagamento por conta, procede a uma justa e ... requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento ... sobre matéria de custas e organização dos serviços de ... 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos ... de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que ... no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de ... artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ...ário em modalidade de pagamento faseado não proceder ao pagamento ... função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas ...ção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na ... obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado ...ção da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da ... ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ...

  • Lei n.º 108/2017

    ..., habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter ... para efeitos de regime de pagamento base (RPB) inferior a 5000 (euro), ... do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas ... ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos por parte dos ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de ...ção é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e ... — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O ...