requerimento junção documento tribunal

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

• Diário da República

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

I - A não submissão do relator a levar o requerimento sobre junção de documento com as alegações, por ele indeferida, à conferência, acabou por ficar precludida com a prolação do acórdão aqui recorrido que apreciou essa requerida junção, pelo que não houve violação do artigo 666, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Saber se a apreciação feita à inexistência de nulidade ficou ou não correcta,...

I - A não submissão do relator a levar o requerimento sobre junção de documento com as alegações, por ele indeferida, à conferência, acabou por ficar precludida com a prolação do acórdão aqui recorrido que apreciou essa requerida junção, pelo que não houve violação do artigo 666, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Saber se a apreciação feita à inexistência de nulidade ficou ou não correcta,...

• Diário da República

I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniênci

Se não for individualizado o documento em poder da parte contrária, cuja junção se pretende, dizendo-se, por exemplo, de que data é a carta e quem a expediu, a que prédio se refere o arrendamento e em que data se celebrou, etc., o requerimento deve ser indeferido.

Se não for individualizado o documento em poder da parte contrária, cuja junção se pretende, dizendo-se, por exemplo, de que data é a carta e quem a expediu, a que prédio se refere o arrendamento e em que data se celebrou, etc., o requerimento deve ser indeferido.

I. É justificada a junção de documentos na fase de recurso de apelação quando estes visem a prova de factos cuja relevância para a decisão a parte não pudesse, razoavelmente, antever antes de proferida decisão do Tribunal da Relação que anulou a sentença para o esclarecimento, por via documental, de determinada discrepância. II. Quando considere que não há falta ou insuficiência de prova, o...

I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no...

I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crédito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - À qualificação jurídica do mencionado requerimento como articulado superveniente não obsta o facto de o mesmo não ter revestido a forma articulada, pois para...

A nulidade contemplada na al. d), n. 1 do art. 668 do CPC só existe quando se trate de questões essenciais para a solução do pleito ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras. Em seguida à junção de um documento, o que interessa é só saber se a parte contrária o impugna ou o aceita como verdadeiro. O resto, isto é, a apreciação do valor ou da influência do documento para a decisão

• Legislação

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I - Não deve deferir-se o requerimento de notificação da parte contrária para junção de documento destinado à prova de facto cujo ónus cabe a essa parte. II - Tal notificação pressupõe ainda que o documento cuja apresentação se pretende exista efectivamente em poder da parte contrária, não bastando a simples probabilidade da existência do documento. III - Requerendo-se no processo vistoria e...

• Diário da República

I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...

• Diário da República

I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crédito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - À qualificação jurídica do mencionado requerimento como articulado superveniente não obsta o facto de o mesmo não ter revestido a forma articulada, pois para...