requerimento oposição a injunção
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Acórdão nº 2429/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
- Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas.
... , foi apresentado procedimento de injunção, com o n.º 61882/14.1YIPRT, por se ter ... a aqui executada nunca foi citada do requerimento de injunção, que serve de título executivo à ... preclusivo decorrente da falta de oposição, à semelhança do que sucede no ato de ... -
Acórdão nº 98436/18. 5YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... , iniciou procedimento de injunção contra Y - Portability Environment, S.A, pedindo ... A Requerida deduziu oposição, alegando não haver domicílio convencionado ... cujo teor a ré impugnou no requerimento de 28.01.2019 ... Por requerimento de ...
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Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã
... em 29.05.2017, por via eletrónica, oposição à execução acima identificada, mediante ... a notificação para oposição ao requerimento de injunção para a morada indicada pelo ... -
Acórdão nº 609/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
... 1. A. apresentou requerimento de ... injunção contra B. (o ora Recorrente) e ... Os Requeridos deduziram oposição à injunção, sendo o processo ... remetido ao ...
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Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O
... apresentou como título executivo injunção munida de fórmula executória ... No ... a data de entrada da Injunção e a oposição da fórmula executória + juros de mora à taxa ... ória até à data de entrada deste requerimento executivo) + €25,50 (Taxa de Justiça de ... -
Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...
... : Intentou R., S.A., procedimento de injunção contra A., Lda, DA e EJ ... Essencialmente ... Os requeridos deduziram oposição, invocando, além do mais, o erro na forma de ... ão sendo de admitir, contra eles, o requerimento de injunção, ao abrigo do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...
... : Intentou R., S.A., procedimento de injunção contra A., Lda, DA e EJ ... Essencialmente ... Os requeridos deduziram oposição, invocando, além do mais, o erro na forma de ... ão sendo de admitir, contra eles, o requerimento de injunção, ao abrigo do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 00109/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I – O princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as...
... do recurso: “1ª – Em processo de injunção a prova é apresentada pelas partes na audiência ... processo de injunção, sendo deduzida oposição pelo Réu vai o processo à distribuição ... ÕES: I - “Após a Oposição ao requerimento de injunção passa a haver uma acção ... -
Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
... , em primeiro lugar, a entrega do requerimento de injunçáo por via electrónica a partir de ...
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Acórdão nº 8509/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022
I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da...
... , através do procedimento especial de injunção, a notificação de B. e de sua esposa, C., ... Que o requerimento injuntivo era inepto por falta de causa de pedir; ... -se sobre as excepções alegadas na oposição, decidiu: · Julgar improcedente a alegação de ... -
Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... ério da Justiça, procedimento de injunção contra CW- Soluções Globais de Comunicação, ... com o mandatário subscritor do requerimento de injunção, e € 102,00, de taxa de justiça ... a Requerida, deduziu a mesma oposição, arguindo a nulidade do invocado contrato, dado o ... -
Decisões Sumárias nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2012
... se um título executivo do tipo injunção pode ser objeto de oposição à execução, ... ção de fórmula executória no requerimento de injunção. Ora, nos presentes autos, o ...
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Portaria n.º 220-A/2008
... dívidas, o procedimento de injunção é o procedimento ... destinado à obtenção de ... , em primeiro lugar, a entrega do requerimento ... de injunção por via electrónica a partir ... e oposição ... Artigo 5.º ... Apresentação do ...
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Acórdão nº 81367/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que...
... Local de Saúde A, Epe deduziu requerimento de injunção contra C, pedindo a notificação ... O requerido deduziu oposição, excecionando a prescrição e negando os factos ... -
Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... em fórmula executória aposta no requerimento injuntivo, pelo que há falta de título, devendo ... oposição apresentada pela executada, aqui recorrente, ... a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória ...
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Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... do Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra TPC, Lda., do qual consta o ... *** A requerida deduziu oposição, na qual se defende unicamente por via de ...
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Decisões Sumárias nº 375/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2013
... , que estende «à execução do requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o regime de oposição que o corpo do preceito reserva à execução ...
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Acórdão nº 1175/08.6TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... oposição à execução contra si instaurada por N (…) m base em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula ...
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Acórdão nº 40310/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I – Num contrato de adesão, a invocação da falta de comunicação das cláusulas contratuais será abusiva se tiver havido uma conduta do aderente apta a, objetiva e justificadamente, criar no que elabora as cláusulas contratuais gerais, a confiança de que a falta de explicação não seria suscitada. II – Assim, agem com abuso de direito os Réus mutuários que, na contestação, invocam a...
... – RELATÓRIO “B…” apresentou requerimento de injunção contra C… e D…, peticionando o ... réus, regularmente citados, deduziram oposição ao requerimento de injunção apresentado, pelo ... -
Acórdão nº 1930/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... e do Conselho (Regime jurídico da injunção de pagamento europeia) ... 2.- A M.M. Juiz “a ... a dívida e ou porque não deduziu oposição no decurso da acção judicial) ... 8.- ... ção não foi inicialmente junto ao requerimento executivo e consta de fls. 66 do presente apenso ...
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Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-U.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º
... BB, veio este último deduzir oposição à execução por embargos através de ... » O embargante apresentou requerimento onde defendeu que: «1. Os embargos deduzidos ... ), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... injunção, contra J (…) pedindo que o requerido seja ... Outubro de 2010, o requerido deduziu oposição ao procedimento de injunção, impugnando parte ... aduzida pela requerente no requerimento de injunção e formulando reconvenção contra a ... -
Acórdão nº 34066/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015
... dívida” (números 1, 2, 3 e 6 do requerimento de injunção); b) A ré pagou à autora ... 18.º da oposição e doc. de fls. 74)[1]; d) O descrito em c) ...
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Acórdão nº 283/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... executivo constante do mesmo é uma injunção à qual foi conferida força executiva em ... que os fundamentos admissíveis na oposição à execução terão necessariamente de se ... ção da fórmula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a ...
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Acórdão nº 4944/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- O indeferimento liminar do requerimento executivo, como a expressão indica e resulta do disposto no art.º 726º do CPC, não supõe qualquer contraditório prévio, nem a análise de outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução se inicia pela...
... V., com base em requerimento" de injunção, ao qual foi aposta fórmula execut\xC3" ... injunção ao qual, por ausência de oposição do requerido, foi aposta a fórmula executória ...