requerimento executivo despejo

756 resultados para requerimento executivo despejo

  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... (fls. 187); P) Por requerimento apresentado a 12.10.2009, o Requerido veio opor- ... , os processos declarativo e executivo. Analisada e sopesada esta realidade factual, ... de 8 anos, em duas instâncias, ação de despejo [AC STA de 28.11.2007, Rº0308/07]; - cerca de 12 ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ... , com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram requerentes, e de que aquela ... finalidade a obtenção de um título executivo para despejo do locado e, eventualmente, caso tal ... de não oposição do inquilino ao requerimento, seja por emissão de decisão judicial de ...
  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

    ... ência, indeferiu liminarmente o requerimento executivo ... Inconformada, recorreu a ... ça condenatória proferida em acção de despejo (artigo 46º, n.º 1, alínea a) do CPC e 14º ...
  • Acórdão nº 9630480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
    ... execução por apenso a uma acção de despejo que terminou por transacção homologada por ... haverá que indeferir liminarmente o requerimento em que o exequente pede se passe mandado para ... instaurada não tem, em rigor, título executivo, já que a sentença em questão não homologou ...
  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... O procedimento especial de despejo" aplica-se à cessação do contrato por revogaç\xC3" ... e ao modelo de apresentação do requerimento de despejo, o momento em que se considera o ... semelhantes no regime do processo executivo, nomeadamente no Código de Processo Civil, na ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... 4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no ... ário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... , e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... indicar também como requerido, no requerimento de despejo, o cônjuge do arrendatário que não ... destes documentos como requerimento executivo idóneo a iniciar a execução para pagamento de ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a ... nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ... execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... julho, que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta ... executivo na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, ... de apresentação do requerimento de despejo O requerimento de despejo é apresentado no ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria ... de arrendamento ... é anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do inte- ... ressado, acompanhado de documento ... título executivo para pagamento de quantia certa ... Artigo ...
  • Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

    ... ção comum (que também qualifica como de despejo) contra R, pedindo que (a) “seja ordenada a ... e acrescentou: No que se reporta ao requerimento com a referência 29150025 […] […P]receitua o ... , não dispõe de nenhum título executivo para obter a entrega do imóvel locado e que, ...
  • Acórdão nº 839/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...

    ... CC, fazendo constar que o “Título Executivo” era uma “Decisão judicial condenatória” ... entendeu indeferir liminarmente o requerimento executivo, o que fez através do seguinte ... É no Procedimento Especial de Despejo [art.os 15.º, 15.º-D/4/c), 15.º-E e 15.º-J ...
  • Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
    ... do Arrendamento, procedimento especial de despejo[1] contra CJ (…) e mulher, CS (…) ... certidão constituem título executivo, que confere aos exequentes o direito ao imediato ... constituído – razão pela qual, o requerimento dos Requerentes não satisfaz os requisitos ...
  • Acórdão nº 1913/13.5TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - Os tribunais judiciais mantêm competência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a...

    ... E… instauraram a presente acção de despejo contra o R. Centro…, pedindo a resolução do ... tem como consequência a recusa do requerimento do procedimento especial de despejo a apresentar ... a constituição do respectivo título executivo (cfr. artº 15º, nº 1, als. a), b), c), d) e e) ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... regulamento aprovado pelo órgão executivo e deliberativo. O início do procedimento foi ... Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... o preenchimento e entrega de requerimento próprio dirigido ao(à) Senhor(a) Presidente da ...
  • Acórdão nº 1060/21.6T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.

    ... estabelece que o procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a ... de 14 de agosto, correspondiam a titulo executivo, passaram a ser configurados como títulos sui ... pelo que indefiro liminarmente o requerimento executivo – artigo 726.º, n.ºs 4 e 5, 6.º, ...
  • Acórdão nº 0132064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    Denunciado o contrato de arrendamento a agricultor autónomo para o termo do prazo de renovação, e tendo o arrendatário deduzido oposição sem sucesso, pode o senhorio requerer execução para despejo sem previamente lançar mão da acção declarativa.

    ... MULHER, pedindo a passagem de mandado de despejo do prédio rústico que identificado no ... - Consideram as Agravantes que o título executivo terá que ser, dentro do espírito de economia ... 1º do seu requerimento executivo ... Para tal, alegaram que, por carta ...
  • Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
    ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3" ... certidões com o valor de título executivo, com vista à instauração dos processos de ... ao concurso e na sequência de requerimento do arrendatário nesse sentido. Porém, a ...
  • Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo" administrativo em caso de incumprimento da obriga\xC3" ... certidões com o valor de título executivo, com vista instauração dos processos de ... ao concurso e na sequência de requerimento do arrendatário nesse sentido. Porém, a ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... com a minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, anexo ao presente regulamento. Artigo ... arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que ... -se para habitação social, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para ... , se assim vier a ser decidido pelo Executivo" Municipal, nos ... anos intercalares das reavalia\xC3" ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente funda- ... mentado dirigido ao ...
  • Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

    ... início com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento ... a necessidade de efetivação no requerimento próprio, sendo, antes, necessário instruir o ... e depois de formado o título executivo, uma execução (não judicial) para entrega de ...
  • Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

    ... ção declarativa, com processo comum (de despejo), contra a ré “DD” ... Formularam o pedido ... ção, em Janeiro de 2009, a ré, em requerimento dirigido à Câmara Municipal de Guimarães, ... estes factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ... o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no ... Na doutrina, Gravato Morais (in Título Executivo para a Acção de Pagamento da Renda, Cadernos de ...

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