requerimento incumprimento poder paternal
675 resultados para requerimento incumprimento poder paternal
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Regulamento n.º 512/2017
... habilita as autarquias locais com poder regulamentar e a Lei n.º 75/2013,de 12 de ... requerimento, incluindo respetivos documentos instrutórios, ... ão judicial de regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ... sentido, sendo que, em caso de incumprimento do pagamento da pensão de alimentos, deverá ser ...
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Regulamento n.º 572/2017
... todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura;e) Documentos comprovativos de ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ... ção de falsas declarações ou incumprimento de alguma disposição do presente regulamento, ...
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Aviso n.º 4758/2021
... aplicáveis, sendo editado ao abrigo do poder regulamentar próprio que o artigo 241.º da ... ) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na própria ... previstas no artigo 17.º; c) O incumprimento do dever de colaboração com as forças e ...
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Portaria n.º 218-B/2019
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... c) do n.º 2 e a) do n.º 3 podem, a requerimento do estudante, serem substituídas pela obtenção ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... peritos nos termos do n.º 1 ou o incumprimento ...
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Regulamento n.º 398/2017
... da Câmara, por escrito, em Requerimento para o efeito, onde conste o apoio pretendido e ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração ... ção dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito ... da mãe a ... 2 — O incumprimento dos deveres previstos no presente decreto-lei, ... requerimento" ... \fN.º 129 5 de julho de 2023 Pág. 27 ... Di\xC3" ...
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Regulamento n.º 153/2017
... iniciado em momento anterior ao requerimento; viii) Considera-se equiparada a afinidade, para ... 4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores quer por ... pelo agente, ser inibido do exercício do poder ... , ser inibido do exercício do poder paternal ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... no número anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário, ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... número anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário, ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Despacho n.º 2435/2019
... 9.º Justificação das faltas e do incumprimento do horário de trabalho 1 - As justificações de ... 3 - A requerimento do interessado ouvido o superior hierárquico, ou ... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal. 5 - A prorrogação da prestação de ...
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Acórdão nº 1780/16.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...
... , residente na Suíça, incidente de incumprimento ... Invocou que o Requerido não paga os ... Sobre tal requerimento foi proferido o seguinte despacho: «Ao abrigo do ... ão sobre o incumprimento do exercício do poder paternal a que se refere o artigo 41º do RGPTC ... -
Regulamento n.º 212/2023
... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... agregado familiar ... 3 — O incumprimento do disposto no número anterior ou as falsas ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente funda- ... mentado dirigido ao ...
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Regulamento n.º 899/2023
... poder regulamentar próprio nos limites da ... 2 — O requerimento é instruído com os seguintes documentos: ... a) ... ção do contrato ou o seu posterior incumprimento, por motivos imputáveis ... ao beneficiário, ...
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Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...
... Requerente) deduzir incidente de incumprimento contra a Requerida (mãe), com referência ao ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal, bem como que, nos termos do disposto no ... dessas partes apresentou qualquer requerimento de provas (cfr. requerimento inicial do ... -
Acórdão nº 2679/12.1TBFIG-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
1. Só a absoluta falta de fundamentação da decisão, que não a sua insuficiência ou mediocridade, torna nula a mesma, nos termos do art. 615º, nº 1, b), do NCPC; 2. Em sede de incidente de incumprimento da prestação de alimentos, previsto no art. 48º do RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por...
... Processo Tutelar Cível (RGPTC), o incumprimento do pagamento da prestação de alimentos desde ... ão de todo o processado posterior ao requerimento inicial / petição inicial, prevista na al. a) ... ão quanto à regulação do exercício do poder paternal em relação aos menores J ( ... ) e C ... -
Regulamento n.º 845/2021
... onde não foi estabelecida a regulação do poder" paternal judicialmente, deve ser entregue declara\xC3" ... 6 - O incumprimento reiterado do pagamento de renda, com violação ... familiar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com ...
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Acórdão nº 1339/11.5TBTMR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...
... reconhecimento da existência do incumprimento não determina que exista uma impossibilidade ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, ... do seu agregado familiar, à data do requerimento e do seu pedido de apoio social não ser superior ... -
Regulamento n.º 585/2017
... õe de autonomia para sem qualquer apoio poder estabelecer-se devidamente no Concelho. Tal ... ília assim como a regulação do poder paternal; xi) Certidão emitida há menos de 30 dias pela ... iniciativa do Município ou mediante requerimento do arrendatário, sempre em casos devidamente ... ência de dívidas de rendas ou de incumprimento de acordo de regularização. c) Inexistência de ...
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Regulamento n.º 766/2016
... presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... respetivas, sempre que haja incumprimento, por parte dos alunos, das normas de conduta ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Regulamento n.º 766/2016
... presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de ... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... respetivas, sempre que haja incumprimento, por parte dos alunos, das normas de conduta ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... k) Em casos de situação de ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ... Artigo 30.º ... Incumprimento da declaração de rendimentos ... 1 — O ...
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Aviso n.º 18018/2023
... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ... g) A data de entrada do requerimento ... 3 — O requerente pode em qualquer momento ... a) O incumprimento dos requisitos de acesso previstos no Artigo ...
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Anúncio n.º 145-B/2016
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção do ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... peritos nos termos do n.º 1 ou o incumprimento ...
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Portaria n.º 199-B/2016
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção do ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... peritos nos termos do n.º 1 ou o incumprimento ...
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Portaria n.º 211-A/2017
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção do ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... peritos nos termos do n.º 1 ou o incumprimento ...