requerimento isenção imi
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Acórdão nº 00470/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de ...A autora remeteu ao Serviço de Finanças de Gondomar 2, um requerimento a solicitar o reconhecimento oficioso de isenção pessoal de Imposto ... -
Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... recurso hierárquico do despacho de indeferimento do pedido de isenção" de IMI referente à fracção autónoma designada pela letra “Z” do pr\xC3"...A autora remeteu ao Serviço de Finanças de Gondomar 2, um requerimento a solicitar o reconhecimento oficioso de isenção pessoal de Imposto ... -
Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto à fração “Q” do prédio inscrito na matriz sob o ...A autora apresentou, no Serviço de Finanças de Gondomar 2, requerimento pedindo a isenção de IMI, sobre a fracção Q, do prédio sito na ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... Subdirectora-Geral dos Impostos, de indeferimento do pedido de isenção de IMI relativo ao prédio urbano sito na freguesia e concelho de ... autora apresentou, no Serviço de Finanças de Matosinhos 1, requerimento pedindo a isenção de IMI, sobre a fracção J, do prédio sito na ... -
Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... recurso hierárquico do despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI relativo à fracção designada pela letra C, do prédio urbano ...requerimento" pedindo a isenção de IMI, sobre a fracção C, do prédio sito na Praça\xE2"... -
Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... do recurso hierárquico do despacho que recaiu sobre o pedido de isenção de IMI sobre a fração AY, do prédio sito na Rua…, da freguesia de Rio ...A autora apresentou, no Serviço de Finanças de Gondomar 2, requerimento pedindo a isenção de IMI, sobre a fracção AY, do prédio sito na ... -
Acórdão nº 01553/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
...isenção de IMI referente à fracção autónoma letra “…” do prédio urbano ... de 2012 o Serviço de Finanças de Gondomar 2 recebeu um requerimento enviado pela autora, o qual se considera aqui integralmente reproduzido e ... -
Acórdão nº 00364/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...
... Serviço de Finanças de Gondomar - 2, que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis referente à fracção designada pela ...A autora apresentou, no Serviço de Finanças de Gondomar 2, requerimento pedindo a isenção de IMI, sobre a letra AF, do prédio urbano sito na ... -
Acórdão nº 0777/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - O processo de impugnação judicial encontra-se vocacionado para que os contribuintes possam reagir contra os actos de liquidação que sejam lesivos dos seus direitos. II - Havendo cumulação indevida de pedidos, é possível e desejável ir mais longe tentando até ao limite do possível salvar as estratégias processuais erradas adoptadas pelos contribuintes de molde a garantir que meras questões...
...árquico interposto da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI referente ao prédio urbano inscrito sob o artigo 8713 da freguesia ...requerimento de isenção; c) anulação de todas as liquidações de IMI e de juros ... -
Acórdão nº 01040/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ...19 e ss.); 2. Naquele requerimento a Autora refere que o imóvel se destina a directa e imediata realização ... -
Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
...-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de IMI de prédio urbano, requerida ao abrigo da alínea d) do artigo 1º ...A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Coimbra-1 um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 22.11.2012, recepcionado no ... -
Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... Subdirectora-Geral dos Impostos, de indeferimento do pedido de isenção de IMI relativo à fracção designada pela letra F, do prédio urbano ... apresentou, no Serviço de Finanças da Póvoa do Varzim, requerimento pedindo a isenção de IMI, sobre a fracção F, do prédio sito na Rua da ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 -- A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 são igualmente aplicáveis ... a processos de reestruturação empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de tributação da ocorrência ...
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Aviso n.º 9635/2016
... à reabilitação e reconstrução imobiliária através da isenção do pagamento de determinadas taxas e da redução dos valores das ...requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, qualquer pretensão do ...
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Acórdão nº 01884/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se
..., contra o despacho de indeferimento do pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente às frações A, ..., a Autora apresentou no Serviço de Finanças de Porto-2 um requerimento a solicitar a isenção de IMI relativamente às frações autónomas ... -
Acórdão nº 0766/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 334/336, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... interpôs contra a decisão que indeferira o reconhecimento da isenção de IMI relativamente ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o ...çar que “no caso dos autos, o acto primário indeferiu o requerimento de reconhecimento da isenção do IMI com fundamento em que 'Suposições ... -
Acórdão nº 00907/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – As pessoas coletivas dotadas de mera utilidade pública estão isentas de IMI em relação aos prédios destinados diretamente à realização dos seus fins, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. II – A referida isenção é reconhecida oficiosamente, desde que se verifique a inscrição na matriz em nome do beneficiário (n.º 4 do artigo 44.º do EBF) e deve reportar-se à data
..., intentada pelo Sport Clube (..), na qual era peticionada a isenção" de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Formula nas respetivas alegaç\xC3"... a partir do ano imediato, inclusive ao da apresentação do requerimento. IX) Também não consta da matéria de facto provada, a notificação do ... -
Regulamento n.º 78/2018
...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da comunicação ou do requerimento inicial ...
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Acórdão nº 01079/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o...
... Serviço de Finanças de Amadora, que lhe negou a concessão de isenção de IMI ao abrigo da al. e) do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios ... especial e condenou a entidade demandada a reapreciar o requerimento apresentado. Inconformada com o assim decidido, reagiu a Autoridade ... -
Acórdão nº 0130/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... GERAL, NIPC 500 792 615, dirigiu em 16/07/2010 (através do requerimento junto sob Doc. nº 1 com a Petição inicial, a fls. 31-33 dos autos), ao ... -
Acórdão nº 01591/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ...19 e ss.); 2. Naquele requerimento a Autora refere que o imóvel se destina a directa e imediata realização ... -
Acórdão nº 01384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ...A autora remeteu ao Serviço de Finanças de Gondomar 2, um requerimento a solicitar o reconhecimento oficioso de isenção pessoal de Imposto ... -
Acórdão nº 01101/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Tendo a AT anulado oficiosamente as liquidações de imposto, durante a pendência da impugnação judicial instaurada contra tais liquidações e na qual, para além de se pedir a anulação destes actos tributários se pedia também a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, tal facto (anulação oficiosa) é de per si demonstrativo de erro imputável aos serviços e determinante do pagamento dos
... contra liquidação, e apresentada com fundamento em ocorrer isenção de I.M.I., a A. T. procedeu à restituição do imposto pago. Foi ainda ... a Impugnante remeteu ao serviço de Finanças de Grândola um requerimento no qual solicitou “o averbamento da isenção de IMI às Divisões WELL ... -
Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,
... hierárquico que apresentou do indeferimento do pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte ...