requerimento contagem tempo

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  • Requerimento para pedido de contagem do tempo

    EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

  • Portaria n.º 141-A/2002, de 13 de Fevereiro de 2002

    Aprova os modelos de formulários de requerimento para contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e para a atribuição de complemento especial de pensão ou de acréscimo vitalício de pensão, publicados em anexo.

    ... para efeitos de aposentação e reforma, sendo que a contagem de tempo de serviço militar se efectua através de requerimento ...

  • Portaria n.º 1035/2009, de 11 de Setembro de 2009

    Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar

    ... n.º 3/2009, o direito aos benefí- cios depende de requerimento do antigo combatente, o qual pode ser apresentado a todo o ... destina- dos aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar, constantes dos anexos I , II e ...

  • Portaria n.º 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto de 2004

    Aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes emigrantes para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de reforma.

    ... Junho, os ex-combatentes devem efectuar o seu pedido de contagem de tempo de serviço militar através de requerimento. ...

  • Acórdão nº 4013/10.6T2AGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    Havendo despacho homologatório do juiz a suspender a instância pelo período de tempo indiciado pelas partes para o efeito, desde que não se exceda o prazo máximo referido no n.º 4 do art.º 279º do C. P. Civil tem a prática judiciária ditado que esse prazo só inicia a sua contagem após a notificação do despacho às partes, não abrangendo o tempo decorrido até esse momento, sem se deixar de...

    ..., a suspensão da instância pelo prazo de 45 dias, requerimento que foi deferido por despacho proferido em 11.1.2011 e notificado ... o juiz suspende a instância pelo período de tempo indiciado pelas partes desde que não exceda o prazo máximo ... judiciária ditado que esse prazo só inicia a sua contagem após a notificação do despacho às partes, não abrangendo o ...

  • Acórdão nº 3534/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000

    I - Para que um acto seja meramente confirmativo e, nessa medida, contenciosamente irrecorrível é necessário que exista entre o acto confirmativo e o acto confirmado identidade de sujeitos, objecto e decisão, sendo que para existir identidade de decisão deve existir identidade de fundamentação e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. II - O acto administrativo proferido sobre...

  • Acórdão nº 0154/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2003

    I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no artº 25º, nº 2, do CIRS, deve entender-se no sentido de contribuições não integrantes dos esquemas de prestações complementares da iniciativa dos particulares; III - São

    ... 136$00 de contribuições para a segurança social pela contagem do tempo de serviço militar obrigatório - o Exmº Conselheiro ..., ainda que o contribuinte tivesse de fazer um requerimento. Esta interpretação foi feita, entre outros, no acórdão ...

  • Acórdão nº 026829 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 2002

    I - As leis fiscais que usam termos próprios de outro ramo do direito devem interpretar-se, em regra, com o sentido que aí têm; II - A expressão "contribuições obrigatórias para regimes de protecção social", utilizada no artº 25º, nº 2, do CIRS, deve entender-se no sentido de contribuições não integrantes dos esquemas de prestações complementares da iniciativa dos particulares; III - São

    ... pagas à Caixa Geral de Aposentações, porque a requerimento do contribuinte e para obter uma vantagem (contagem do anos de ... pagas à Caixa Geral de Aposentações por contagem do tempo do serviço militar obrigatório. O que está em causa é a ...

  • Acórdão nº 042237 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1998

    I - Os actos pelos quais um oficial militar é promovido firmam-se na ordem jurídica, como casos decididos ou resolvidos se, não forem objecto de impugnação atempada. II - Não há o dever legal de decidir uma pretensão, por parte da autoridade militar competente, quando a mesma vise activar a situação jurídica já deferida por actos anteriores, por falta de impugnação atempada destes. III - Assim, nã

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao ...�ria quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 4 - O ... deduzirem oposição, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... no que respeita a este arguido.” Na sequência do requerimento de fls 12341 a 12344, dos autos, do mesmo arguido, os juízes do ... a prescrição (cível), não podendo ocorrer a contagem do prazo prescricional enquanto aquele se mantiver pendente, ... que lhe compete, nunca seria utilizável para tal efeito o tempo transcorrido anteriormente ao momento em que o Estado, no ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... no que respeita a este arguido.” Na sequência do requerimento de fls 12341 a 12344, dos autos, do mesmo arguido, os juízes do ... a prescrição (cível), não podendo ocorrer a contagem do prazo prescricional enquanto aquele se mantiver pendente, ... que lhe compete, nunca seria utilizável para tal efeito o tempo transcorrido anteriormente ao momento em que o Estado, no ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro ...4 - A contagem do prazo suspenso reinicia -se com a notificaçáo da decisáo ao ... deduzirem oposiçáo, ou se o ausente náo comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a defesa deles, ...

  • Acórdão nº 0631/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2012

    O recurso de revista não é o meio idóneo, à luz do CPTA, para obter a uniformização de jurisprudência.

    ... de Educação do Alentejo, que lhe indeferiu o requerimento de contagem de tempo de serviço para efeitos de concurso e ...

  • Despacho conjunto n.º 291/2002, de 16 de Abril de 2002

    Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar uma portaria que defina as regras a que deve obedecer o equipamento dos cemitérios que procedam à cremação de cadáveres.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Despacho n.º 7765/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002

    Exonera, a seu pedido, a licenciada Inês Espada Vieira, das funções que desempenhava no gabinete do Secretário de Estado da Cultura, José Manuel Conde Rodrigues.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Despacho normativo n.º 22/2002, de 15 de Abril de 2002

    Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 5 - Inovação, Informação e Novas Tecnologias do PIQTUR - Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Portaria n.º 626/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002

    Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Despacho n.º 7752/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002

    Homologa, a eleição do licenciado Nuno Manuel Grilo de Oliveira, como presidente do Instituto Politécnico de Portalegre.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Despacho n.º 7749/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002

    Delega competências do Secretário de Estado do Turismo, Vitor José Cabrita Neto no conselho de administração do Instituto de Formação Turistica.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Despacho n.º 7753/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002

    Designa António Maria Dias Coelho, como representante do Ministério da Saúde, na Comissão de Classificação de Espectáculos.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Portaria n.º 627/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Aviso n.º 2/2002, de 15 de Abril de 2002

    Introduz um aditamento ao Aviso n.º 1/95, de 16 de Fevereiro, relativo à prestação de serviços financeiros através da Internet.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Despacho n.º 7848/2002(2ªSérie), de 16 de Abril de 2002

    Aprova a constituição da comissão técnica que acompanhará a alteração do Plano Director Municipal de Barrancos.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...

  • Portaria n.º 629/2002(2ªSérie), de 15 de Abril de 2002

    Cria um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social.

    ... 23.º, a bonificação é determinada, em função do tempo de serviço prestado na qualidade de bombeiro ou como titular dos ... da percentagem de 25% ao tempo de serviço prestado cuja contagem seja considerada para a referida bonificação. 6.º O período ... do prazo de garantia em vigor à data do requerimento a que se refere o n.º 8.º; b) Para determinação da taxa ...