requerimento contagem tempo
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Requerimento para pedido de contagem do tempo
EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... 2019-10-01 Artigo 113.º Contagem do período experimental 1 - O período ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ... ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ... -01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ...
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Lei n.º 117/2019
... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do ... para a oposição e a respetiva forma de contagem, bem como da preclusão resultante da falta de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... créditos, que permanecerão arquivados por tempo indeterminado. Revogado pelo/a Artigo ...
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Acórdão nº 02471/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... referidas listas de antiguidade para contagem do tempo de serviço da Recorrente em 31 de ... junto do Director do Agrupamento um requerimento a solicitar a rectificação a contagem do tempo ...
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Portaria n.º 1035/2009, de 11 de Setembro de 2009
... direito aos benefí- cios depende de requerimento do antigo combatente, o qual pode ser o a todo o tempo, cumprindo o disposto no artigo 15.º da Lei ... aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar, constantes dos ...
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Portaria n.º 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto de 2004
... devem efectuar o seu pedido de contagem de tempo de serviço militar através de ... de fazer aprovar o formulário de requerimento necessário para aquele efeito, o qual, nos ...
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Acórdão nº 4013/10.6T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
Havendo despacho homologatório do juiz a suspender a instância pelo período de tempo indiciado pelas partes para o efeito, desde que não se exceda o prazo máximo referido no n.º 4 do art.º 279º do C. P. Civil tem a prática judiciária ditado que esse prazo só inicia a sua contagem após a notificação do despacho às partes, não abrangendo o tempo decorrido até esse momento, sem se deixar de...
... da instância pelo prazo de 45 dias, requerimento que foi deferido por despacho proferido em ... juiz suspende a instância pelo período de tempo indiciado pelas partes desde que não exceda o ... ditado que esse prazo só inicia a sua contagem após a notificação do despacho às partes, ... -
Portaria n.º 141-A/2002, de 13 de Fevereiro de 2002
... de aposentação e reforma, sendo que a contagem de tempo de serviço militar se efectua através de requerimento dirigido ao respectivo regime de segurança ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de 55 anos de idade, possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, ... cargo do subscritor à data do seu requerimento e na taxa então vigente ... ARTIGO 14.º ...
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Acórdão nº 0154/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no artº 25º, nº 2, do CIRS, deve entender-se no sentido de contribuições não integrantes dos esquemas de prestações complementares da iniciativa dos particulares; III - São...
... ções para a segurança social pela contagem" do tempo de serviço militar obrigatório - o Exm\xC2" ... o contribuinte tivesse de fazer um requerimento ... Esta interpretação foi feita, entre ... -
Acórdão nº 3534/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - Para que um acto seja meramente confirmativo e, nessa medida, contenciosamente irrecorrível é necessário que exista entre o acto confirmativo e o acto confirmado identidade de sujeitos, objecto e decisão, sendo que para existir identidade de decisão deve existir identidade de fundamentação e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. II - O acto administrativo proferido sobre...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 27.º Aplicação no tempo ... Anexo I (a que se refere o artigo 5.º) ... Artigo 40.º Contagem dos prazos ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ...
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Acórdão nº 026829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no artº 25º, nº 2, do CIRS, deve entender-se no sentido de contribuições não integrantes dos esquemas de prestações complementares da iniciativa dos particulares; III - São...
... Geral de Aposentações, porque a requerimento do contribuinte e para obter uma vantagem ... à Caixa Geral de Aposentações por contagem do tempo do serviço militar obrigatório ... O ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... 102.º [ ... ] Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... ça processual.' Artigo 9.º Aplicação no tempo O presente diploma aplica-se às prestações de ...
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Acórdão nº 00202/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I – Os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria de facto, devendo antes ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados. II- Ante o pressuposto que é a vontade do requerente que releva para efeito de definição da sua vontade e não qualquer eventual falta de lisura da condução do procedimento...
... , em 2015-06-22, o Autor apresentou requerimento ao Comandante da Comando Distrital da AA, ... na verdade dar início a um processo de contagem prévia autónomo, então teria de dinamizar o ... ão (e não um pedido de contagem prévia de tempo de serviço) em 2015-06-30, oriundo do ... -
Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...
... e o Réu condenado a proceder a uma nova contagem do tempo de serviço, incluindo o período de ... de remunerações e depende de requerimento dos beneficiários, nos termos e para os efeitos ... -
Acórdão nº 042237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998
I - Os actos pelos quais um oficial militar é promovido firmam-se na ordem jurídica, como casos decididos ou resolvidos se, não forem objecto de impugnação atempada. II - Não há o dever legal de decidir uma pretensão, por parte da autoridade militar competente, quando a mesma vise activar a situação jurídica já deferida por actos anteriores, por falta de impugnação atempada destes. III - Assim, nã
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Lei n.º 68/2019
... 4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ... Artigo 198.º Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... 2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...