requerimento honorários

4141 resultados para requerimento honorários

  • Acórdão nº 0020125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com

  • Acórdão nº 086112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - A parte não recorrida de uma sentença ou acórdão transita em julgado. II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. III - A fixação de honorários pressupõe uma quantificação de todo o patrocínio exercido.

    ... II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. III - A fixação de honorários ...
  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 9810345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... deve ser junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no pro- ... ção, em rubrica autónoma, das quantias pa- gas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... , citações e notificações 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos sub- ... Artigo 83.º Taxas, honorários ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo menos, um décimo dos ... honorários e correspondentes da Ordem, bem como os estagiários ... 2 - Podem ser ...
  • Acórdão nº 0295233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Das diposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, 12, números 1 e 2, 13, números 1 e 2, 14, números 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e, ainda, do n. 6 da sua Tabela anexa, resulta que o defensor tem direito a retribuição, pelos serviços prestados, em sede de recurso ordinário. II - Verifica-se, por não fixada aquela, omissão em matéria de custas, que deve ser suprida, em...

    ... III - Não foi apresentada nota de honorários e o pedido de reembolso de despesas correspondentes à deslocação (180 ... pagamento de portagens (600 escudos) foi expresso no próprio requerimento, entrado já depois da leitura do acordão. IV - Na falta da nota ...
  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ... âmbito dos processos judiciais que melhor identifica no seu requerimento de injunção, tendo emitido a factura n.º 2013-000011, no valor de ... condomínios ou do valor prestado a título de garantia ou de honorários a advogado ou solicitador na resolução de algum litígio “(sublinhado ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... questão abrangida por uma convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro ... Artigo 17.º Honorários e despesas dos árbitros 1 — Se as partes não tiverem regulado tal ...
  • Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...

    ... Requerimento Executivo, não é Titulo Executivo, porque a mesma não reúne os ... , mormente as que visam compensar o Recorrente de despesas com honorários de Advogado ... xx) É da mais elementar Justiça, que os condóminos ...
  • Acórdão nº 13/14.5TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I - Sendo admitido o pagamento em prestações e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 806.º a 810.º, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honorários e despesas do agente de execução, conforme resulta do disposto no artigo 795.º, n.º 2 do CPC, não existe fundamento legal para responsabilizar a exequente pelo pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de...

    ... ção em referência foi apresentado como título executivo um requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, ... Além deste valor, recebeu o valor dos honorários da agente de execução (1.391,91 €), conforme nota apresentada por ...
  • Acórdão nº 0295233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    I - Das diposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, 12, números 1 e 2, 13, números 1 e 2, 14, números 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e, ainda, do n. 6 da sua Tabela anexa, resulta que o defensor tem direito a retribuição, pelos serviços prestados, em sede de recurso ordinário. II - Verifica-se, por não fixada aquela, omissão em matéria de custas, que deve ser suprida, em...

    ... III - Não foi apresentada nota de honorários e o pedido de reembolso de despesas correspondentes à deslocação (180 ... pagamento de portagens (600 escudos) foi expresso no próprio requerimento, entrado já depois da leitura do acordão. IV - Na falta da nota ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados; I.1-apesar de se tratar de um parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador, o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a...

    ... em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, formulando as seguintes pretensões: a) ... H) Apenas o Autor apresentou o seu requerimento de prova, adicionando duas testemunhas à prova testemunhal ... I) Em 09 ...
  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso...

    ... executivo dos presentes autos tem como título executivo um requerimento" de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória ... B) A aposiç\xC3" ... com a execução dos presentes autos e com uma acção de honorários identificada na mesma petição de embargos, onde descobriu que, afinal de ...
  • Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

    ... Por despacho proferido foi parcialmente indeferido o requerimento executivo relativamente ao pagamento de honorários ... Inconformado com ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... Artigo 23.º 1 - O requerimento de apoio judiciário é apresentado em qualquer serviço de atendimento ao ...
  • Acórdão nº 39/16.4YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I. –A expressão “três dias após” não é equivalente à expressão “3º dia posterior”; II. –Tomando por referência o dia 1, o ‘terceiro dia posterior’ é o dia 4 enquanto ‘após o decurso de três dias’ é o dia 5. III. –Considera-se adequado como montante global dos honorários em arbitragem necessária de litígios emergentes de...

    ... NO PROCEDIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DESPESAS REFERENTE A ARBITRAGEM ...                 ... A requerimento das partes, o Tribunal pode determinar a suspensão noutras ...
  • Acórdão nº 640/15.3YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) O n.º 3 do art.º 17.º da LAV (redutibilidade, pelo tribunal estadual, dos honorários ou despesas dos árbitros, fixados pelo tribunal arbitral) não é aplicável às remunerações dos peritos intervenientes na prova pericial realizada no processo arbitral.

    ... a notificação das partes para procederem ao pagamento dos honorários dos peritos, diretamente a cada um deles, sendo metade pelas demandantes e ... As partes demandantes, notificadas do requerimento, nada disseram ... Foram ouvidos os juízes-árbitros, que não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ... ção, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que ...
  • Em vigor Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
    ... Artigo 10.º Designação, substituição, destituição e honorários do agente de execução ... Artigo 11.º Designação oficiosa de agente ... matérias relativas à forma de apresentação e ao modelo do requerimento da ... IMA e da oposição à injunção, à forma de apresentação de ...
  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ... exequenda, custas e demais encargos, veio a exequente, por requerimento de 27 de maio de 2013, alegar que nesses encargos se incluem as ... prestados pelo seu ilustre mandatário, referindo que os seus honorários lhe devem ser pagos no âmbito do processo, a final, pelo valor de € ...
  • Acórdão nº 1371/19.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    Efetuados pagamentos na execução e face à inexistência de oposição à execução, ficou precludida a possibilidade de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo nos termos do artº 734º nº 1 do CPC. (sumário do relator)

    ... a juros liquidados, a quantia de € 640,50 referente a honorários de advogado, e a quantia de € 144,16 referente a despesas de ... 06.2021, a Sr.ª Juíza a quo proferiu a seguinte decisão: «Requerimento executivo, requerimento de 18-9-2020 e requerimento de 2-6-2021: Iniciando ...
  • Portaria n.º 257/2021
    ... e ao modelo do requerimento da IMA e da oposição à injunção, à forma de apresentação de outros ... de realização de comunicações e notificações, aos honorários e despesas do agente de execução, ... às formas de pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I-O laudo da Ordem dos Advogados sobre os honorários devidos constitui um parecer ou juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que vale como elemento de ponderação sujeito à livre apreciação do julgador; I.1-não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que...

    ... nos autos, deduziram incidente de liquidação do pedido (Honorários), contra o Estado Português, no seguimento de condenação genérica ... que foram executados os actos mencionados no artigo 11 do requerimento de liquidação, tudo estando documentado no processo ... 5. “O laudo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT