requerimento de injunção

2975 resultados para requerimento de injunção

  • Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. O procedimento previsto no DL 32/2003, 17/2 no artº 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. 2. Diploma que transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, que veio estabelecer medidas de luta...

    ..., concluindo como segue: 1. Actualmente, o procedimento da injunção passou a ser utilizável no (i) caso ao cumprimento das obrigações a que ... acção de processo comum, não decorrendo da utilização do requerimento injuntivo qualquer limitação para a defesa» 9. Haveria, pois, que ...
  • Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

    ..., apresentou, em 15-04-2014, na Comarca do Porto, através de requerimento-formulário A, subscrito por Advogado, um procedimento de injunção de ...
  • Acórdão nº 262/12.0TBSRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    O nº 2, do art. 814,º do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008, de 20.11, ao mandar aplicar o disposto no nº 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação dos...

    ...C (…) Lda, com sede em Ansião, apresentou requerimento de injunção contra A (…) e marido R (…), residentes em Soure, com ...
  • Acórdão nº 3697/09.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011

    1. Atento o regime jurídico anterior ao do DL n.º 226/2008, de 20.11, sendo inquestionável que o requerimento de injunção, a que foi aposta a fórmula executória, não tem o valor de uma sentença ou de um despacho judicial ou de outras decisões da autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma prestação (art.º 48º, n.º 1, do CPC), tal fórmula executória é insusceptível de assumir efeito de...

    ...             - A factura a que se refere o requerimento injuntivo não se encontra sequer contabilizada pela oponente, que a não ... as seguintes conclusões: 1ª - A execução funda-se em injunção a que foi aposta fórmula executória. 2ª - Só podem constituir ...
  • Acórdão nº 3582/09.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

    Face à alteração introduzida pelo DL nº 226/08 aos artigos 814º e 816º do Código de Processo Civil, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art. 814º nº 1 do mesmo Código

    ...ção executiva para pagamento de quantia certa, com base em requerimento de injunção a que foi aposta força executória, contra F… , ambos com ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...Permite -se, também, que o requerimento executivo seja enviado e recebido por via electrónica, assegurando -se a ... Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto no número anterior ...
  • Acórdão nº 11009/12.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Se o requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai no âmbito do artº 33º do CPC, mas sim do artº 40º do mesmo diploma. II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silênc

    ... da Relação de Guimarães: I – Relatório A… apresentou requerimento de injunção contra B…, Lda. alegando, em síntese, que se dedica à ...
  • Acórdão nº 21/10.5TBVLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    Por violação dos princípios da tutela efectiva e plena e da protecção da confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, em relação à acção executiva instaurada...

    ...ções as seguintes conclusões: “1º- à data da entrada da injunção - 4 de Agosto de 2008 - já a dívida estava paga; 2º- Os executados ... total de € 3.749,11; 4) Foi aposta a força executória ao requerimento de injunção na Secretaria-Geral de Injunção do Porto a 16 de Outubro ...
  • Acórdão nº 309598/09..8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    1. Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea a), não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. 2. .No caso em que como no presente o requerido nem sequer invoca na oposição a...

    ...veio mediante procedimento de injunção pedir a condenação de G. a pagar-lhe a quantia de 5.417,80, acrescida de ... contestação, aplicando-se este princípio à oposição ao requerimento de injunção. Na oposição que deduziu o ora apelante não invocou a ...
  • Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I - Em processo de injunção apresentado por advogado, é obrigatória a entrega por via electrónica, do requerimento inicial. II - Apresentado o requerimento por via electrónica, a taxa de justiça é reduzida a metade. III - Nesse caso, não há lugar à dedução prevista no art. 6º, nº3 do Regulamento das Custas Processuais da taxa de justiça a pagar, por efeito da remessa do processo à distribuição

    ... Relação de Lisboa RELATÓRIO: C, Lda requereu providência de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ao ... das Custas Processuais, impondo-se o desentranhamento do requerimento de injunção em conformidade com o estabelecido no art.º 20º do Regime ...
  • Acórdão nº 208905/11.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec....

    ... 1. RELATÓRIO. Na oposição à injunção, contra si requerida, que M…, Lda deduziu por C… (Portugal) – ... do articulado de oposição e declarada força executiva ao requerimento de injunção. Inconformada com essa decisão a oponente dela interpôs ...
  • Acórdão nº 927/09.4TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula. Fundando-se a execução em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, a oposição como fundamento na nulidade da notificação do oponente na conduz, directa e imediatamente, à procedência da oposição e, em consequência, ao...

    ... e no que aqui interessa, que a notificação no procedimento de injunção, aqui título executivo, é nula; que só com a citação para a presente ...8 e 9, um documento epigrafado “Requerimento de Injunção”, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde ...
  • Acórdão nº 90720/17.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    - Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que uma testemunha seja notificada para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação. - Para o efeito, a parte terá que alegar a...

    ... A Ré deduziu oposição, impugnando a versão dos factos do requerimento inicial, alegando, em síntese, que as mercadorias constantes das facturas ... de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas ...
  • Acórdão nº 35132/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011

    A referência genérica a um contrato de aluguer de longa duração de um veículo, feita pelo autor no requerimento de injunção, sem alegar as cláusulas essenciais desse contrato e sem juntar o documento que o titula, consubstancia ausência de causa de pedir determinante de ineptidão daquele requerimento.

    ...apresentou contra C… requerimento de injunção para obter o pagamento da quantia de € 8.512,31, sendo € ...
  • Acórdão nº 356872/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012

    I- Destinando-se o requerimento de injunção a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transacções comerciais pode nele ser exigido o cumprimento de obrigações de valor superior a € 15.000. II- Se estiver em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição determina a remessa dos autos para o Tribunal competente, onde será distribuído como acção declarativa, na...

    ... da Relação do Porto Em 8-11-2010 B…… GMBH apresentou requerimento de injunção, solicitando a notificação de C…., S.A., no sentido de ...
  • Acórdão nº 235291/09.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    Há falta de causa de pedir, geradora de nulidade de todo o processo, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância, se a A. alega, em requerimento de injunção, por remissão para o conteúdo de facturas e, notificada, não procedeu à junção de tais documentos.

    ... com sede em .., apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra “B.., Lda. ”, com sede na ..a, com vista a obter ...
  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... oferecido oposição, na sequência da notificação do requerimento de injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de justiça a ...
  • Acórdão nº 1789/10.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º

    ...ção comum para pagamento de quantia certa baseando-se em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, solicitando o ...
  • Acórdão nº 19664/11.3YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação...

    ...ão àquela acção executiva em que o título exequendo é um requerimento de injunção, pedindo a extinção da acção executiva. ...
  • Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº

    ...ão Nacional de Injunções, L (…) intentou procedimento de injunção, contra J (…) pedindo que o requerido seja notificado para lhe ser paga ..., impugnando parte da factualidade aduzida pela requerente no requerimento de injunção e formulando reconvenção contra a requerente pedindo a ...
  • Acórdão nº 424262/09.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    1. Deduzida oposição ao requerimento de injunção, tendo-se procedido à distribuição nos termos do n.º 1 do art. 16.º do respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado n.º 4 do art. 7.º do RCP, para os “termo

    ... C (…), S.A., apresentou no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra U (…), A.C.E., pedindo que esta seja notificada ...
  • Acórdão nº 1506/10.9T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts. 7º e 14º do DL nº 269/98 de 1/9) insere-se na categoria dos títulos executivos do art.46 d) CPC (“documentos a que por disposição especial seja atribuída força executiva”), sendo qualificado como “título judicial impróprio”, por se tratar de um título de “formação judicial”, sem intervenç

    ...             Com fundamento no título executivo (requerimento" de injunção, com fórmula executória) pediu o pagamento da quantia de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

    ...T(…), LD.ª, requereu em 28-03-2012 providência de injunção contra SPORT CLUB (…), tendo em vista o pagamento da quantia de ... deduziu oposição à injunção, alegando a ineptidão do requerimento de injunção, por não ter a Requerente invocado os factos jurídicos ...
  • Acórdão nº 715/08.5TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I – Iniciado o processo com requerimento de injunção, no qual não foi formulado o pedido de condenação da requerida em juros de mora vincendos, mas tão só nos juros de mora vencidos, o tribunal pode condenar a Ré em juros de mora vencidos após a apresentação do requerimento e juros de mora vincendos. II – A fundamentação de direito da sentença pode bastar-se com a menção dos...

    ...requerimento de injunção contra “B” Lda, pedindo que esta fosse notificada para ...
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

    ...A [ Luís .. ] , propôs providência de injunção, relativamente a obrigação que disse ser proveniente de transacção ...A Ré deduziu oposição ao requerimento de injunção, o que determinou a distribuição do processado como ...

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