requerimento dirigido ao administrador

1794 resultados para requerimento dirigido ao administrador

  • Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....

    ... Na sequência de requerimento apresentado pela sociedade D...(doravante ...ácter urgente, ordenado ao Senhor Administrador da Insolvência para entregar aos seus legais ... o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador  da insolvência e apresentado ...
  • Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....

    ... Na sequência de requerimento apresentado pela sociedade D...(doravante ...ácter urgente, ordenado ao Senhor Administrador da Insolvência para entregar aos seus legais ... o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador  da insolvência e apresentado ...
  • Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....

    ... Na sequência de requerimento apresentado pela sociedade D...(doravante ...ácter urgente, ordenado ao Senhor Administrador da Insolvência para entregar aos seus legais ... o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador  da insolvência e apresentado ...
  • Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....

    ... Na sequência de requerimento apresentado pela sociedade D...(doravante ...ácter urgente, ordenado ao Senhor Administrador da Insolvência para entregar aos seus legais ... o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador  da insolvência e apresentado ...
  • Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....

    ... Na sequência de requerimento apresentado pela sociedade D...(doravante ...ácter urgente, ordenado ao Senhor Administrador da Insolvência para entregar aos seus legais ... o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador  da insolvência e apresentado ...
  • Acórdão nº 0989/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I - A acção popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. II - A expressão “edificabilidade máxima de um determinado prédio (…) é a correspondente à área bruta de...

    ... na Câmara Municipal do Porto, requerimento dirigido ao seu presidente e subscrito pelo ... Porto, requerimento subscrito pelo administrador delegado da I………., nos termos da qual a ...
  • Aviso n.º 16544/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ...-se público que, por despacho do administrador dos Serviços de Acçáo Social da Universidade ... deveráo ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, dirigido ao ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor, ou por correspondência, dirigido, conforme o caso, ao bastonário ou ao presidente ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AK.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - Só o titular do crédito que é objecto de impugnação é que é notificado, devendo todos os demais, tendo em conta a tramitação prevista e específica decorrente do respectivo capítulo respeitante à verificação de créditos, ter em conta os prazos que aí se encontram contempladas, acompanhando o seu desenrolar. II – Assim, a resposta à impugnação por parte do Administrador de Insolvência,...

    ...Administrador da Insolvência, os créditos que constam da ... Foi, então, proferido sobre esse requerimento o seguinte despacho: “Veio o Sr. AI por ... interessado, através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou ...
  • Acórdão nº 5700/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    SUMÁRIO: I. Não são anómalos nem inúteis os requerimentos apresentados pelos trabalhadores em reclamação de créditos e endereçados ao Juiz do processo de falência, com vista à alteração dos valores oportunamente reclamados, por motivos de terem sido feitos os cálculos das indemnizações à luz de legislação que já não era a aplicável. II. Tais requerimentos consubstanciam uma verdadeira impugnaçã

    ..., em 24/02/05, apresentaram junto do Administrador da Insolvência da falida, reclamação de ... restituição ao apresentante do requerimento pelo agravante apresentado, com o fundamento de ... motivo em 09/12/2005, por requerimento dirigido ao processo, do qual foi dado conhecimento ao ...
  • Aviso n.º 19301/2008, de 03 de Julho de 2008
    ... -se público que, por despacho do Administrador dos Serviços de Acçáo Social da Universidade ... deveráo ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, dirigido ao ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... executivo 1 - O requerimento executivo, dirigido ao tribunal de execução, é assinado pelo ... a bens indivisos, indicar o administrador e os comproprietários, bem como a quota-parte ...
  • Acórdão nº 1180/16.9T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pela relatora) 1. O prazo para a conclusão das negociações no processo especial de revitalização conta-se a partir do final do prazo para apresentação das impugnações da lista provisória dos créditos, não se suspendendo até à decisão das impugnações. 2. O decurso do prazo de três meses legalmente previsto, implica o encerramento do processo negocial, devendo o juiz recusar homologar...

    ... requerida  a  nomeação  do  administrador  judicial  que  se  indicou  e  foi junta, ... sequência da apresentação deste requerimento, teve lugar o seguinte iter processual: 1) Por ... estes autos, em requerimento escrito dirigido ao juiz e por si subscrito, qual o resultado das ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... prazo de 30 dias após a entrega do requerimento a que alude o artigo anterior, devendo a ...ção deverá constar de requerimento dirigido ao presidente da câmara municipal da situação ..., ou posteriormente, nomear um administrador para o prédio, o qual exercerá, por conta dos ...
  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ...109 a 111 dos autos veio o Sr. Administrador da Insolvência apresentar a lista de créditos a ... credores reconhecidos), faz-se por requerimento, que é dirigido ao juiz. Assim, a partir desta ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...ção, pelo interessado, de um pedido dirigido à entidade licenciadora, devidamente instruído ... meros anteriores, presume -se que o requerimento" se encontra corretamente instruído, incumbindo \xC3"...ínio repre- sentado pelo respetivo administrador, à EGAC em representação dos autoconsumidores ...
  • Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 – A compensação baseia-se na conveniência de evitar pagamentos recíprocos quando o devedor tem, por sua vez, um crédito contra o seu credor. 2 – Esta possibilidade ocorre quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não...

    ... * O Administrador Judicial interpelou então a credora reclamante ... * Por requerimento datado de 18/06/2020, o Administrador Judicial ... apresentado em 16 de Junho de 2020 dirigido ao senhor administrador de insolvência; c) ...
  • Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
    ...ço pode, ainda, ser dada por finda a requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a ... de requerimento dos interessados, dirigido ao director-geral, nos 30 dias posteriores ao da ... diploma possuam a categoria de administrador tributário transitam para a categoria de gestor ...
  • Acórdão nº 01202/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004

    I - O art. 498º do C. Civil manda desconsiderar, como elemento relevante para o início da contagem do prazo prescricional, o conhecimento da pessoa responsável pelos danos, sendo suficiente que o lesado tenha conhecimento do direito de indemnização que lhe assiste. II - Por isso, em acção de indemnização proposta contra o Estado por funcionário que, em virtude das excessivas demoras na tramitaç

    ...apresentou nessa escola um requerimento dirigido ao Ex.mo Sr. Director-Geral de ...Administrador-Geral da Caixa Geral de Aposentações a ...
  • Acórdão nº 169/15.0T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - No âmbito da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto, as empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, sujeitas ao regime jurídico que lhe é específico, à lei comercial, aos respetivos estatutos e, subsidiariamente, ao regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. II - Assim, e na ausência de norma imperativa em sentido contrário, não se...

    ...Administrador Judicial Provisório a requerer a insolvência da ... ainda, e como é sabido, o parecer/requerimento do Sr. Administrador provisório, previsto no ...144 a157, dirigido ao Sr. Administrador Judicial Provisório antes ...
  • Aviso n.º 3137/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
    ... -se público que, por despacho do Administrador do Arsenal do Alfeite de 16 de Janeiro de 2008 se ...12.1 - Requerimento de admissáo ao concurso dirigido ao ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... algum sócio o requeira em escrito dirigido à gerência, ao conselho de administração ou ..., no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe ...
  • Acórdão nº 01604/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    O artº 109º nº 1 CPA é claro quanto ao efeito jurídico do silêncio administrativo, no sentido de que tão só "confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão".

    ... para além de formulado o primeiro requerimento, impende sobre a Ré o dever legal de reabrir o ....1989, a autora apresentou requerimento dirigido ao "Administrador-Geral da Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 044960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - O núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser definitivo e executório, mas na sua lesividade, isto é, na sua idoneidade para produzir efeitos imediata, actual e efectivamente lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Tem assim a natureza de acto...

    ...ão dos Serviços que relativamente a requerimento do recorrente em que solicitava a concessão de ..., o recorrente através de requerimento dirigido ao Administrador Geral da Caixa Geral de ...
  • Aviso n.º 25493/2007, de 21 de Dezembro de 2007
    ... -se público que, por despacho do Administrador do Arsenal do Alfeite de 21 de Novembro de 2007 ...çáo das candidaturas:12.1 - Requerimento de admissáo ao concurso dirigido ao ...

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