requerimento oposição a injunção

1872 resultados para requerimento oposição a injunção

  • Acórdão nº 283/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
    ... executivo constante do mesmo é uma injunção à qual foi conferida força executiva em ... que os fundamentos admissíveis na oposição à execução terão necessariamente de se ... ção da fórmula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a ...
  • Acórdão nº 4944/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- O indeferimento liminar do requerimento executivo, como a expressão indica e resulta do disposto no art.º 726º do CPC, não supõe qualquer contraditório prévio, nem a análise de outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução se inicia pela...

    ... V., com base em requerimento" de injunção, ao qual foi aposta fórmula execut\xC3" ... injunção ao qual, por ausência de oposição do requerido, foi aposta a fórmula executória ...
  • Decisões Sumárias nº 490/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2012
    ... um breve enquadramento do processo de injunção que teve a sua origem no Decreto-Lei n.º 404/93, ... a conferir força executiva ao requerimento" destinado a obter o cumprimento efetivo de obriga\xC3" ... dezembro, prevendo-se que, na falta de oposição do requerido, o secretário judicial do tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... que, cabendo recurso da decisáo, o requerimento de rectificaçáo, esclarecimento ou reforma é ...
  • Acórdão nº 101460/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    1) A eventual maior complexidade das questões suscitadas do seguimento da oposição à injunção, não é de molde a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu da Instância; 2) Carece de fundamento legal determinar a limitação da aplicação do regime das injunções às situações que mostrem ser simples ou, se se...

    ... A ... veio apresentar requerimento de injunção contra M. D ... , onde requer a ... A requerida M. D. deduziu oposição onde conclui entendendo dever a presente ...
  • Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2013

    O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.

    ... B…… veio deduzir oposição à execução contra si instaurada por C….., ... a execução por base requerimentos de injunção aos quais foi aposta a fórmula executória, o ... da fórmula executória, passando o requerimento de injunção a constituir título executivo, o ...
  • Acórdão nº 132816/17.7YIPRT-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    - o ónus de impugnação, legalmente equacionado no artº. 574º, do Cód. de Processo Civil, abrange toda a factualidade relevante, constitutiva da causa de pedir, alegada pelo autor, independentemente de estarmos perante factos essenciais ou factos instrumentais ; - a ausência de impugnação pelo demandado, onerado pelo ónus de impugnar, determina que os factos alegados pelo Autor devam ser...

    ... A ... – O ... , apresentou requerimento de injunção contra T ... A P ... – ORG ... de ... , veio a Requerida apresentar oposição – cf., fls. 43 a 46 -, que motivou o ...
  • Acórdão nº 16771/18.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I – A consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do CPC. II. Tal situação reconduz-se antes a erro de julgamento passível de ser superado nos termos do artigo 607º, nº 4, 2ª parte,...

    ... Évora I - RELATÓRIO J… apresentou requerimento de injunção contra Vistor International, S.A ... A requerida deduziu oposição, admitindo a existência de um acordo com vista ...
  • Acórdão nº 757/22.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido,...

    ... – RELATÓRIO Nos presentes autos de oposição à execução mediante embargos de executado[1] ... , em síntese, que no procedimento de injunção apresentou requerimento de apoio judiciário ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... Inicia com ... requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... seguimento da dedução de oposição. Inclui instrução do ... processo e junção de ... IGFEJ 20 FCP01.09 CP ... 600.30.350 Injunção Processo especial declarativo que tem por fim ...
  • Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1. A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. 2. Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma...

    ... identificada nos autos, apresentou requerimento de injunção contra Y – COMÉRCIO ... notificada, veio a ré deduzir oposição, arguindo a ineptidão da petição inicial, por ...
  • Acórdão nº 100.811/10.2YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. Não obstante corresponder a injunção a uma forma expedita de obtenção de um título executivo, foi o próprio legislador que reconheceu que, estando em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição ou a frustração da notificação inicial deveriam implicar a aplicação da forma de processo comum (artigo 7º nº 2 do DL 32/2003, de 17.2), por oferecer maiores garantias que as...

    ... apresentou requerimento de injunção contra S.., Lda. para dela haver a ... Demandada deduziu oposição, invocando, em síntese, que: em Maio de 2007, ...
  • Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I- O contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts. 1º, n.º 6, als. a) e d) e art. 450º, do CCP, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública, nos termos dos arts. 6º, n.º 1, al. e) e art. 16º, nºs 1 e 2, al. e) e 27º, n.º 1

    ... (ex-Águas X, S.A ... ) requerimento de injunção, pedindo a condenação da ... notificada, a requerida veio deduzir oposição, excecionando a incompetência em razão da ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... CC para intentar o procedimento de injunção, para o que lhe conferiu procuração forense, e ... requerimento de injunção, mediante o qual a requerente AA, ... ção, pela mesma foi apresentada a oposição com reconvenção constante do articulado de fls ...
  • Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

    ... intentou procedimento de injunção contra BB - Investimentos Imobiliários, Lda ... , nas facturas que identifica no requerimento inicial, algumas com pagamento parcial, ... Devidamente citada veio a R. deduzir oposição, na qual invocou em síntese que, por contratos ...
  • Acórdão nº 39298/10.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - O contraente que cumpre defeituosamente não tem o direito de exigir a respetiva contraprestação enquanto não sanar os defeitos da sua prestação, só adquirindo o direito àquela quando, prévia ou simultaneamente, se oferecer para reparar o mau cumprimento, ou seja, quando se proponha satisfazer a prestação devida e acordada II - Estando o empreiteiro em mora relativamente à eliminação dos...

    ... ária, através da apresentação de requerimento de injunção, no qual pede a condenação da Ré ... A Ré apresentou Oposição, invocando a ineptidão do requerimento de ...
  • Acórdão nº 195249/12.5YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Sendo o requerimento de injunção absolutamente escasso em factos integrantes da causa de pedir, podendo até discutir-se se se tratava de insuficiência dos factos alegados ou, mais do que isso, de falta do próprio “núcleo fáctico”, convidada a requerente a explanar os factos que constituem a causa de pedir, ao requerido deve ser dada oportunidade de se pronunciar sobre os novos...

    ...    * I - «“A”, Lda.» formulou requerimento" de injunção contra “B” ...        \xC2"     Face à oposição deduzida pelo requerido tal procedimento veio a ...
  • Acórdão nº 3003/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual da compensação efetuada no processo declarativo comum, no qual surge adjetivamente caraterizada como reconvenção (art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC), visando, assim, obviar a quaisquer dúvidas...

    ... *A executada deduziu oposição à execução mediante embargos de executado ... , Lda”, na qualidade de Ré, uma Injunção", a qual, tendo sido oposta, correu termos como ac\xC3" ... ência da dedução de oposição ao requerimento de injunção, não deixa espaço para a ...
  • Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. Julgada improcedente, no despacho saneador transitado em julgado, a excepção peremptória de ilegitimidade com fundamento em que cabe ao administrador da insolvência a responsabilidade pelo pagamento da remuneração dos serviços que solicitou aos seus auxiliares (leiloeira) não pode essa questão voltar a ser apreciada nos autos por se estar perante decisão definitiva. II. O acórdão da Relação...

    ... injunção (posteriormente convertido em acção de processo ...   O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo ... Alega o Réu no ponto 17 da sua Oposição o seguinte: “O Administrador da Insolvência é ...
  • Acórdão nº 114083/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...

    ... , no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra J. B ... , alegadamente ... O Requerido, após citação, deduziu oposição ao requerimento injuntivo apresentado, com os ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... da justiça. Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público, ... a (eventual) oposição à sanção proposta, por parte do arguido, a ... 600.30.350 Injunção ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... de processo» e «ineptidão do requerimento inicial» ... Conclui assim as suas alegações ... injunção, no âmbito de litígios que se encontram ... que visa, na sequência de omissão de oposição do requerido, a formalização de um título ...
  • Acórdão nº 111742/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e

    ... apresentou requerimento de injunção contra Y, FABRICAÇÃO DE CALÇADO, ... citada, a requerida deduziu oposição, subscrita por mandatário, na qual invocou a ...
  • Acórdão nº 11952/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e tem como finalidade última garantir o cumprimento da obrigação do devedor perante o credor (artigo 627 n.º 1 do C. Civil). A obrigação do devedor e a do fiador são autónomas, mas têm o mesmo objeto, isto é, o mesmo conteúdo, na medida em que o fiador se obriga a cumprir a obrigação do devedor na sua plenitude, como resulta do artigo 63

    ... oposição, válida e eficaz ... Foram as partes ... requerimento inicial e doc. n.º 3 junto aos autos). Aquando ... ª, 2ª, 3ª e 4ª Rés Requerimento de Injunção nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º269/98, ...
  • Acórdão nº 08B3884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente - autora - a faculdade de...

    ... de Transportes, Ldª, procedimento de injunção, pedindo a sua notificação para lhe ser paga a ... A requerida deduziu oposição, negando o débito invocado pela autora e, para a ... emitiu a factura referida no requerimento inicial pelo preço global de € 20 800, e as ...

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