requerimento oposição a injunção

1872 resultados para requerimento oposição a injunção

  • Acórdão nº 15167/21.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2022

    I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...

    ... C.., EPE, com sede em .., apresentou requerimento de injunção, que dada a oposição se converteu ...
  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ... contra B, veio a executada deduzir oposição. Alegando, para tanto e em suma, que inexiste ... executivo, na circunstância de o requerimento de injunção, a que foi aposta a fórmula ...
  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ... 2011, cumulado depois com um outro requerimento executivo apresentado em 18/12/2012, ... 25/09/2014, o executado veio deduzir oposição contra a execução, pedindo a extinção da ...injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ...
  • Acórdão nº 23680/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09, que, não obstante os objectivos de simplificação e celeridade visados por esse regime jurídico, não se dispensou a indicação, ainda que de forma

    ... da convolação de procedimento de injunção, que julgou verificada a excepção dilatória de ineptidão do requerimento de injunção, por falta de causa de pedir e ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado”. V. E logo no artigo 1.º do DL ...
  • Acórdão nº 82812/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária iniciada como injunção.

    ... S.A.” fez distribuir procedimento de injunção, entretanto transmutado em acção especial para ...ção, arguindo a ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de causa de pedir. ... remetidos à distribuição por força oposição dos RR; 3) Não se vislumbra o entendimento do ...
  • Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência tem entendido, de forma generalizada e pacífica, que em função da natureza da forma processual que se segue à oposição à injunção (e consequente distribuição como ação declarativa), se definirá a viabilidade da reconvenção, concluindo que tal articulado será sempre viável nas ações de natureza comum (decorrentes de injunção referente a transação comercial de valor superior a &

    ... no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra C…, SA., (injunção n.º ..., veio esta, em 9.09.2011, apresentar oposição, na qual alegou em síntese: a ora requerida, no ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ..., revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"...
  • Decisões Sumárias nº 396/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2015
    ... sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta fórmula executória, por ...
  • Acórdão nº 48898-14.7YPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O tribunal pode suscitar e conhecer oficiosamente da excepção dilatória de incompetência material, mas deve dar possibilidade às partes de se pronunciarem sobre tal questão, sob pena de proferir uma “decisão surpresa”, em manifesta violação do art.º 3º nº 3 do CPC. - O actual ETAF, aprovado pelo art.º 1º da Lei nº 13/2002 de 19.02, veio ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais

    ... A ora A instaurou contra o ora R requerimento de injunção[1], solicitando a notificação ... Deduziu o R oposição pedindo a sua absolvição do pedido. Estriba a ...
  • Acórdão nº 85567/15.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais comuns não são os competentes para a apreciação de um litígio em que uma empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de água pretende cobrar quantias referentes à construção de ramais de ligação às redes públicas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, vistorias e taxas correspondentes, uma vez que a respetiva causa de pedir se reconduz a uma

    ... emergentes de contrato (subjacente a injunção) contra o réu C…, peticionando o pagamento da ... O réu deduziu oposição, alegando, no essencial, que a autora o informou ... presentes autos iniciaram-se com um requerimento de injunção em que a autora “B…, SA” ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ...intentou contra F…, procedimento de injunção à luz do D.L. 62/2013, mediante o qual pretende ... A requerida deduziu oposição e consequentemente os autos foram remetidos à stribuição. Porque, perante o requerimento de injunção ( e face à alusão que no mesmo ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ..., no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção, respeitante a obrigação ... Notificado, o requerido apresentou oposição", em 15.02.2016, pelo que o processo foi remetido \xC3"...
  • Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma...

    ... apresentou contra os requeridos requerimento de injunção, peticionando a condenação destes ... Deduzida oposição pelos requeridos  e remetidos os autos à ...
  • Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I - Em processo de injunção apresentado por advogado, é obrigatória a entrega por via electrónica, do requerimento inicial. II - Apresentado o requerimento por via electrónica, a taxa de justiça é reduzida a metade. III - Nesse caso, não há lugar à dedução prevista no art. 6º, nº3 do Regulamento das Custas Processuais da taxa de justiça a pagar, por efeito da remessa do processo à distribuição

    ...ÓRIO: C, Lda requereu providência de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias ...oposição junto do Balcão Nacional de Injunções, foram ..., impondo-se o desentranhamento do requerimento de injunção em conformidade com o estabelecido ...
  • Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    .../02), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o. cumprimento de ... pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... da injunção no respetivo requerimento,. por devolução da mesma, o subsequente envio ...
  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    Apelação 2856/11.2YYPRT-A.P1 Oposição à Execução Comum 2856/11.2YYPRT-A, 1ºJuízo ... e, por isso, não foi notificado do requerimento de injunção. Invoca a sua falta de citação e ...
  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...

    ... de título a essa execução uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, e na ...ância concreta, a notificação do requerimento de injunção tinha de ser efetuada mediante ... mesma, encontrando-se, mesmo, em clara oposição com a lei supra citada bem como com o art.º ...
  • Decisões Sumárias nº 461/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2012
    ... . 2. No requerimento de interposição de recurso, refere o recorrente ... vertente, porque restringe os meios de oposição e limita o direito de defesa e porque equipara a ...órmula executória ao procedimento de injunção a uma sentença judicial, é materialmente ...
  • Decisões Sumárias nº 550/13 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2013
    ... de Braga indeferir liminarmente a oposição que A., ora recorrente, deduziu à execução que ... B., SA, ora recorrida, com base em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula ...
  • Decisões Sumárias nº 549/13 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2013
    ... de Montijo indeferir liminarmente a oposição que A., ora recorrente, deduziu à execução que ... B., SA, ora recorrida, com base em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula ...
  • Acórdão nº 28627/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...

    ...requerimento de injunção contra D…, Limitada, com sede no ... A requerida, citada, deduziu oposição, defendendo-se por excepção e por impugnação. ...
  • Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I – Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda poderão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II – Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2

    ... ação executiva, com fundamento em injunção à qual foi aposta fórmula executória, contra M ...           De referir que o requerimento de injunção fora do seguinte concreto teor: ...ção do requerido, este não deduza oposição. Aplicando-se presentemente o correspondente ...
  • Acórdão nº 1348/15.5T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1. O disposto no n.º 2 do art.º 703º do CPC (normativo introduzido pelo DL n.º 38/2003, de 08.3, por aditamento ao art.º 46º do CPC de 1961) ampliou o âmbito do título executivo, de modo a considerar nele compreendidos - qualquer que seja a sua natureza - os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante, sendo, deste modo, possível ao exequente requerer a execução de tais juros...

    ... 2. A execução fundada em requerimento de injunção tem como limite o somatório da ...ão de que, na falta de pagamento ou de oposição dentro do prazo legal, será aposta fórmula ...
  • Acórdão nº 30092/13.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

    ... liquidado o montante referido no requerimento de injunção, sempre o teria feito não na ....; por seu lado, o requerido aderiu à oposição apresentada pela requerida e referiu, ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ...ção pela Comissão Paritária do requerimento do. avaliado e termina com a proposta de decisão ...conta. Inclui citação para deduzir oposição ou prestar caução. idónea, seguindo-se ...Inclui eventual recurso. 600.30.350 Injunção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

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