requerimento dirigido ao administrador

1794 resultados para requerimento dirigido ao administrador

  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ...O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 09.10.2015, ...dirigido ao Senhor Administrador de Insolvência em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em ...ério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para ...
  • Aviso N.º 449/2004 de 11 de Maio
    ... deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Administrador-Delegado do Hospital de ...
  • Resolução n.º 24/2008, de 17 de Julho de 2008
    ... submetido a despacho superior do Administrador dos SAS.ipp. 3 - A atribuiçáo de alojamento nas ...áo formular o respectivo pedido, por requerimento fundamentado dirigido ao Administrador dos ...
  • Regulamento n.º 372/2008, de 10 de Julho de 2008
    ...30492 Artigo 6. Requerimento de benefícios. A concessáo de benefícios ..., deveráo enviar um requerimento dirigido ao Sr. Administrador, solicitando a admissáo ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ..., solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no ... que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, ...
  • Aviso n.º 11586/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ...António Luzio Vaz, administrador dos Serviços de Acçáo Social da Universidade ... seráo formalizadas através de requerimento dirigido ao administrador dos Serviços de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... não integram o património do seu administrador; ii) O administrador, ou quem represente o ente ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... de cooperação que lhe tenha sido dirigido por uma sua congénere, acede e disponibiliza em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... decisão deve, salvo lei especial, ser dirigido ao dirigente máximo do serviço ou a quem ele ... 181.º Deveres tributários do administrador judicial da insolvência 1 - (Revogado). 2 - ...
  • Acórdão nº 01902/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2001
    ... - - . . 2.1.1 - Por requerimento dirigido ao Administrador - Geral da Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 10163-14.2T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - A recusa de homologação da lista de créditos reconhecidos elaborada pelo administrador da massa insolvente pode ter lugar por erro manifesto, nos termos do art. 130.º, n.º 3 do CIRE. - Este erro manifesto permite e impõe ao julgador que afira da bondade formal e substancial dos créditos constantes da lista, não se limitando aos meros erros formais, podendo e devendo abranger razões ligadas à...

    ... O Sr. administrador de insolvência apresentou a relação a que se ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do ... da pessoa que mudou de sexo, a requerimento daqueles; b) Ao assento de nascimento do outro ... por meio de ofício precatório dirigido" ao conservador competente. 3 - No acto da citaç\xC3"...
  • Resolução n.º 41/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ...20 de Julho de 2007. - O Administrador para a Acçáo Social, Orlando Fernandes. ANEXO. ...áo formular o respectivo pedido, por requerimento fundamentado dirigido ao administrador dos ...
  • Acórdão nº 1539/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2014

    I- A remuneração que é devida ao administrador judicial provisório nomeado em PER é aferida e calculada em função da aplicação, devidamente conjugada/articulada, de normativos que integram três diplomas legais , a saber, o CIRE, o ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL e a PORTARIA nº 51/2005, de 20 de Janeiro . II - A remuneração indicada em I , compreende necessariamente dois valores, um fixo e...

    ..., fixo a remuneração global do administrador em € 5.000,00 “. 1.1.- Notificada da ...nos autos, a 2/5/2014, requerimento de interposição de apelação, aduzindo as ... : 2.1.- Através de requerimento dirigido ao processo, veio F., na qualidade de ...
  • Acórdão nº 197/09.4TYVNG-AY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I – Ocorrendo justa causa, o administrador judicial deve ser destituído pelo juiz, pois que o poder de destituição a este conferido é de exercício legalmente vinculado. II – O conceito de justa causa, sendo embora vago e indeterminado, pressupõe sempre a prática pelo administrador judicial de uma falta funcional grave, seja ela de ordem técnica ou relacional. III – A dita...

    ... que destituiu de funções o Administrador de Insolvência, o Dr. C…, nomeando em sua ... Dezembro do mesmo ano, apresentou um requerimento, tendo, por despacho de 21 de Dezembro ainda de ..., uma vez que o mesmo não é a si dirigido 3l. Uma vez que o ora Recorrente já tinha um ...
  • Acórdão nº 118038/10.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    Todos os credores da insolvência devem reclamar o respectivo crédito no processo insolvencial o qual, se exigido em acção declarativa, retira a esta a sua razão de ser pelo que deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

    ...Administrador por carta registada com aviso de recepção ...ão é oficiosa, antes dependendo do requerimento motivado do administrador da insolvência. 26. ... insolvência, através de requerimento dirigido" ao administrador da insolvência (cf. artigos 90.\xC2"...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ... reconhecidos elaborada pelo Administrador" da Insolvência (artigo 129.° do CIRE),     \xC2"... de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida ...
  • Acórdão nº 175/14.1TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    - O processo especial de revitalização (PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, criado, e a desenvolver-se, num contexto económico difícil, passível de suportar a viabilização da empresa, assentando a estabelecida eficácia do acordo para além da esfera dos que nele intervieram, na aprovação por uma maioria que seja apta a vincular a generalidade dos credores. -...

    ...ção do despacho que nomeou o Administrador Judicial Provisório, junção aos mesmos e ... Provisório determinado, também por requerimento junto aos autos, o prazo de 10 dias para ...512, dirigido ao MMº Juiz titular, que neste caso não ...
  • Acórdão nº 1715/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que...

    ... apreensão de bens e entrega ao administrador nomeado (art.36º, alínea g) e fixado o prazo ..., deve o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador da insolvência e ...
  • Aviso n.º 18557/2008, de 25 de Junho de 2008
    ... -se público que, por despacho do Administrador dos Serviços de Acçáo Social da Universidade ... deveráo ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, dirigido ao ...
  • Acórdão nº 57/14.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os administradores inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha. II – Só excecionalmente a regra referida deve ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente da insolvência. III – Esta opção pela indicação feita pelo requerente só pode...

    ... do relator): 1 – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de ...-se à insolvência mediante requerimento dirigido ao tribunal a quo em 18.09.2014, tendo ...
  • Acórdão nº 02228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    1. O Dec-Lei n° 362/78 de 28 de Novembro e legislação complementar concedem o direito à pensão de aposentação a todos os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação. 2. Os descontos deverão estar verificados à data da apresentação do requerimento...

    ...: 1. Em 3.08.1990, o Autor apresentou requerimento, dirigido ao "Administrador-Geral da Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....

    ... Na sequência de requerimento apresentado pela sociedade D...(doravante ...ácter urgente, ordenado ao Senhor Administrador da Insolvência para entregar aos seus legais ... o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador  da insolvência e apresentado ...
  • Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....

    ... Na sequência de requerimento apresentado pela sociedade D...(doravante ...ácter urgente, ordenado ao Senhor Administrador da Insolvência para entregar aos seus legais ... o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador  da insolvência e apresentado ...
  • Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....

    ... Na sequência de requerimento apresentado pela sociedade D...(doravante ...ácter urgente, ordenado ao Senhor Administrador da Insolvência para entregar aos seus legais ... o interessado apresentar requerimento, dirigido ao administrador  da insolvência e apresentado ...

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