requerimento dirigido ao administrador
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Lei n.º 6/2018
... efetivamente as funções de administrador de insolvência ou de administrador judicial ... por meios eletrónicos, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: a) ... ão como mediador depende de requerimento dirigido ao IAPMEI, I. P., acompanhado de comprovativo da ...
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Aviso n.º 29152-C/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do ICNB, Rua de Santa ... mediante requerimento, dirigido ao Administrador do ISCTE, solicitando a admissáo a concurso, ...
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Aviso n.º 7330/2008, de 11 de Março de 2008
... faz -se pblico que, por despacho do Administrador dos Servios de Aco Social da Universidade de ... devero ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Administrador dos Servios de Aco ...
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Aviso n.º 29152-D/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... devero ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Administrador do ISCTE, solicitando ...
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Acórdão nº 117/15.7T8PRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do montante da proposta, é uma formalidade de cumprimento obrigatório, cujo não cumprimento afeta a sua eficácia.
... , da proposta apresentada, um requerimento dirigido ao Sr. Administrador de Insolvência, a ... -
Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 09.10.2015, ... dirigido ao Senhor Administrador de Insolvência em ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: ... a) ... de dois anos, mediante requerimento dirigido, preferencialmente por via eletrónica, à ...
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Aviso N.º 449/2004 de 11 de Maio
... deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Administrador-Delegado do Hospital de ...
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... efetivamente as funções de administrador de insolvência ou de administrador judicial ... requerimento acompanhado dos seguintes elementos: ... a) ... requerimento dirigido ao IAPMEI, I. P., acompanhado de comprovativo da ...
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Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... , foi declarado insolvente, o administrador da insolvência determinou que a venda do imóvel ... requerimento entrado em juízo em 21/10/2021 ... A melhor ... M. T., advogado, dirigido ao administrador da insolvência, M. G., alegando ... -
Resolução n.º 24/2008, de 17 de Julho de 2008
... submetido a despacho superior do Administrador dos SAS.ipp ... 3 - A atribuiçáo de alojamento ... áo formular o respectivo pedido, por requerimento fundamentado dirigido ao Administrador dos ...
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Regulamento n.º 372/2008, de 10 de Julho de 2008
... 30492 Artigo 6 ... Requerimento de benefícios ... A concessáo de benefícios ... , deveráo enviar um requerimento dirigido ao Sr ... Administrador, solicitando a admissáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... , solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no ... que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, ...
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Aviso n.º 11586/2006, de 27 de Outubro de 2006
... Presidente - Dr. Antnio Luzio Vaz, administrador dos Servios de Aco Social da Universidade de ... sero formalizadas atravs de requerimento dirigido ao administrador dos Servios de Aco ...
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Lei n.º 58/2020
... não integram o património do seu administrador; ii) O administrador, ou quem represente o ente ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... de cooperação que lhe tenha sido dirigido por uma sua congénere, acede e disponibiliza em ...
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Acórdão nº 01902/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2001 (caso NULL)
... 2.1.1 - Por requerimento dirigido ao Administrador - Geral da Caixa Geral ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... decisão deve, salvo lei especial, ser dirigido ao dirigente máximo do serviço ou a quem ele ... 181.º Deveres tributários do administrador judicial da insolvência 1 - (Revogado). 2 - ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da ... gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte ...
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Acórdão nº 10163-14.2T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- A recusa de homologação da lista de créditos reconhecidos elaborada pelo administrador da massa insolvente pode ter lugar por erro manifesto, nos termos do art. 130.º, n.º 3 do CIRE. - Este erro manifesto permite e impõe ao julgador que afira da bondade formal e substancial dos créditos constantes da lista, não se limitando aos meros erros formais, podendo e devendo abranger razões ligadas à...
... O Sr. administrador de insolvência apresentou a relação a que se ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Adoção pelo tutor ou administrador legal de bens ... O tutor ou administrador legal ... deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção ... 3 - Pode, no entanto, ser ... administrativa, o requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em matéria de família e ...
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Resolução n.º 41/2007, de 11 de Setembro de 2007
... 20 de Julho de 2007. - O Administrador para a Acçáo Social, Orlando Fernandes ... áo formular o respectivo pedido, por requerimento fundamentado dirigido ao administrador dos ...
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Acórdão nº 254/13.2TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1 - O juiz, como regra, não tem que fundamentar a nomeação do administrador da insolvência; que, todavia, tem que recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade no número de processos distribuídos aos administradores. 2 – Porém, quando seja previsível a existência...
... autos, requerido que fosse nomeado administrador de insolvência o Sr. Dr ... , considerando a ... -se à insolvência mediante requerimento dirigido ao tribunal a quo em 08.07.2013, tendo ... -
Acórdão nº 2273/07.9TBBCL-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
1- Os erros de escrita ou de cálculo, as inexatidões e as omissões que são retificáveis a todo o tempo enquanto o recurso não subir e que, inclusivamente, são retificáveis após o trânsito em julgado da sentença, acórdão ou despacho que deles enferme, por mero despacho, nos termos do art. 614º do CPC, são os erros, inexatidões ou omissões que são manifestos, ostensivos, evidentes, patentes, em...
... apenso H ... Por requerimento" apresentado em 13/02/2020, no apenso de liquidaç\xC3" ... Apenas o administrador da insolvência se pronunciou quanto à nulidade ... incorreções, através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida exclusão ... -
Acórdão nº 1539/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2014
... , fixo a remuneração global do administrador em € 5.000,00 “ ... 1.1.- Notificada da ... nos autos, a 2/5/2014, requerimento de interposição de apelação, aduzindo as ... : 2.1.- Através de requerimento dirigido ao processo, veio F.., na qualidade de ...
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Acórdão nº 197/09.4TYVNG-AY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I – Ocorrendo justa causa, o administrador judicial deve ser destituído pelo juiz, pois que o poder de destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado. II – O conceito de justa causa, sendo embora vago e indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial de uma falta funcional grave, seja ela de ordem técnica ou relacional. III – A dita...
... que destituiu de funções o Administrador de Insolvência, o Dr. C…, nomeando em sua ... Dezembro do mesmo ano, apresentou um requerimento, tendo, por despacho de 21 de Dezembro ainda de ... , uma vez que o mesmo não é a si dirigido 3l. Uma vez que o ora Recorrente já tinha um ...