requerimento pagamento custas em prestações

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...pagamento de quotas a este organismo com base nas ...- O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ...ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...çáo, de retençáo na fonte e os de pagamento por conta, a declaraçáo de ilegalidade de actos ... corresponde à dispensa de pagamento de custas judiciais. Finalmente, note -se que a ... Arbitragem Administrativa, mediante requerimento de um ou de ambos os árbitros. 3 - No caso ...

  • Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao interessado que...

    ... e Fiscal do Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das custas, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... número anterior deve ser feito em prestações mensais até ao valor de 70% da renda, durante o ...ça prova, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ...1 - Está isento de emolumentos, custas...

  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no

    ...“Deve ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ...– em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3"...

  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando

    ... e C pedindo a condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a título de ...ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3"...útil quanto ao réu e condenou o Autor nas custas do incidente, pelo facto de ter sido junta aos ... para pagamento das custas em prestações. 12. – (…) Relativamente a estes serviços, ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma ... justiça passa a ser paga em duas prestações. Em segundo lugar, mantém -se o incentivo à ... IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os ...

  • Acórdão nº 38/09.2GCSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.

    ... O arguido requereu o pagamento das custas, no valor de € 570,96 (quinhentos e ...) e da multa acima referida, em prestações. Apreciado tal requerimento veio a ser deferido ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ...pagamento. 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue os ...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação em efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... lei, desistir do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...ções das normasreguladoras: a) Das prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... de mercadorias, ou a realização de prestações financeiras, que tenham um preço de mercado, ... consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ajustado e o preço ...Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ... funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo Cofre Geral ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3"... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas. d) a. ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são repetidamente reguladas, de modo ...» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos ...

  • Acórdão nº 1062/13.6TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    I - Nuns autos com o valor de cerca de um milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida do tribunal – lato sensu - e a conduta, rectius, colaboração, das partes, pelo que, por via de regra, existe lastro para chamamento e aplicação do artº 6º nº7

    ..., na condição de as réus presidirem das custas de parte». (sublinhado nosso) Posteriormente ... O autor pediu o pagamento das custas em prestações, o que lhe foi ... introduziu em juízo o seguinte requerimento: « sem prejuízo do deferimento do pagamento das ...

  • Acórdão nº 9/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2018

    ... incidências relativas à condenação em custas do Recorrente A.. Nos autos principais, foi ...pagamento de custas no valor de vinte unidades de conta. ...ência, veio o Recorrente apresentar requerimento (fls. 52), que intitulou de “reclamação da ... em que resultar condenado em 12 prestações mensais sucessivas. . O Ministério público ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ...custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 - Na falta de declaração, a execução ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... têm salientado que o atraso nos pagamentos é prejudicial à economia pois obriga a ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 -- Cabendo a escolha a terceiro, este é ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa ... grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um ...é mantida em depósito e excluída dos pagamentos aos credores da massa insolvente ou da ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de ...