requerimento incumprimento poder paternal
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Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...
... *Por requerimento de 21 de Novembro de 2016 veio a progenitora ... pertenciam, não atendeu o telefone para poder falar com o filho ... Requer que lhe seja ... e Monografias – Exercício do Poder Paternal”, Porto, Publicações Universidade Católica, ... o tribunal julgue haver risco de incumprimento ... -
Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... Clara, “Regulação do Exercício do Poder" Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição\xE2\x80" ... matéria fáctica provada qualquer incumprimento neste âmbito. E todos sabemos bem que, quando ... , em julgamento, em resposta ao requerimento para audição do Dr. H…. No entanto, a maior ... -
Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
... 5.º - Tendo sido regulado o exercício do poder paternal (das responsabilidades parentais) ... , no âmbito do Processo de Incumprimento com o n.º ……… que correu termos no ... veio a renunciar ao mandato por requerimento datado de 16-11-2007 que faz fls. 33 do aludido ...
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Edital n.º 852/2022
... domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reite- ... rado do programa de ... aos fins previstos no presente requerimento.” ... Autorização para Menores ... Dados para ... e exercendo sobre ele(a) o poder paternal declara, sob compromisso de honra, que ...
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Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...
... Guimarães, propôs um incidente de incumprimento de regulação de responsabilidades parentais, ... e Regulação do Exercício do Poder Paternal (que correu termos na Conservatória do ... factos alegados pela recorrente no requerimento inicial ... A causa de pedir alegada pela ... -
Portaria n.º 183-B/2022
... pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e no n.º 3 podem, a requerimento do estu- ... dante, ser substituídas pelo ... paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... n.º 1 ou o incumprimento ...
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Portaria n.º 104/2023
... soa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e no n.º 3 podem, a requerimento do estu- ... dante, ser substituídas pelo ... paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... do n.º 1 ou o incumprimento ...
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Acórdão nº 4661/16.0T8VIS-R.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020
1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões a este respeitantes é permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, seja para coligir oficiosamente provas que repute essenciais às finalidades do processo, seja para prescindir de actos ou de provas que repute inúteis ou de difícil obtenção (art.ºs 12º do RGPTC
... 2. No âmbito do incidente de incumprimento e antes da prolação da decisão final, nada ... Constitui um interesse superior do menor poder privar e manter contactos com ambos os ... audição das menores, não tendo no requerimento e no despacho que o determinou sido referenciado ... com o pai, e a existência de uma figura paternal presente, preconizada e atenta imprescindível ... -
Edital n.º 613/2017
... , ainda, presencialmente, entregando requerimento no balcão de atendimento da Autarquia, até ao ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação ... 6 - O incumprimento do estabelecido nos números anteriores nos dois ...
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Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I - Apesar de a acção de alteração do regime da regulação das responsabilidade parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, onde os critérios de legalidade estrita não se impõem totalmente, o tribunal deve adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, mas sem abstrair em absoluto do direito positivo vigente, devendo nortear-se, em face da matéria em...
... que, ao insistir, através de requerimento apresentado em 02 de Maio de 2013, que os autos ... ória proferida num incidente de incumprimento, após a recorrida ter anunciado que ia ... -se um prazo curto para o efeito, de forma a poder ser designada data para a audiência de ... competente nova regulação do poder paternal” ... Tal acção, por força do art.º 150.º ... -
Regulamento n.º 803/2019
... (devidamente assinado por quem exerce o poder paternal) e que pode ser classificado em dois ... do serviço fora do concelho ou de incumprimento do horário e períodos estabelecidos nos ... ser fornecidos voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de ...
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Acórdão nº 3255/11.1TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I - A prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do obrigado primitivo e por virtude do incumprimento deste, tem natureza diferente da prestação inicialmente fixada, sendo também distintos os pressupostos a ponderar para sua fixação. II - Daí não ter de existir coincidência na medida de ambas as prestações alimentares, nada obstando a que a...
... Nos autos de incumprimento das responsabilidades parentais, em que são ... apensos, foi atribuído o exercício do poder paternal da menor e a sua guarda, e tendo no ... , anteriormente à decisão do requerimento do incidente de incumprimento, qualquer ... -
Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
... presente tramitação incidental de incumprimento o requerimento de fls. 5/19. Respeita este ... ao processo base de regulação do poder paternal, tratando-se de verificar, com base no ... -
Acórdão nº 551/10.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. O julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas, ou pelo menos, os que melhor se conjuguem entre si e/ou com as regras de experiência comum, conjugado com o principio da livre apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela
... DO ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL 20.ª Por sua vez, o ora Impugnante, ... A AT no seu requerimento de recurso dirige o mesmo ao Supremo Tribunal ... recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ... -
Acórdão nº 1720/19.1T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... P ... deduziu os incidentes de incumprimento convivial que constituem o presente apenso B e o ... de Conta e o envio de certidão do requerimento inicial para o Ministério público para ... poder favorecer um processo de estigmatização, na sua ... utilizada no Código Civil era “poder paternal”, significando a expressão “poder “ posse, ...
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Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...
... que pôs fim quanto ao incidente de incumprimento deduzido pelo progenitor a fls. 443, prosseguindo ... 3. E através de requerimento de 18 de Dezembro de 2013 em que alega que recebe ... , apenas se está a muni-lo de ainda mais poder. Ao invés, a fixação da residência alternada ... a presença da Síndrome da Alineação Paternal nos menores ... Da avaliação realizada pelos ... -
Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
... , que era uniforme, de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica ... deixou nesse dia na escola um tablet para poder contactar o filho via SKIPE ... No dia ... exercício do (então designado) poder paternal ... Dispunha aquele preceito legal que: “Se, ... , pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Públio ou do outro progenitor, ...
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Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...
... órdão, o qual deve ser efetuado em requerimento escrito, com alegações e conclusões, no prazo ... 27) Face ao incumprimento do acordo, assim como falta de colaboração por ... referem sentir tristeza por a sua neta não poder ser criada e crescer no seu seio familiar, bem ... a idade do menor está sujeito ao poder paternal" de que são titulares os seus progenitores - art.\xC2" ... -
Edital n.º 973/2018
... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3" ...
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Edital n.º 508/2018
... ão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... incumprimento" do contrato celebrado, deverá ser entregue fotoc\xC3" ...
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Acórdão nº 2087/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... do processo, por ineptidão do requerimento inicial e, em consequência, absolver da ... ção de determinados requisitos: - incumprimento do regime por ambos os pais; ou - circunstâncias ... referente à regulação do exercício do poder paternal, (…) nada obsta a que, conclusos os ...
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Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... Tutelar Cível, incidente de incumprimento da prestação de alimentos devidos por J. A. G ... 148) do teor do requerimento que antecede (fls. 167/9) para, querendo e no ... e fazendo parte integrante do conteúdo do poder paternal (vide um relato da atribuição do dever ...
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Portaria n.º 52/2018 de 23 de maio de 2018
... devem ser acompanhados por titular do poder paternal ou de indivíduo maior de idade, ... 2- O requerimento aprese ntado para o efeito deve ser ... resgate e fetuado em resultado do incumprimento, ainda que negligente, do presen te Regulamento, ...
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Edital n.º 398/2018
... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; n) ... definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão judicial), na situação ... 6 - O incumprimento do estabelecido nos números anteriores nos dois ...
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Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... do sigilo profissional a fim de poder informar sobre a correspondência trocada entre ... do ano letivo de 2012/2013, por requerimento de 2/7/2015 ... A fls. 75 e ss. o embargante ... tal consequência para o incumprimento das obrigações da beneficiária dos alimentos, ... deixava de estar subordinado ao “poder paternal” (Art. 1877.º do C.C.) [entretanto rebatizado ...