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Iº Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo; IIº O prazo começa a correr de novo com a notificação ao patrono da sua designação e não com a...

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I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a parte requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas não

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I- O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo previsto no nº 4 do artº 812º visa possibilitar ao exequente suprir quaisquer irregularidades do requerimento executivo e o suprimento de vícios de natureza processual, nomeadamente referentes aos pressupostos processuais, desde que sanáveis e de conhecimento oficioso. II- O documento apresentado pelos exequentes como título executivo...

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Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso só se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo de nomeação.

O prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora por parte do executado deve considerar-se interrompido com a junção de documento comprovativo da apresentação de requerimento de apoio judiciário.

I – São dois os requisitos para que a deserção da instância declarativa opere: a) os autos estarem efectivamente parados há mais de seis meses por não haver sido praticado o acto de que dependia o seu prosseguimento (nos autos principais ou em incidente de que dependa o prosseguimento dos autos principais); b) a paragem do processo ser devida à negligência da parte que tinha o ónus da...

Só nos casos em que foi pedido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é que o prazo que estiver em curso na pendência de acção judicial, se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. E reinicia-se a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação.

I- Verificando-se que à Autora não foi dado conhecimento do acto (daí o seu requerimento a solicitar, além do mais, a data do mesmo), uma vez que esta no seu articulado claramente se reporta ao acto de indeferimento do seu pedido, tem de entender-se que a mesma quer atacar esse acto de indeferimento que, por desconhecimento, afirma ser de 17/4/2006. II- O Tribunal a quo, em homenagem ao princípio

1 - Com o recebimento na secretaria da execução do requerimento executivo, enviado por via electrónica, inicia-se a instância executiva, sem prejuízo, porém, do disposto no artigo 150º CPC. 2 - O requerimento executivo deve ser acompanhado, para além de outros documentos que se considerem necessários e do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício...

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I. Verificando-se a apresentação de reclamação para a conferência, no 3º dia útil seguinte após o terminus do prazo para a sua apresentação sem que se mostre liquidada a multa devida, nos termos do nº 4 do artº 145 do CPC e proferido despacho a convidar o reclamante a apresentar tal documento comprovativo do pagamento da multa, seguido da respectiva notificação, é manifestamente infundada a alegaç

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1. Por força do disposto no art. 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, «Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo»,...

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Indeferido, por despacho transitado em julgado, o requerimento dos réus em que pediam a junção aos autos de determinado documento, não pode, sem ofensa do caso julgado formal, admitir-se a junção de documento apresentado pelos autores com conteúdo idêntico ao do documento cuja junção pedida pelos réus foi indeferida.

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