requerimento junção documento tribunal

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I- Sendo o título executivo um documento que, por si só, certifica - embora, de forma ilidível --, a existência do direito que o exequente quer ver satisfeito, II- o contrato de abertura de crédito, só por si, não é título executivo; os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso que este tenha efectuado.

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - De acordo com o disposto no art.º 5.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2, alínea b) do DL 11/03, de 18.1, com os pedidos de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações deverão ser juntas "Cópia do documento de que conste a autorização expressa dos proprietários dos terrenos para a instalação das infra-estruturas" e "cópia do documento de que conste a...

I - Nos termos do art. 528º, 1 por remissão do art. 531º do C. P. Civil quando se pretenda fazer uso de documento em poder de terceiro a parte deve, além do mais, "especificar os factos que com ele quer provar". II - A não especificação dos factos que se pretendem provar com o documento em poder de terceiro, não implica necessariamente o indeferimento do requerimento onde é requerida a junção.

I - Para que seja decretada a suspensão da execução, ao abrigo do nº 1 do art. 818º do CPC, não basta a mera junção de documento que constitua princípio de prova. II - É necessário que o julgador, após análise sumária dos documentos em confronto e da ponderação dos demais elementos existentes no processo, se convença da probabilidade séria do título dado à execução não ter sido subscrito pelo...

I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

I - Integra nulidade processual secundária a não junção aos autos pela secretaria de um requerimento apresentado pelo recorrente em que solicitava a junção aos autos de documento susceptível de influir no exame e decisão do recurso contencioso, a qual, em princípio, deve ser arguida pelo interessado no prazo geral de 10 dias, contados conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte

I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

I – Nos termos do artº 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29/07 (que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais), quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido

I- Não é suficiente a junção do requerimento de concessão do benefício do apoio judiciário para a petição inicial poder ser recebida, sendo indispensável, para tal efeito, que seja apresentado o documento comprovativo de tal concessão. II- Resulta do disposto no nº 1 do artº 478º do C.P.C. que a citação prévia tem de ser requerida pelo autor, não podendo o tribunal substituir-se-lhe na missão...

I - O art. 25º, 4 da Lei 30-E/2000 de 20/12, determinando a interrupção dos prazos em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento pedindo apoio judiciário, na modalidade de "nomeação de patrono", não é aplicável aos casos em que o requerente formula o pedido judiciário, na modalidade de "pagamento de honorários a patrono escolhido". II - Com efeito,...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I - A dispensa do patrocínio do defensor do arguido (artigos 66º e 67º do Código de Processo Penal e artigo 42º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho) e a escusa do patrono nomeado ao assistente (artigos 44º, n.º 2, e 34º deste último diploma) têm efeitos distintos e regimes diferentes. II - A competência para a decisão quanto à dispensa do patrocínio pertence ao tribunal, não tendo a apresentação

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I- Prescreve o artigo 24º/4 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (acesso ao direito e aos tribunais) que, sendo o pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de acção judicial e pretendendo o requerente a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento...

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I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

I - No artigo 24º, n.º 4, da Lei 34/2004, de 29 de Julho, estabelece-se que quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Com a interrupçã

I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

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I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

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