requerimento custas prestações

13209 resultados para requerimento custas prestações

  • Acórdão nº 13/14.5TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I - Sendo admitido o pagamento em prestações e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 806.º a 810.º, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honorários e despesas do agente de execução, conforme resulta do disposto no artigo 795.º, n.º 2 do CPC, não existe fundamento legal para responsabilizar a exequente pelo pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de...

    ...custas e encargos (os juros compensatórios) ao ... como título executivo um requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula ... da sociedade Executada as prestações mensais acordadas entre as partes, sem qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... justiça passa a ser paga em duas prestações. Em segundo lugar, mantém -se o incentivo à ... IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... condenada a pagar à Autora todas as prestações pecuniárias que esta deixar de auferir desde 30 ... Custas do incidente de liquidação a cargo de ...ão de nulidades ou apresentação de requerimento, ainda que infundado, no sentido de obter a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"...ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ...ção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ...ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3"...útil quanto ao réu e condenou o Autor nas custas do incidente, pelo facto de ter sido junta aos ... para pagamento das custas em prestações. 12. – (…) Relativamente a estes serviços, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
  • Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...

    ... o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo. Os recorrentes findaram ... seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ...custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 - Na falta de declaração, a execução ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 -- Cabendo a escolha a terceiro, este é ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... situações que configurem falsas prestações de serviços, bem como uma presunção da ... do pagamento de 75 % dos juros de mora e custas do processo de execução fiscal por dívidas à ... processo de execução fiscal, se o requerimento para pagamento em prestações for apresentado ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3"... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... na atribuição e manutenção das prestações. do subsistema de proteção familiar e do ...[..]. 1 — [..]. 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ...Artigo 59.º. [..]. 1 — As custas processuais relativas à tramitação ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas. d) a. ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ...
  • Acórdão nº 9/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
    ... incidências relativas à condenação em custas do Recorrente A.. Nos autos principais, foi ...ência, veio o Recorrente apresentar requerimento (fls. 52), que intitulou de “reclamação da ... em que resultar condenado em 12 prestações mensais sucessivas. . O Ministério público ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no. âmbito das missões e ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio. na segurança ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo. Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 136/17.9GAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    i) se um primeiro despacho judicial defere a pretensão de arguido ao pagamento fracionado das custas em dívida por se supor erroneamente superior o respetivo montante a um determinado quantum mínimo legal, tal despacho foi precipitado na medida em que não colheu informação concreta sobre as custas em dívida, constituiu um direito na esfera jurídica do arguido e formou caso julgado formal. ii)...

    ... do arguido de pagamento fracionado de custas em 6 prestações mensais. Posteriormente, outro ... ou superior a 3 UC, pode o juiz, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ..., sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...ça coerciva) 1 - A cobrança coerciva das custas, imposto de justiça, multas ou indemnizações ..., a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, ...
  • Aviso n.º 8892/2016
    ...6) A Câmara Municipal pode, a requerimento, isentar ou reduzir, até 70 %, as taxas ... ou conceder um pagamento especial em prestações das taxas municipais, dos juros e das custas ...
  • Acórdão nº 302684/11.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A reclamação da conta apenas deve ter lugar no caso de erro de cálculo ou na determinação da pessoa dos responsáveis, mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa, pois não constitui um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. II – Não é assim admissível, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente...

    ...A conta de custas foi elaborada e notificada às partes em 22 de ... das custas por si devidas em prestações. III) O Réu veio reclamar da elaboração da ... de 2017, remetem em conjunto um requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de ...
  • Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo...

    ...,55 aos créditos laborais e 61,20 € às custas. * No âmbito desses autos de execução comum ... a Executada apresentar o seguinte requerimento, em 25/8/2015 (fls. 2 e seguintes): «1.º - Por ... cêntimos), em 24 (Vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, no montante de 212,24 € ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ...custas e de taxa de justiça. No plano da ... ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre ... o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois ...
  • Acórdão nº 38/09.2GCSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.

    ... O arguido requereu o pagamento das custas, no valor de € 570,96 (quinhentos e setenta ...) e da multa acima referida, em prestações. Apreciado tal requerimento veio a ser deferido ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ...ão, até ao limite de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...

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