requerimento executivo despejo

756 resultados para requerimento executivo despejo

  • Acórdão nº 3795/19.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I. Fundando-se a execução em título de crédito e sendo o requerimento executivo entregue por via electrónica, sem que o exequente envie ao tribunal o original do título nos 10 dias subsequentes à distribuição do processo, deve o juiz determinar a notificação do exequente para, em 10 dias, proceder ao seu envio, sob pena de extinção da execução. II. Baseando-se a execução em outros títulos...

    ... € 41.083, apresentando o seguinte requerimento executivo [segue transcrição parcial do ... refere Rui Pinto (Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, pág. 142/143), “deve ...
  • Acórdão nº 2555/19.7T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I.– Nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, a suspensão refere-se a «atos» processuais relacionados com a concreta «entrega do local arrendado», não quanto à suspensão dos processos aí mencionados. II.– A situação de «fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social...

    ... arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos ... caso em apreço, o Réu apresentou o requerimento de 21.07.2020 – fls. 54 verso, referindo uma ...) os atos a realizar em sede de processo executivo" (…) relacionados com a concretização de dilig\xC3"...
  • Aviso n.º 17212/2020
    ... interessados, deliberou, em reunião do executivo de vinte e sete de abril de dois mil e vinte, ...4 - O requerimento para a verificação do direito à transmissão ... Resolução do contrato de arrendamento e despejo 1 - Constitui motivo para resolução do contrato ...
  • Acórdão nº 02205/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... dever de e encaminhar agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional. Dito de ... XXXIII. Na notificação do ato executivo o dever de encaminhamento fica cumprido com a ... à diretora da 2.° Requerida um requerimento com o seguinte teor parcial: “Eu PC.., venho ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - A base documental prescrita no art.º 15º do NRAU cria a aparência de direito do senhorio suficiente para intentar o procedimento especial de despejo. \ II - Esta aparência não cumpre uma função probatória, sendo que a eventual prova apenas será necessária para a instrução após a convolação do procedimento em fase contenciosa. III – A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de...

    ... de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, ... o locado ainda sem título executivo, i.e., documento que certifique judicialmente a ..., enviado novo comprovativo de novo requerimento de emissão…de documento comprovativo do valor ...
  • Acórdão nº 1380/18.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Na execução para entrega de coisa certa, tratando-se da casa de habitação principal do executado, o diferimento da desocupação do imóvel só pode fundamentar-se no disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 863.º do CPC, por remissão do n.º 6 do artigo 861.º do mesmo diploma. II – Não há lugar ao diferimento da desocupação da casa de habitação quando o executado não apresentar o atestado...

    ... a sentença, que serve de título executivo aos autos de execução apensos, corresponde a ... de reivindicação e não a uma ação de despejo. Assim, o primeiro dos requisitos para a ...ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ...
  • Regulamento n.º 135/2017
    ... disponível; c) Não é permitido o despejo de óleo alimentar usado (OAU) nos contentores ... dias a contar da data de entrada do requerimento. 10 - O Município notifica a sua decisão ao ... execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes. ...
  • Acórdão nº 5356/12.0TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    O título executivo complexo formado ao abrigo do artigo 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o aditamento resultante da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto (bem como o previsto no antecedente artigo 15º, nº 2 do mesmo diploma legal), abrange o fiador do arrendatário que teve intervenção pessoal no contrato de arrendamento sub judice,

    ... Apresentaram José e Teresa requerimento executivo, entrado em juízo em 15 de Outubro de ..., Rui Pinto Duarte (Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, 2013, pp. 1164 e 1165) Fernando ...
  • Aviso n.º 9687/2017
    ...arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou com despejo ... dias úteis, à aprovação do órgão executivo camarário. 2 - A lista definitiva é publicitada ... prazo para a entrega dos documentos, requerimento no qual indiquem motivos atendíveis do ...
  • Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

    ...Despejo em que é Requerida D…, UNIPESSOAL, LDA., ..., arguindo a ineptidão do requerimento por falta de causa de pedir, bem como diversas ..., impedir a formação de um título executivo determinante da entrega do locado, e não ao ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ...óvel (documento n.º 1 junto com o Requerimento Inicial no processo cautelar n.º 449/10.0BECBR, ...); 13) Levada a questão à reunião do executivo municipal (acta n° 90/2009, de 16.03.2009), ...ção da sua utilização, determinando o despejo" administrativo, caso a L.. não cesse a utilizaç\xC3"...
  • Edital n.º 886/2023
    ...tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ... arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida. contra si pelo Município de ...do Executivo...
  • Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...

    ... de Competência Mista do Funchal de requerimento executivo para pagamento de quantia certa, tendo ...143. [4]In “Manual da Execução e do Despejo...
  • Regulamento n.º 488/2018
    ... perigosos; c) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos ...íduos urbanos, solicitar mediante requerimento aos serviços competentes do Município de Vila ... em prestações compete ao órgão executivo", não obstante de existir a delegação da compet\xC3"...
  • Edital n.º 1577/2023
    ...setembro, para ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... as competências cometidas ao órgão executivo nos regulamentos e posturas municipais. em vigor ..., no prazo de 10 dias, cópia do requerimento da dação em cumprimento, bem como. do resumo do ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... suportados na inexistência de título executivo e na excepção peremptória da prescrição das ... Duarte in Manuela da Acção Executiva e Despejo, Coimbra Editora, 2013, págs. 1164/1165, Gravato ... da contestação dos embargos que o requerimento deu entrada via electrónica dia 26/2/08 e que ...
  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I - O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. II - A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte,

    ...executivo. 2. Contestou a embargada/exequente defendendo ...Porém, não se inibe no seu requerimento de dedução de embargos de requerer a extinção ... prescritos” (Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, pág. 142/143). Assim, como se ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...Artigo 307. [..]. 1 - Nas acçóes de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, ... a apresentaçáo do respectivo requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ... em julgado, constitui título executivo quanto à totalidade das quantias aí ...
  • Acórdão nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I – O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II – O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela...

    ...ção, a apresentação de um título executivo complexo e de formação extrajudicial, ao abrigo ... o juiz pode indeferir parcialmente o requerimento quanto à parte do pedido que exceder os limites ...Rui Pinto, in “Manual da Execução e Despejo”, Coimbra Ed., 2013, p. 1.162 e ss.. (4) Neste ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ...ência/inexequibilidade do título executivo, uma vez que, segundo a lei vigente à data da ...despejo para se poder executar a entrega do imóvel ... ao convite ao aperfeiçoamento por requerimento de fls. 203 e ss, ao que a exequente respondeu ...
  • Aviso n.º 14165/2017
    ... foram delegadas por deliberação do Executivo datada do dia 23 de outubro de 2017:A - ...ório plenamente eficazes;s) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... execução das obras ou trabalhos a requerimento do interessado;11 - Do n.º 1 do artigo 90.º do ...
  • Aviso n.º 3017/2018
    ...executivo de 01 de fevereiro de 2018, que se encontra ... através da varredura e limpeza de ruas e despejo de papeleiras e manutenção de canteiros, com a ... 3 de fevereiro, devendo declarar, no requerimento sob compromisso de honra, o respetivo grau de ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ...executivo e a quem tenha funções de administração e ...ção de um desconto mediante requerimento apresentado pelo titular do contrato, cônjuge ... Artigo 184.º Cobrança de rendas e despejo 1. Sem prejuízo dos restantes mecanismo de ...
  • Acórdão nº 693/21.5T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos...

    ... * A exequente veio juntar, como título executivo, um contrato de arrendamento e um escrito ...* O Tribunal indeferiu liminarmente o requerimento executivo por falta de título relativamente à ...ósito, Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, Coimbra, páginas 142-143, ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ...quico, com um novo executivo na liderança e com uma estratégia diferente ...ão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado;. f) Promover e ... os procedimentos administrativos de despejo ou de ocupações não titulada, bem. como ...

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