requerimento executivo despejo

756 resultados para requerimento executivo despejo

  • Regulamento n.º 1228/2023
    ... da Câmara ou outro membro do executivo com competência delegada, mediante prova ... iniciativa do arrendatário 1 — A requerimento" do arrendatário, o Município do Barreiro, atrav\xC3" ... ção e é fundamento bastante para o despejo, prosseguindo -se os termos definidos na Lei, em ...
  • Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... , praticado pelo Administrador Executivo da B., o qual o determinou a desocupar ... despejo e dos procedimentos especiais de despejo ... requerimento datado de 23 de Março de 2018, informar que vai ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ... , tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação ... violência doméstica, sob proposta ao executivo; e) Candidato e elementos do agregado familiar, ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

    ... apresentaram, em 19.06.2013, requerimento" executivo contra  MERCAL, LDA., com sede na Rua \xE2" ... ária, ora Executada, uma acção de despejo que sob o n.º 334/95 da 3.ª Secção, correu ...
  • Edital n.º 536/2016
    ... comunicação fundamento bastante para o despejo. Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que ... , cabe ao tribunal decidir, a requerimento dos interessados. 4 - O município de Figueira de ... despejo são da competência do órgão executivo do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, sem ...
  • Edital n.º 974/2021
    ... , tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação ... violência doméstica, sob proposta ao executivo; e) Candidato e elementos do agregado familiar, ... três meses anteriores à data do requerimento (por exemplo: doença, desemprego, maternidade e ...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ... de arrendamento e consequente ordem de despejo. 2 - A mora no pagamento da água, por período ... com competências delegadas mediante requerimento, realizar as suas expensas pequenas obras de ... despejo são da competência do órgão executivo do Município de Ourique, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

    ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3" ... certidões com o valor de título executivo, com vista instauração dos processos de ... ao concurso e na sequência de requerimento do arrendatário nesse sentido ... Porém, a ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... no Concelho; i) Data da entrada do requerimento. Artigo 9.º Ponderação 1 - Para apreciação ... ão submetidas à decisão do órgão executivo ...
  • Acórdão nº 662/13.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014
    ... de deduzir incidentalmente pedido de Despejo Imediato, alegando que a Ré deixou de pagar as ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no ... destinado à obtenção de título executivo, para efeitos de despejo do local arrendado, na ...
  • Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
    ... , nem o poder de emitir título executivo consubstanciado em certidão de dívida ... II. ... despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de ... ao concurso e na sequência de requerimento do arrendatário nesse sentido. Porém, a ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... suportados na inexistência de título executivo e na excepção peremptória da prescrição das ... de cinco anos após a entrega do requerimento" executivo, cfr art.º 3 dos embargos e com a cita\xC3" ... servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com ...
  • Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...

    ... *Sumário: I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da ... de coisa certa, servindo como título executivo a certidão de onde conste que não foram pagas ... de Agosto, já em vigor à data do requerimento dos Recorridos, «…3 - Na pendência da ação ...
  • Acórdão nº 1146/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

    ... /19.7T8PTM.E1 * Na presente acção de despejo, proposta por (…) Arrendamento Habitacional – ... , em prazo definido, em sede de processo executivo, no prazo de oposição à execução (artigo ... a apresentação, pelo executado, de requerimento de diferimento da desocupação, dentro do prazo ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... ser dado conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 - O contrato de ... despejo" legalmente previsto. 7 - Não existirão transfer\xC3" ...
  • Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

    ... no Balcão Nacional do Arrendamento requerimento de despejo contra Restaurante, Lda (anteriormente ... sincrético”, isto é, declarativo e executivo, que se inicia com uma fase injuntória a que ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, ... decisão e alegou o Recorrente no requerimento que fez em audiência de julgamento, constante da ... entrega do locado, com base no título executivo do qual consta esse fundamento” ... E ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... do Montijo conforme proposta do Executivo Camarário número cento e trinta e quatro, ... valor da renda, efetuado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e instruído ... ção serve de fundamento bastante para o despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... de 12 de setembro, Torna público que o Executivo Municipal, na sua reunião ordinária, realizada ... Artigo 9.º Apresentação do requerimento" 1 - A atribuição de apoios depende da apresenta\xC3" ... da habitação por ação judicial de despejo (em fase de execução); i) Não ter dívidas ao ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... Câmara Municipal, ou outro membro do executivo com competência delegada, na sequência e com ... valor da renda, efetuado através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e instruído ... ção serve de fundamento bastante para o despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em ...
  • Acórdão nº 16182/20.2T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
    ... executivo nos termos dos artigos 703º, nº1, al. a) e despejo é motivado pela falta de pagamento de rendas o ... coisa imóvel arrendada, quando, por requerimento do arrendatário ou do ex-arrendatário e ouvida ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.6 - São ... atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) Pagamentos que ... designadamente, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... , de 4 de outubro, que, em reunião do Executivo" Municipal de 22 de janeiro de 2019 e por delibera\xC3" ... O Município do Porto pode, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo arrendatário, ... Porto poderá ordenar e mandar executar o despejo do membro do agregado familiar excluído. Artigo ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... , cuja ocupação, por determinação do executivo municipal, deva ser subordinada ao novo regime do ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... preenchimento e entrega de: a) Requerimento devidamente preenchido e assinado, disponível na ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ... Por requerimento posterior, vieram os exequentes requerer o ... despacho que apreciou o requerimento executivo e afinal decidiu: “pelo exposto, e ao abrigo do ... ser objecto do procedimento especial de despejo quando nele está compreendido a execução das ...

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