requerimento oposição a injunção

1872 resultados para requerimento oposição a injunção

  • Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.

    ... de quantia certa com base em requerimento de injunção apresentado no dia 06 de Janeiro de ... de 2011 veio o executado apresentar oposição à execução na qual em síntese alega não ...
  • Acórdão nº 424262/09.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    1. Deduzida oposição ao requerimento de injunção, tendo-se procedido à distribuição nos termos do n.º 1 do art. 16.º do respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado n.º 4 do art. 7.º do RCP, para os “termo

    ... no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra U (…), A.C.E., pedindo que ... injunção à requerida, esta ofereceu oposição, tendo sido os autos remetidos à distribuição, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ... da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
  • Acórdão nº 5752/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004

    I O regime legal da injunção, cujo âmbito de aplicação é definido no art.º 1.º do DL 269/98 de 01-09, não permite distinguir entre obrigações pecuniárias cujo montante foi fixado por acordo das partes daquelas em que tal não aconteceu. II Nos embargos à execução fundada em injunção só podem ser suscitadas questões que não pudessem ter sido suscitadas em sede de oposição ao requerimento de...

    ... sumário fundada em procedimento de injunção, deduzir oposição por embargos, alegando em ...ção de força executiva aposta no requerimento de injunção. Nos termos do art.º 76 do CPC, ...
  • Acórdão nº 3697/09.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011

    1. Atento o regime jurídico anterior ao do DL n.º 226/2008, de 20.11, sendo inquestionável que o requerimento de injunção, a que foi aposta a fórmula executória, não tem o valor de uma sentença ou de um despacho judicial ou de outras decisões da autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma prestação (art.º 48º, n.º 1, do CPC), tal fórmula executória é insusceptível de assumir efeito de...

    ...requerimento injuntivo não se encontra sequer contabilizada ... - Sendo que nenhuma oposição à penhora pode a oponente fazer nesta data, ...ões: 1ª - A execução funda-se em injunção a que foi aposta fórmula executória. 2ª - Só ...
  • Acórdão nº 0654607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006

    Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra indicados...

    ..., em 29.11.05, na Secretaria Geral de Injunção" do Porto, requerimento de injunção contra C……\xC2"... requerida, deduziu esta, em 23.12.05, oposição à pretensão da requerente, impetrando a ...
  • Acórdão nº 25996/05.2YYLSB-A.L1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - Em caso de interposição de recurso de agravo com os fundamentos previstos no art. 754.º, nº 2, do CPC, a não ser junta certidão com nota de trânsito em julgado do acórdão que alegadamente está em oposição com o acórdão recorrido, deve o recorrente ser convidado a juntar tal certidão, sob pena de rejeição do recurso. II - Antes da entrada em vigor do DL n.º 226/2008 de 20-11, sendo título...

    ...– MANUTENÇÃO GRÁFICA, LDA, deduziu oposição à execução que EMPRESA GRÁFICA, LDA contra si ..., dando como título executivo uma injunção a que foi aposta a respectiva fórmula ... diverge da dada pela exequente no requerimento de injunção, sofreu e que a levam a concluir ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ..., poderá o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a ...
  • Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I. Numa acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da

    ...-A apresentou na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento previsto no arts. 8º e ... este à requerida, veio esta deduzir oposição, tendo alegado, em síntese, ter sempre pago ...
  • Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
    ..., em primeiro lugar, a entrega do requerimento de injunçáo por via electrónica a partir de ...
  • Acórdão nº 930/08.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009

    I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui título executivo extrajudicial, de acordo com os artºs 7º e segs. (com relevo para o artº 21º) do regime anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09) e com o artº 46º, nº 1, al. d), do CPC. II – Antes da entrada em vigor do D. L. nº 226/2008, de 20/11, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que...

    ..., foi por este deduzida oposição" visando: (a) que o documento apresentado à execu\xC3"... do título executivo, uma vez que do requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta ... de 1.' instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ...
  • Acórdão nº 391/08.5TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não só nos fundamentos previstos no artº 814º do CPC, como também em quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do mesmo código (na redacçã

    ... de acção executiva fundada em requerimento de injunção que, em 18/2/2008, para cobrança ... deduzir oposição, pedindo que, por força da prescrição que ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... na Rua …, no Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes ...ão do requerimento de injunção (oposição conjunta) e de prescrição do crédito reclamado ...
  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2008

    I. Não tendo sido convencionado o domicílio, a notificação do requerido, no procedimento de injunção, efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção. II. Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do requerido realizada através de simples carta postal. III.Com a nulidade da notificação do requerido, o requerimento de injunção, com a...

    ... de Cascais, E, Lda., lhe move, deduziu oposição", alegando, entre o mais, a nulidade da notificaç\xC3"ão no procedimento de injunção e, por consequência, a irregularidade do título ... judicial da Comarca de Cascais, requerimento de injunção, para obter da Executada, o ...
  • Acórdão nº 1480/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles...

    ... síntese, que não foi notificado do requerimento de injunção, que a exequente acordou consigo em ... pelo qual se indeferiu liminarmente a oposição, nos termos do artº 732º, nº1, al. b), do CPC. ...
  • Acórdão nº 939/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007

    No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...

    ...apresentou requerimento de injunção, em 30/12/05, contra R.[…] Lda., ... Notificada, a requerida veio deduzir oposição, invocando a excepção dilatória de ineptidão ...
  • Em vigor Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
    ... matérias relativas à forma de apresentação e ao modelo do requerimento da. IMA e da oposição à injunção, à forma de apresentação de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... a apresentaçáo do respectivo requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ...oposição à execução e absolveu da instância a oponida ... executivo dado à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com...

    ... como título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi ...Face a tal a Autora, apresentou oposição à execução, com o nº.5217/10.TBLRA-A, que no ...
  • Portaria n.º 257/2021
    ... o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento. A Lei n.º 12/2019, ... de apresentação e ao modelo do requerimento da IMA e da oposição à injunção, à forma de ...
  • Acórdão nº 0019311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.

  • Acórdão nº 0019311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2000

    I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT