requerimento incumprimento poder paternal
675 resultados para requerimento incumprimento poder paternal
-
Regulamento n.º 840/2020
... regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da ... de Arruda dos Vinhos, desde que o requerimento seja apresentado por pessoa que exerça as ... justificadas.5 - A reincidência no incumprimento do previsto no número anterior implica uma ... ser acompanhado por quem detenha o poder paternal ou equiparado.Artigo 10.ºDeveres das ...
-
Regulamento n.º 177/2017
... ) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ... previstas no artigo 16.º; c) O incumprimento do dever de colaboração com as forças e ...
-
Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria
... menos nos dias uteis da semana, deixam de poder ocorrer em ambiente familiar, na casa paterna, ... Paternal, relativo aos menores, es-tabelecido nos autos de ... artº 44º do RGPTC, “Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 35º a ... á determinar altera-ções, ou incumprimento, ao regime de Exercício das Responsabilidades ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.
... Vila Real, propôs um incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, contra A. B ... ões de stress emocional intenso sob pena de poder sofrer morte súbita ... • Esta omissão - de ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ... ções legais sobre o conteúdo do poder paternal, designadamente as respeitantes à segurança e ... -
Acórdão nº 2530/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento de tal incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts.
... a sua incapacidade judiciária em requerimento próprio, e na mesma data (23/02/2016 - vide ... cominação de, caso se mantenha o incumprimento do ali determinado, incorrer nos efeitos ... pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr ... -
Regulamento n.º 773/2020
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; k) Em casos de situação de família ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 3 - ...
-
Lei n.º 111/2019
... ção desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a ... utilização terapêutica ou de um incumprimento de norma internacional da AMA que motive o ... de 10 dias úteis, defesa escrita e requerimento probatório. 7 - O agente pode constituir e ser ... por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 - Finda a fase de defesa, o instrutor elabora ...
-
Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...
... , ser desde já decretado o incumprimento pela progenitora da regulação das ... as diligencias requeridas no requerimento de 13 de outubro de 2014, pontos iii) e iv) ... , a mesma padece de demasiados vícios para poder ser mantida ... XXXV. Atendendo-se à matéria ... acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo ... -
Acórdão nº 5576/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...
... , instaurou o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais a favor do seu ... parentais a que alude no requerimento inicial, bem como especificar quais os valores ... que balizam o conteúdo e/ou os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então ... dos filhos, cesse o exercício do poder paternal dos pais em relação àqueles, não se segue, ... -
Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ...
-
Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ...
-
Regulamento n.º 546/2022
... ção administrativa e da autonomia do poder local, salientando-se ainda ... a importância de ... prestadas no requerimento da candidatura ... 3 — O requerente poderá ... a) Incumprimento do Plano de Intervenção por parte do individuo ...
-
Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das
... * Por requerimento apresentado no dia 19/05/2022 (apenso A) veio a ... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ... apurar se existiu uma situação de incumprimento culposo e censurável de obrigações decorrentes ... -
Portaria n.º 211/2018
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção do ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... peritos nos termos do n.º 1 ou o incumprimento ...
-
Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...
... T., deduzir incidente de incumprimento contra o progenitor do menor, M. F., alegando, em ... , já que o mesmo não exerce efetivamente o poder paternal sobre o seu filho, conforme foi decidido ... -se assente a factualidade alegada no requerimento inicial e que não foi impugnada, ou seja, a ... -
Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ...
-
Edital n.º 442/2023
... o pedido, sob a forma de requerimento ... CAPÍTULO II ... Licenciamento do exercício ... quem exerce o poder paternal ... 2 — É obrigatória a afixação, ... b) O incumprimento do dever de colaboração com as forças e ...
-
Aviso n.º 3050/2018
... familiar; f) Data da entrada do requerimento. Artigo 14.º Notificação da atribuição da ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
-
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... familiar; f) Data da entrada do requerimento. Artigo 14.º Notificação da atribuição da ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
-
Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2014
Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.
... ório E (…) deduziu incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra P (…), ... homologado o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor, em 28 de Janeiro de 2008, ... Aí se prevê que o requerimento em que é solicitada alguma providência, quando ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... ; h) Consequências decorrentes do incumprimento do contrato e condições a que fica sujeito o ... os seus limites; c) Conservar em seu poder e exibir aos trabalhadores do Município ou aos ... ções em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de ...
-
Edital n.º 977/2019
... ção administrativa e da autonomia do poder local; A adequação do presente regulamento às ... da Câmara, por escrito, em Requerimento para o efeito, onde conste o apoio pretendido e ... ção dos apoios concedidos, do incumprimento", por parte da pessoa que requer, do previsto no n\xC3" ... comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração do IRS, ...
-
Acórdão nº 140/13.6TBCLB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...
... deduziu incidente de incumprimento da regulação do exercício das ... por assentes os factos alegados no requerimento, sendo o mesmo condenado no pagamento das ... 250º do CPC)[10] -, com a consequência de poder ser feita (apenas) na pessoa do mandatário (ou ... do processo de regulação do poder paternal, embora com uma tramitação própria, distinta ... -
Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...
... incumprimento, é de molde a afastar ou não a dedução ... F) Sobre o requerimento referido em E), em 18/12/2008, foi emitida ... de Viseu, dos Autos de Regulação do poder" Paternal n.º 2725/08.3TBVIS, das menores “B…\xE2" ...