requerimento incumprimento poder paternal

675 resultados para requerimento incumprimento poder paternal

  • Acórdão nº 6963/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos. II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor ou quando o mesmo não aufira rendimentos, deve-se fixar pensão de alimentos ao menor III- Se o filho menor a favor de quem foi fixada a pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da...

    ... Alega no requerimento inicial o seguinte:«… “1ºA ora Requerente e ...incumprimento ou alteração das circunstâncias supervenientes ... residência do I (…) com a mãe, de o pai poder visitar o filho sempre que desejar avisando ... fixado quanto ao exercício do poder paternal : incumprimento do que foi estabelecido ; ou ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2015

    «Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

    ...: AA deduziu contra BB incidente de incumprimento, por apenso aos autos de regulação de ... Teresa Leal e Felicidade d’Oliveira (in Poder Paternal e Responsabilidades Parentais, Quid ... do menor, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público” (nº 1 do artigo 4º ...
  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III –

    ..., se encontra regulado o exercício do poder paternal relativamente ao menor, seu filho. No ... em c) passaram, por via do incumprimento do requerido, a ser descontadas mensalmente no ... o menor como se perguntou em e) do requerimento, por exemplo, mudar de colégio ou outra ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente

    ...ção do negócio, sendo evidente o incumprimento do A. O autor replicou, nada referindo de novo. ...ário torna-se eficaz logo que chegue ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a ..., através da representação, o poder paternal (subsidiariamente a tutela - art 124º - podendo ... tribunal – o acto é anulável a requerimento do filho até um ano depois de atingir a ...
  • Acórdão nº 2170/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

    ... alteração da regulação do exercício do poder" paternal relativo ao filho comum e menor, TIAGO [\xC2"...Não obsta à apreciação de um requerimento da alteração do acordo da regulação do poder ... de recurso ao incidente de incumprimento. A vertente da regulação do poder paternal ...
  • Acórdão nº 14584/19.6T8LSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I– Se o tribunal não especifica os fundamentos de facto (os factos) que justificam a decisão, a decisão é nula (art. 615/1-b do CPC). Se não constasse a fundamentação da convicção da decisão de facto a solução da questão estaria no art. 662/2-d do CPC. II– Se for possível ao tribunal de recurso, com base nos elementos de prova constantes do processo, decidir quais os factos que estão

    ... e só na parte que importa: O exercício do poder paternal sobre o F será exercido em comum por ...No requerimento arrolou 9 testemunhas e apresentou 17 documentos ..., nunca houve qualquer incidente de incumprimento da regulação do exercício das ...
  • Acórdão nº 359/10.1TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos menores uma prestação, a título de alimentos, no montante de 100,00 euros, a esse limite deve ser reduzida a prestação a suportar pelo Fundo.

    ... suscitar o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra a ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, ... do menor, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público”, devendo o valor da ...
  • Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...

    ... pais, perante os requerimentos de incumprimento, considerando as declarações dos progenitores ... juntos pela Recorrente com o seu requerimento de 21.01.2022 são documentos médicos que ...- Daqui decorre que o Tribunal a quo tinha o poder-dever de diligenciar, ao abrigo do princípio do ...326. [26] Vide Armando Leandro, Poder Paternal: natureza, conteúdo, exercício e limitações. ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do...

    ... inoponível à executada o eventual incumprimento contratual; - foram violados os deveres de ... e moratórios aplicável; - do requerimento executivo não consta a data do início da ...ência mais recente, em função do garante poder ser também qualificado como “aderente” para ... consagrados (como sucede no poder paternal, no poder tutelar, etc.), a par de outros em que ...
  • Acórdão nº 01716/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...

    ... Porto, no decurso de um processo de Incumprimento de Regulação do Poder Paternal, no âmbito do ... 26/01/2010, o Autor deu entrada de requerimento de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um

    ... explana sobre medidas prévias ao incumprimento da obrigação de alimentos. Sobre medidas a ... dos interditos, a faculdade jurídica de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para garantir ... dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se ...344). O requerimento para registo da hipoteca foi instruído com ...
  • Acórdão nº 2037/18.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I - O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do CPC. II – Tais situações reconduzem-se antes a erros de...

    ... se apurou; 13) O processo de regulação do poder paternal é um processo de jurisdição ... de dedução de incidente de incumprimento; 16) O tribunal apenas deve proceder à ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição (nº 2). Esta fundamentação, ...
  • Acórdão nº 876/10.3TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem...

    ...requerimento de fls. 42). Declarada cessada a suspensão, ..., com fundamento no facto da recorrente só poder insurgir-se contra a sentença homologatória ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...ão do obrigado e a verificação do incumprimento[8]. Todavia, mesmo (e por) assim ser, não deve ...
  • Acórdão nº 10836/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004

    O art. 190º, nº 5 da OTM só foi revogado pelo Dec. Lei nº 48/95, de 15/3, no que respeita a matéria penal, e não interferiu na vigência ou âmbito de aplicação do art. 189º. Nesta conformidade, o procedimento especial regulado no art. 189º da OTM deve ser utilizado sempre que o obrigado a prestar alimentos devidos a menores não o faça e seja possível a sua cobrança mediante o desconto nos...

    ... filho, F.., deduziu o incidente de incumprimento de regulação do poder paternal Contra A.., ...requerimento inicial estar em dívida o valor de 1800 euros. ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ...Relatório Nos presentes autos de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, ... ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem ...
  • Acórdão nº 2403/15.7T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    - tendo o processo especial tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais terminado mediante acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, as ulteriores decisões proferidas no âmbito das diligências para execução do acordado, não se regulam, nem têm qualquer atinência, no sentido de limitação, com o objecto do petitório feito constar no...

    ...Juiz de que, em caso de incumprimento do supra, poderão ser emitidos mandados. ..., Acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal, referente ao menor Gonçalo …, qual ... sentença com esse fundamento, sobre requerimento da parte (art. 196º). Embora este vício seja ...
  • Acórdão nº 1188/03.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da...

    ...L. veio suscitar o incumprimento da regulação do exercício das ... incumprimento pois, à data em que o requerimento foi apresentado, mais concretamente em 1.7.2019, ...poder paternal (artigos 124.º e 1877.º, ambos do ...
  • Acórdão nº 35/09.8TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010

    I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, como no da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, a previsão da alínea a) do artigo 249.º do Código Penal pressupõe necessariamente um agente que não detenha poderes (e deveres) relativos à custódia do menor; quem detiver a guarda do menor não poderá, por exclusão típica, ser agente do crime, precisamente porque a incriminação se destina...

    ... e punida por lei como crime em termos de se poder determinar por esse conhecimento. 5.ª – Tudo ... sob análise que se verifique o incumprimento do regime sobre o exercício das ... quanto ao exercício do poder paternal e exercício das responsabilidades parentais, a ... não lhe faça referência no seu requerimento de abertura de instrução: A de saber se, à luz ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... o sistema judicial português, de forma a poder garantir a justiça efectiva em tempo razoável. ... medida de coacção a este, conforme requerimento, que se reproduz [folha 8]: «Delegação da ... litigante de má-fé, por incumprimento do ordenado a folha 127, despacho, notificado à ...paternal"» [AC TEDH de 13.04.2010, caso «Ferreira Alves n\xC2"...
  • Acórdão nº 297/15.1T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

    ... a corda», sendo, aliás, o presente requerimento, já um sintoma dessa tentativa de hegemonia ...Daí que, no caso, poder-se-á falar de um erro de julgamento mas já não ...(…) O incumprimento de tais ónus – prescritos para a delimitação ... quadro de exercício unilateral do poder paternal [10]. No âmbito da anterior redação do art.º ...
  • Acórdão nº 621/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo do disposto na Lei 75/98 de 19/11, não tem que ser coincidente com a prestação imposta ao originário devedor de alimentos por ser uma nova prestação e não a substituição no pagamento da de origem.

    ... vinculada a progenitora em incumprimento, já se pronunciaram os Tribunais Superiores, ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, ...…, com os fundamentos indicados no requerimento de fls. 30 a 33. Por decisão de fls. 47, foi a ...
  • Acórdão nº 29-A/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008

    I – Uma leitura integrada dos artºs 1º da Lei nº 75/98, de 19/11, e 3º do D. L. nº 164/99, de 13/05, permite concluir que o FGADM assegura o pagamento da prestação de alimentos a menores até ao início do cumprimento da obrigação por parte de pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não...

    ... Tribunal Judicial de Anadia foi regulado o poder paternal dos menores, A.., B.. e de C.., ficando ...                 Por requerimento, que deu entrada em 20 de Novembro de 2000, a ... 2. No incidente de incumprimento o Tribunal decidiu, sem exercício do ...
  • Acórdão nº 2216/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como...

    ...J. incidente de Incumprimento do Exercício das Responsabilidades Parentais. ... alegado pelo Ministério Público no requerimento inicial, liquidando em 15.098,46€ o montante em ... sentença, julga-se respeitosamente não se poder concordar com o elenco dos factos provados/não ...paternal, que em nenhum caso isenta os pais do dever de ...
  • Acórdão nº 1163/13.0T3AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Se a sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos seus efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos já prestados e aos entretanto vencidos o efeito é meramente ex nunc, ficando, deste modo, em qualquer caso, excluída a possibilidade de o impugnante obter a restituição das...

    ... Sobre este requerimento recaiu despacho, proferido na acta da sessão do ... no processo de regulação do exercício do poder paternal nº 654/03.6TMAVR que correu termos no ... ou justificar esse situação de incumprimento, estando atualmente e segundo diz desempregado, ...
  • Acórdão nº 2304/05.7TBCLD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A Relação não pode estar limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, pelo que, não sendo possível sindicar toda a prova produzida, designadamente a prova testemunhal que também fundamentou a decisão de facto, é esta inalterável; II- O fenómeno da recusa do filho menor em conviver com um dos progenitores tem, em regra, várias causas não derivando necessariamente de uma...

    ..., mais suscitando o incidente de incumprimento por parte da mãe ao regime estabelecido. Invoca, ... dos presentes autos: o incumprimento do poder paternal por parte da progenitora e a alteração ... pelo requerente, ora recorrente, no requerimento de alteração das responsabilidades ...

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