requerimento custas prestações

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  • Acórdão nº 2652/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    Se a sentença revestir a característica de condenação em trato sucessivo, a execução nela sustentada não se extingue pelo depósito do montante que consta do requerimento inicial e respectivas custas se, entretanto, for requerido o seu prosseguimento, para cobrança de prestações vencidas na vigência da própria execução.

    ... dos autos à conta para liquidação das custas o que veio a acontecer. Notificados da conta, ... fundamentos: "Estranhamos o requerimento que antecede, uma vez que os executados pagaram ...prestações" vencidas posteriormente à instauração da execu\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...

  • Acórdão nº 38/09.2GCSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.

    ... O arguido requereu o pagamento das custas, no valor de € 570,96 (quinhentos e setenta ...) e da multa acima referida, em prestações. Apreciado tal requerimento veio a ser deferido ...

  • Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao interessado que...

    ... e Fiscal do Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das custas, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...

  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ...-02-2015, a Requerente apresentou um requerimento em que solicitava “que o montante da taxa de ... Custas pela Requerente. (…)” 4–Inconformada, a ... da taxa de justiça em duas prestações, não poderá, com a distribuição, ser o ...

  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no

    ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ...– em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3"...

  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ..., no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção, respeitante a obrigação ... da taxa de justiça em duas prestações (cfr. art.13º, n.º 2 do RCP). Mais, dispõe a ... Custas a cargo da Autora (art. 527º/1, 1ªparte, 2, do ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...

  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... condenada a pagar à Autora todas as prestações pecuniárias que esta deixar de auferir desde 30 ... Custas do incidente de liquidação a cargo de ...ão de nulidades ou apresentação de requerimento, ainda que infundado, no sentido de obter a ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ...íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ....º 1 do artigo 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. Secção II ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...

  • Lei n.º 108/2017

    ...prestações e apoios sociais de caráter excecional, ...ção por parte do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas referidas nos ... estão sujeitos ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos por parte dos requerentes. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... de prazos para apresentação de requerimentos posteriores apenas a partir da notificação do ... do acordo no que diz respeito a prestações, respectivos prazos e lugares de cumprimento. 2 - ... necessários para solver a dívida e as custas", salvo se se verificar alguma das seguintes situa\xC3"...

  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando

    ...ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3"...útil quanto ao réu e condenou o Autor nas custas do incidente, pelo facto de ter sido junta aos ... para pagamento das custas em prestações. 12. – (…) Relativamente a estes serviços, ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... 181.º [..] 1 - A realização das prestações de seguro não sub-roga o segurador nos direitos ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... e de alvará pode, mediante requerimento presencial do interessado, ser deferido no ... pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas, ainda que, à ...prestações típicas dos contratos de empreitada de obras ...

  • Lei n.º 13/2018

    ...prestações e apoios sociais de caráter excecional, ...ção por parte do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas referidas nos ... estão sujeitos ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos por parte dos requerentes. ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa ... grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 -- Cabendo a escolha a terceiro, este é ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ...; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3"... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...