requerimento contagem tempo
9061 resultados para requerimento contagem tempo
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
..., sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à ...ARTIGO 34.º (Requerimento de interposição do recurso) 1 - O requerimento ... ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...úblico que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações ... República, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros. 2 - ...Artigo156.º Contagem da antiguidade (Anterior artigo 131.º) ...
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Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
No caso dos autos verifica-se excesso de pronúncia nos termos do artigo 615.º do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não podia, de acordo com a decisão deste Supremo Tribunal, tomar conhecimento da questão da preterição da audiência prévia.
... afirma que a CGA apenas recebeu o/um requerimento em que se pedia a aposentação antecipada” e, ... seu requerimento, (2º) sim em suposta contagem do tempo de serviço, (3º) em que referiu que, a ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
...ção na componente lectiva, em função do tempo de serviço docente e da idade, já que a ... docentes 1 - Não são considerados na contagem de tempo de serviço defectivo prestado em ... 48.º Mérito excepcional 1 - A requerimento do docente, por uma só vez e após a prestação ...
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Acórdão nº 00708/11.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
I) – À reconstituição da situação actual hipotética, em execução do julgado, não são alheias as superveniências entretanto ocorridas de pretérito.* * Sumário elaborado pelo relator
... Auxiliar de carreira em regime de tempo integral. 4.ª Admitindo o Tribunal a quo como ... não poderá proceder à contagem do tempo de serviço desde 01.04.2011, ou ..., desde logo, e como se refere no requerimento executivo, a contagem do tempo de serviço da ... -
Acórdão nº 0860/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... do exigido no anexo II à Lei n° 9/2011, o tempo de serviço prestado pelo autor, como ... ou não ser considerado para efeitos de contagem do tempo de serviço necessário à jubilação. ... dos autos); B. O Autor apresentou o requerimento de pensão ou contagem de tempo de serviço de ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
...- formação de forma desmaterializada e em tempo real, os serviços da segurança social enviam ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ...Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na ...
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... e respectiva definição; c) Duração do tempo de trabalho. 6 - Para além dos efeitos referidos ...requerimento de uma qualquer das partes e depois de ouvida a ... e trabalhadores inicia a sua contagem...
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Acórdão nº 00586/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I) – A contagem do tempo de serviço nos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário tem em consideração a última lista de antiguidade publicada.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... A) em Direito Administrativo, a passagem do tempo e a omissão dos interessados levam à ..., pelo que cada ato administrativo de contagem de tempo de serviço vai-se sucessivamente ... do Senhor Director do Agrupamento um requerimento a solicitar as razões da rectificação da ... -
Acórdão nº 2968/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 202º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, o empregador deve manter, pelo período de cinco anos, o registo dos tempos de trabalho, o qual deve, designadamente, conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a...
...) – no qual, por referência ao requerimento que lhe havia dirigido nesse sentido em ... requerimento consubstancia um pedido de contagem de tempo de serviço: o tempo de efectivo ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... n.º 3 do artigo 113.º Artigo 115.º (Contagem de tempo em comissão de serviço) 1 - O tempo em ...
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Acórdão nº 0120/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
...ção antecipada, em vez de pela mera contagem do seu tempo de serviço, como ela realmente ... serviços deram tratamento errado ao requerimento da autora, provocando a sua aposentação ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...2 de 104. Artigo 51.º Contagem das distâncias. Artigo 52.º Paragem de ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o. local onde o mesmo ...pelo tempo" julgado necessário e renováveis até à conclus\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ampliação do âmbito do recurso, a requerimento do recorrido, facultando-se a própria ... no que se refere à aplicação no tempo dos novos regimes processuais. Assim, procuraram ...Ante a adopção da regra da contagem de continuidade dos prazos (novo artigo 144.º, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ...ção tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
...ão reveste as modalidades de nomeação por tempo indeterminado, adiante designada por nomeação, ... designadamente abono de remunerações e contagem de tempo de serviço. 2 - Sempre que a ...2 - A transferência faz-se a requerimento do funcionário ou por conveniência da ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
...2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente ... ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre ...Artigo60.° Contagem do prazo para impugnação 1 - O prazo para a ...
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Acórdão nº 01477/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
Uma determinada lista anual de antiguidade, ainda que seja lesiva dos direitos e interesses de uma pessoa que consta dessa específica lista por conter dados errados a seu respeito, não poderá ser atacada se já se tiver esgotado o prazo de impugnação normalmente aplicável à impugnação judicial dos actos administrativos.
... a praticar novo acto, procedendo a nova contagem, tendo em consideração que os períodos em que ... requerido (decisão sobre o requerimento de 12/2014) onde se solicita a anulação do acto ... 444 dias que lhe foram descontados ao tempo de serviço para efeitos de concurso, conforme ... -
Acórdão nº 00625/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida * *Sumário elaborado pelo relator
... entre a data da apresentação do requerimento e 2014-03-06 (data em que entrou em vigor a ... um ponto de vista dinâmico da sucessão no tempo, vistos – tal como aqui sucede – na ... “Requerimento de Pensão ou de Contagem de Tempo” (cfr. fls.62/63v do processo físico ... -
Acórdão nº 0631/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
O recurso de revista não é o meio idóneo, à luz do CPTA, para obter a uniformização de jurisprudência.
...requerimento de contagem de tempo de serviço para efeitos de ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... regime, o qual também se aplicará à contagem" dos respectivos prazos de reclamação ou impugna\xC3"...Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
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Acórdão nº 00203/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1. Não existe nulidade por omissão de pronúncia a que alude o artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil (de 2013) se o Tribunal não conheceu de um vício do acto, mas conheceu de outros, depois de julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção, em vez de considerar prejudicado, no seu todo, como devia, o conhecimento de mérito da acção impugnatória. 2. O que se...
...: uma referente a um pretenso benefício no tempo de serviço de 1 ano, 1 mês e 19 dias; outra, de ... de 21.01.2008, o CHC enviou à Ré requerimento e nota biográfica do Autor, no qual solicita a ua contagem de tempo de serviço, de onde resulta, no ... -
Despacho n.º 7744/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002
...ção é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou ... 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. ... de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para ...
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Despacho n.º 7848/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002
...ção é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou ... 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. ... de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para ...
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Despacho n.º 7743/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002
...ção é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou ... 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. ... de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para ...