requerimento junção documento tribunal

8568 resultados para requerimento junção documento tribunal

  • Acórdão nº 00870/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    1. A reclamação, e consequente recurso, de uma decisão do órgão da execução fiscal (arts. 276º a 278º do CPPT), insere-se no âmbito de um processo a que a lei atribui carácter de urgência (nº 5 do art. 278º do CPPT) e, como assim, os prazos para prática de actos nesses processos não se suspendem durante as férias judiciais (nº 1 do art. 144º do CPC). 2. Sendo obrigatória a constituição de...

    ... e se refere no douto despacho, o requerimento dos recorrentes deu entrada no dia 28 de ...234, com junção de procuração. Ou melhor, embora o carimbo de ...-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento ...
  • Acórdão nº 179/22.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022

    O recurso judicial previsto nos art.ºs 38.º e segs. do Código da Propriedade Industrial é um recurso de plena jurisdição, podendo o Tribunal não só invalidar ou confirmar os actos recorridos, como revogá-los e substituí-los por outros de sinal contrário que considere devidos à luz dos factos provados e da lei aplicável. Pode também o Recorrente alegar novos factos relevantes para a apreciação da...

    ...ência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório JD recorreu ... p) Do documento n.º 18 junto pelo INPI aos presentes autos, ....06.2017, o requerente apresentou um requerimento de “junção de documentos diversos”, ...
  • Acórdão nº 08P1422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008

    I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...

    ... administrativos falsos; uso de documento falso, comprovativo de um direito, uma identidade ...ência, concedendo-se-lhe, a seu requerimento", o prazo de dez dias para apresentação de oposi\xC3"... do arguido (ou do seu representado) da junção aos autos do referido MDE e a concessão de novo ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ...requerimento das declarações de parte, demonstrou ... de lealdade pela apresentação de documento autêntico por forma a confirmar um facto ... de objecto da pretensão, a anunciada junção de documentação” e dispensou ainda a ...
  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

    ...áusula 18ª, N.ºs 1 e 3, consignada no documento, ora oferecido sob o N.º 1. b) Decretando-se a ...: “Ora, não consta dos autos a junção de qualquer ficha técnica sobre o produto que ... documentação junta aos autos, cujo Requerimento deu entrada em juízo no dia 20 de Março de ...
  • Acórdão nº 0251073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002

    Não se justifica a notificação de uma das partes, a requerimento da outra, para junção de documento, quando tal documento se destinar à prova de facto cujo ónus de prova cabe ao requerido.

  • Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...

    ...ções, as seguintes conclusões: 1.- A junção aos autos do citado documento pelo Representante ... que o admitisse aos autos a requerimento da parte contrária. Debalde, portanto, buscamos ...
  • Acórdão nº 6300/12.0TDLSB-A-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I– O deferimento do pedido de recusa do juiz depende de se poder concluir, do ponto de vista do cidadão médio, que no caso concreto a manutenção do juiz natural poderá fazer perigar objectivamente a confiança pública na administração da justiça e na imparcialidade do tribunal. II– Para que possa proceder, é imprescindível que o requerente da suspeição alegue os eventos ou factos...

    ... . . Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1. – ... com o nº 6300/12.0TDLSB, apresentou requerimento[1] de recusa do juiz do Juízo Central Criminal ... e de quatro crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.°, n.° 1 ... sido concedida, no seu uso, requereu a junção aos autos, do documento comprovativo da ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... Constituição e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo ...ço e que devem ser portadores de documento de viagem. Artigo 2.º Desembaraço de saída de ... d) Requerimento para consulta do registo criminal por- tuguês ...junção ao processo de informação sobre registo cri- ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A senhora juiz acolheu este argumento, admitindo a junção por entender que, estando nos autos em causa, para além do mais, a prescrição presuntiva do crédito reclamado, conforme arts 317, c), 325 e 326, do Código Civil, considerou pertinente o documento junto pelo autor, considerando necessária essa junção em face do depoimento de parte do réu prestado no decurso da pretérita sessão de julgamento.

    ... da audiência a autora requereu a junção de documento ao abrigo do disposto no artigo 423 ... inadmissibilidade do documento em requerimento autónomo. - Decidindo: -Quanto ao requerimento ...
  • Acórdão nº 0010791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    Tendo no início da audiência de julgamento, a que faltou o arguido, o seu defensor declarado que aquele se sentiu subitamente doente, o que era imprevisível e que apresentará documento comprovativo, e o juiz proferido despacho que condenou o faltoso no pagamento de 3 Ucs sem prejuízo da justificação do artigo 117 n.3 do Código de Processo Penal, não pode agora o juiz, perante o requerimento...

  • Acórdão nº 0010791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    Tendo no início da audiência de julgamento, a que faltou o arguido, o seu defensor declarado que aquele se sentiu subitamente doente, o que era imprevisível e que apresentará documento comprovativo, e o juiz proferido despacho que condenou o faltoso no pagamento de 3 Ucs sem prejuízo da justificação do artigo 117 n.3 do Código de Processo Penal, não pode agora o juiz, perante o requerimento...

  • Acórdão nº 047684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - Caracteriza nulidade processual secundária ( art.º 201, n.º 1 do CPC ), e não nulidade de sentença por omissão de pronúncia, o silêncio, em decisão judicial, sobre o requerimento do interessado em que se pede a junção aos autos de documento em poder da contra parte. II - Estando tal nulidade coberta por uma decisão judicial o meio processual a utilizar para a sua impugnação será o recurso

    ... pelo facto de não ter sido ordenada a junção de documentos requeridos pela recorrente, o que ... a mera falta de apreciação de um requerimento, algo que se apresenta como meramente ...éria da reclamação de acordo com o documento junto) - Vitor Gomes - Macedo de Almeida. Voto ...
  • Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023

    I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

    Proc. N.º 6478/18.9T8MAI.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho ... 12.11.2021, o sinistrado apresentou requerimento, no qual diz que vem comunicar que a taxa de ...) do n.º 7 do artigo 144.º, através da junção do respetivo documento comprovativo”. Atenta a ...
  • Acórdão nº 9940853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999

    I - Tendo o demandante civil enviado pelo correio e dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de uma testemunha de acusação, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao...

    ... dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de ..., pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao processo, não pode entender- ...
  • Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...

    ..., uma comunicação via fax, conforme documento que juntou, a informar a sua pretensão de se ...…, apresentou nos autos executivos requerimento em que, além do mais, informava que pretendia ... que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ... uso requereu o seguinte: “Requer-se a junção aos autos de uma proposta escrita de regulação ... de guarda partilhada, o qual consta do documento nº 1 do requerimento cuja junção hoje se ...
  • Acórdão nº 2075/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 1999

    1.1. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº l do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se Cornar necessária em virtude do julgamento proferido na lª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. l e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

  • Acórdão nº 2077/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000

    I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no n° l do art. 524° do CPC ou só no caso de a junção se tomar necessária em virtude do julgamento proferido na 1a instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos n°s. l e 2 do art. 706° do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afamar surpreendida com o desfecho da acção e...

  • Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

    ... por doença ortopédica, conforme documento de fls.7, e já solicitou atestado de invalidez, ...ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ...- questão prévia: da admissibilidade da junção aos autos pelos apelantes, em sede de recurso, do ...
  • Acórdão nº 0015434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003

    I - Sendo a A,. trabalhadora, acusada pela Ré nos termos da alínea e) do n° 2 do art° 9 da LCCT/89 (lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa) e tendo requerido na sua resposta à nota de culpa ( a qual refere que o brinde custou à empresa Esc.45.000$00), a junção ao processo disciplinar do documento comprovativo de tal custo, tal requerimento era relevante para a descoberta da verdade e...

  • Acórdão nº 9940853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999

    I - Tendo o demandante civil enviado pelo correio e dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de uma testemunha de acusação, tal requerimento não tinha que ser junto ao processo por não ter sido dirigido ao juiz antes devia ter sido ordenado o seu desentranhamento. II - Não tendo, pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao...

    ... dirigido ao Ministério Público um requerimento pedindo- -lhe que solicitasse a substituição de ..., pois, o demantante civil requerido a junção de tal documento ao processo, não pode entender- ...
  • Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

    ... de 2007, Autor e Réu assinaram o documento junto sob n.º 1 com a petição, cujo teor se ....01.2008, na Câmara Municipal …, requerimento de averbamento do processo de loteamento para o ... de …, em nome do Réu, requerimento de junção de relatório dos dados acústicos e ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... fizeram juntar ao processo com o seu requerimento apresentado a 20 de Abril de 2012, o qual se ... foi entregue qualquer cópia desse documento, com as assinaturas dos subscritores. 47º - ... partilha, os outorgantes procederão à junção dos prédios supra, descritos, os quais confinam ...

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