requerimento executivo despejo
973 resultados para requerimento executivo despejo
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Edital n.º 886/2023
... tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ... arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida ... contra si pelo Município de ... do Executivo ...
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Acórdão nº 1550/06.0TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
I - O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte,
... executivo ... Contestou a embargada/exequente defendendo ... Porém, não se inibe no seu requerimento de dedução de embargos de requerer a extinção ... prescritos” (Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, pág. 142/143) ... Assim, ... -
Edital n.º 1577/2023
... setembro, para ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... as competências cometidas ao órgão executivo nos regulamentos e posturas municipais ... em ... , no prazo de 10 dias, cópia do requerimento da dação em cumprimento, bem como ... do resumo ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...
... suportados na inexistência de título executivo e na excepção peremptória da prescrição das ... Duarte in Manuela da Acção Executiva e Despejo, Coimbra Editora, 2013, págs. 1164/1165, Gravato ... da contestação dos embargos que o requerimento deu entrada via electrónica dia 26/2/08 e que ... -
Acórdão nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
... ção, a apresentação de um título executivo complexo e de formação extrajudicial, ao abrigo ... o juiz pode indeferir parcialmente o requerimento quanto à parte do pedido que exceder os limites ... Rui Pinto, in “Manual da Execução e Despejo”, Coimbra Ed., 2013, p. 1.162 e ss ... (4) ...
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Acórdão nº 693/21.5T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos...
... * A exequente veio juntar, como título executivo, um contrato de arrendamento e um escrito ... * O Tribunal indeferiu liminarmente o requerimento executivo por falta de título relativamente à ... ósito, Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, Coimbra, páginas 142-143, ... -
Aviso n.º 3017/2018
... executivo de 01 de fevereiro de 2018, que se encontra ... através da varredura e limpeza de ruas e despejo de papeleiras e manutenção de canteiros, com a ... 3 de fevereiro, devendo declarar, no requerimento sob compromisso de honra, o respetivo grau de ...
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Aviso n.º 14165/2017
... foram delegadas por deliberação do Executivo datada do dia 23 de outubro de 2017:A - ... ório plenamente eficazes;s) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... execução das obras ou trabalhos a requerimento do interessado;11 - Do n.º 1 do artigo 90.º do ...
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Aviso n.º 16712/2022
... quico, com um novo executivo na liderança e com uma estratégia diferente ... ão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado; ... f) Promover e ... os procedimentos administrativos de despejo ou de ocupações não titulada, bem ... como ...
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Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões
... ência/inexequibilidade do título executivo, uma vez que, segundo a lei vigente à data da ... despejo para se poder executar a entrega do imóvel ... ao convite ao aperfeiçoamento por requerimento de fls. 203 e ss, ao que a exequente respondeu ... -
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... executivo e a quem tenha funções de administração e ... ção de um desconto mediante requerimento apresentado pelo titular do contrato, cônjuge ... Artigo 184.º Cobrança de rendas e despejo 1. Sem prejuízo dos restantes mecanismo de ...
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Aviso n.º 9869/2018
... torna público que por deliberação do executivo municipal tomada no dia 28 de maio de 2018, ... espaços de venda reservados 1 - A requerimento do feirante pode ser autorizada a transmissão, ... de funcionamento da feira; f) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer ...
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Acórdão nº 10087-16.9T8LRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... 09/09/2016, a recorrente instaurou requerimento executivo contra os recorridos E ... e P ... , ... ão do competente procedimento especial de despejo, ao qual foi atribuído o número de procedimento ...
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Aviso n.º 5023/2019
... requerimento ou comunicação escrita, utilizando-se os ... , requisitar à Câmara Municipal o seu despejo e transporte do efluente depurado para locais ... judicialmente, servindo de título executivo a certidão comprovativa das despesas efetuadas, ...
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Acórdão nº 6865/12.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
À luz do regime vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, enquanto documento particular dotado de características de exequibilidade, o contrato de abertura de crédito poderia constituir título executivo, desde que fosse acompanhado por documentação demonstrativa de que efectivamente foi emprestada alguma quantia. (Sumário do Relator)
... A exequente apresenta como título executivo os documentos juntos a fls. 64-65 ... * O Tribunal indeferiu liminarmente o requerimento executivo por falta de título e consequentemente ... 43 ... [2] Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, pág. 142-143 ... [3] ... -
Aviso n.º 1802/2021
... c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos ... íduos urbanos, solicitar mediante requerimento aos serviços competentes do Município de ... em prestações compete ao órgão executivo", não obstante de existir a delegação da compet\xC3" ...
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Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...
... Arrendamento, um procedimento especial de despejo contra R, com fundamento na resolução [do ... 2.– Este requerimento foi recusado por não vir acompanhado dos ... , para obtenção de um título executivo (arts. 15 a 15-E do NRAU), convolado em acção ... -
Aviso n.º 13248/2016
... a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a RU, nas vias ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual devem ... especificas a definir pelo Órgão Executivo. 3 - O contrato é elaborado em impresso de ...
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Acórdão nº 7541/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
Para que o documento onde se convencionem prestações futuras – como é o caso do contrato de abertura de crédito – constitua título executivo será necessário que o mesmo seja acompanhado por outros documentos que comprovem as concretas disponibilizações/utilizações efetivas do crédito.
... : “A exequente alega, no seu requerimento executivo, que celebrou um contrato de ... 101, Rui Pinto, “Manual da Execução e Despejo”, Coimbra Editora, pp.187,188, no sentido da ... -
Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... do periculum in mora, sendo que no Requerimento inicial se limitou a tecer considerações ... da deliberação suspendenda, executar o despejo (veja-se o disposto no artigo 28.º da lei ... , em 7/11/2016, com base na qual o Executivo deliberou: Deliberação n.º 2511/2016 ... -
Aviso n.º 9635/2016
... , a qual, foi presente à reunião do Executivo Camarário realizada em 5 de fevereiro de 2016, ... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação municipal. 4 - As situações ...
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Despacho n.º 12444/2021
... minados pelo executivo no âmbito da gestão e do desenvolvimento ... ção de unidades de execução, a requerimento dos inte- ... ressados ou por iniciativa ... d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ...
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Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
... recorrer ao Procedimento Especial de Despejo previsto no artigo 15º do NRAU ... O ... Mesmo dispondo de um título executivo nos termos previstos na Lei n.º 6/2006, de 27 de ... -se se for deduzida oposição ao requerimento de despejo, constituindo um processo declarativo ... -
Acórdão nº 302/13.6TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
1. Na ação executiva, a verificação da extinção da instância por deserção, incumbirá, em regra, ao agente de execução. 2. Embora a deserção da instância (na ação executiva) não necessite de ser declarada por despacho judicial, não prescinde de uma apreciação prévia sobre a verificação dos seus pressupostos e que serão a negligência do exequente em promover o respetivo andamento. 3. Não...
... L (…) e A (…), instaurada por requerimento eletrónico enviado a 08 de abril de 3013, o ... à morada constante do requerimento executivo não tendo logrado a penhora de bens, datada de ... , Rui Pinto, “Manual de Execução e Despejo”, Coimbra Editora, pág. 116 ... [3] ... -
Regulamento n.º 1181/2022
... deliberação tomada pelo órgão executivo em reunião ordinária de dia 16 de novembro de ... e) Não é permitido o despejo de OAU e óleos lubrificantes nos equipamentos ... sucessivas, mediante requerimento fundamentado, entregue dentro do prazo limite de ...