requerimento de injunção

2975 resultados para requerimento de injunção

  • Acórdão nº 1878/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
    ... ), Lisboa, onde esta havia apresentado como título executivo a injunção anteriormente movida àquela, com aposição de fórmula executória pelo ... não serem também devidos os juros de mora descritos no requerimento injuntivo; invocou ainda, e como segundo fundamento, a prescrição de ...
  • Acórdão nº 1480/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles...

    ... aqueles, alegando, em síntese, que não foi notificado do requerimento" de injunção, que a exequente acordou consigo em alterar o valor do servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... apresentou no Balcão Nacional de Injunções um requerimento de injunção contra B, Lda, solicitando que esta lhe pagasse o montante ...
  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...

    ... contra a Executada, servindo de título a essa execução uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, e na qual alegou para o efeito ... 1.3 Em face desta circunstância concreta, a notificação do requerimento de injunção tinha de ser efetuada mediante carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

    ... Em 30.01.2014 A apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção, respeitante a obrigação emergente de transação ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ... S ... , com base em dois requerimentos de injunção com os nºs 78971/19.9YIPRT e 30360/19.3YIPRT, aos quais foi aposta ... 26º, nº. 3, al. c) do RCP (cfr. injunção junta com o requerimento executivo e injunção com a refª Citius 10552295) ... Após feitas ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...

    ... "A…, Lda.", apresentando corno título executivo um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, vem o Executado ...
  • Acórdão nº 106431/19.9YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Apresentado requerimento de injunção e sendo apresentada oposição com defesa por exceção e pedido reconvencional, em aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 4.º do art.º 10.º, do Dec. Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, deve ser mandada seguir a forma de processo comum quando tal for determinado, quer pelo valor da transação comercial em causa, quer pelo valor correspondente à soma dos pedidos, em aplicaçã

    ... 1.–RELATÓRIO: … Portugal, Lda, requereu procedimento de injunção contra … Level, Lda, para lhe ser paga a quantia de € 13.730,62, sendo ... ões: 1–A Apelante foi citada para deduzir oposição ao requerimento injuntivo através de carta registada recebida em 25/11/2019 ... 2–A ...
  • Acórdão nº 123893/18.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Num procedimento de injunção para pagamento do preço devido pela realização de uma obra o local onde a obra foi realizada não integra a causa de pedir da acção. II – Assim, embora se tenha provado que a obra foi realizada em local diferente do indicado no requerimento de injunção, tal situação não configura alteração da causa de pedir nem viola o princípio da estabilidade da instância.

    ... para cumprimento de obrigações pecuniárias, mediante requerimento" de injunção, tendente a obter o pagamento pelo Requerido do montante de \xE2" ...
  • Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã

    ... ão Nacional de Injunções, no dia 10-01-2020, procedimento de injunção contra P… E CAIXAS, Lda ... , pedindo a notificação desta no sentido ... – invocando a nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento inicial – e por impugnação, como tudo melhor consta do articulado ...
  • Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
    ... Março de 2012, nas Varas Cíveis do Porto, foi apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia[1] de fls. 5/14, no qual a sociedade ...
  • Acórdão nº 7520-13.5TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A compensação enquanto facto extintivo da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário...

    ... deduziu oposição ao requerimento" de injunção a que foi aposta a fórmula executória, sustentando a exist\xC3" ...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ... dia 19-12-2014, no Banco Nacional de Injunções, processo de injunção contra A., Lda, invocando um crédito com origem no “fornecimento de ... ção da Requerida, em 19-02-2015, a Requerente apresentou um requerimento em que solicitava “que o montante da taxa de injunção seja considerada ...
  • Acórdão nº 268/11.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    Porque o requerido que, em oposição à providência de injunção contra ele apresentada, alegue a nulidade da sua notificação para a providência, não tem recurso da decisão, do Secretário do Balcão Nacional de Injunções, que declare a intempestividade dessa oposição, e, por isso, aponha fórmula executória no requerimento de injunção, deve aquele ser admitido a, com tal fundamento, opor-se à execução,

    ... a mesma, que não foi regularmente citado para os termos da injunção, sendo que ofereceu oposição naquele procedimento, tendo a mesma sido ... No requerimento de oposição à injunção requerida, o recorrente alegou que só se ...
  • Acórdão nº 035/21 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2022

    É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a acção, cujo requerimento de injunção por parte de empresa concessionária do serviço municipal de distribuição de água, com vista à condenação de um condomínio no pagamento das dívidas respeitantes ao fornecimento de água ao prédio, deu entrada antes de estar em vigor a alteração introduzida pela Lei nº 11/2019, ao artigo 4º do ETAF.

    ... nos autos, requereu no Balcão Nacional de Injunções uma injunção contra A………….., SA, ao abrigo do DL nº 269/98, peticionando o ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra na sequência do requerimento de injunção ... Pese embora a decisão de fls. 22 ter considerado ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
    ... executivo para pagamento de quantia certa, decorrente de injunção à qual foi aposta fórmula executória, que esta deduziu contra aquela, ... acerca dos FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDADA EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO AO QUAL FOI APOSTA FÓRMULA EXECUTÓRIA ... Û Por forma ...
  • Acórdão nº 6449/14.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
    ... ), S.A., instaurou execução contra L (…), tendo por base uma injunção com força executiva ... O executado deduziu oposição, alegando, em ... do exequente foi reconhecido por título executivo, no caso, requerimento de injunção com fórmula executória aposta a 21/10/2014 ... 3 ...
  • Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...

    ... sumária para pagamento de quantia certa, fundada em título de injunção", que lhe move AA, com os sinais dos autos, veio a executada “F ... , Ld.ª\xE2" ... que estes autos de embargo são oposição, tem por base um requerimento de Injunção ao qual foi aposta força executória ... 4ª O que está ...
  • Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
    ... TÊXTIL, LDA., melhor identificada nos autos, apresentou requerimento de injunção contra Y – COMÉRCIO INTERNACIONAL DE VESTUÁRIO, LDA., ...
  • Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...

    ... , que apesar do apelado não tenha deduzido oposição ao requerimento de injunção, tal não implica o reconhecimento da existência da divida, ...
  • Acórdão nº 41502/21.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos,...

    ... domicílio Rua do (…), 10-B – 2805-106 Almada, apresentou Requerimento de Injunção, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da indagação “Obrigação ...
  • Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
    ... injunção para obter a condenação desta a pagar-lhe o valor total de € ... do incumprimento, a 31.10.2011, até à data de entrada do requerimento de injunção ... b) Comissão de entrada em incumprimento definitivo, ...
  • Acórdão nº 4287/16.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição só pode ter os fundamentos previstos no art.º 729º do CPC, o que não viola a declaração de inconstitucionalidade decorrente do acórdão do TC nº 264/2015, por se reportar esta aos fundamentos da oposição à execução que tem por título executivo um requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória e não uma sentença.

    ... dos presentes autos, não é uma sentença, mas antes um requerimento de Injunção no qual foi aposta a fórmula executória. Pelo que aos ...
  • Acórdão nº 195249/12.5YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Sendo o requerimento de injunção absolutamente escasso em factos integrantes da causa de pedir, podendo até discutir-se se se tratava de insuficiência dos factos alegados ou, mais do que isso, de falta do próprio “núcleo fáctico”, convidada a requerente a explanar os factos que constituem a causa de pedir, ao requerido deve ser dada oportunidade de se pronunciar sobre os novos...

    ... requerimento de injunção contra “B” ...             Face à ...

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