requerimento confiança processo

13542 resultados para requerimento confiança processo

  • Despacho n.º 5404/2017
    ... objetivo parte da constatação de que o processo de atribuição de bolsas de estudo ainda não é ... -se: a) No quadro do princípio da confiança mútua, a contratualização da atribuição das ... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ...
  • Despacho n.º 5404/2017
    ... objetivo parte da constatação de que o processo de atribuição de bolsas de estudo ainda não é ... -se: a) No quadro do princípio da confiança mútua, a contratualização da atribuição das ... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ...
  • Acórdão nº 3939/16.8T8STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - A situação de confiança da criança a que se refere o n.º3 do art.º 1980º do CC é necessariamente, a mesma confiança devidamente elencada e delimitada no n.º1 do mesmo preceito. II – Não cabe naquela previsão a confiança de uma criança no âmbito do Instituto da Tutela. III – Só releva para efeitos do alargamento da idade do adoptado a confiança da criança nos termos previstos...

    ... decisão a indeferir liminarmente o requerimento inicial, por não se verificarem os pressupostos ... Conclusões:«1 - O Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA) aprovado pela Lei nº ... Civil ... 7 - Na verdade, a confiança do menor ocorreu por via administrativa e ...
  • Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
    ... ção, o prazo para instrução do processo não pode exceder 30 dias, improrrogáveis ... de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no ... técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei. Artigo 10.º Único ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
    ... 3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ... técnico e administrativo da sua confiança. Artigo 15.º Extensão dos poderes de grupo ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
    ... 3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ... técnico e administrativo da sua confiança. Artigo 15.º Extensão dos poderes de grupo ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... 5. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artigo ... -se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do ...
  • Acórdão n.º 568/2016
    Acórdão n.º 568/2016 Processo n.º 522/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... proporcionalidade e da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição) (requerimento de ...
  • Acórdão nº 01836/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    I) - Como na secção do CPPT atinente ao aresto nada se diz sobre a forma de notificar ou citar o arrestado, impõe-se concluir pela aplicabilidade ao caso do disposto no CPC e não do disposto no artigo 192 do CPPT, uma vez que este se refere apenas a citação em processo de execução fiscal. II) - Dado que a citação foi efectivada por éditos, haveria que acatar o regime específico definido no CPC,...

    ... ções o regime previsto no Código de Processo Civil ... D - O CPPT tem regime próprio para ... O requerimento é, pois, extemporâneo nos termos referidos no ... em 24/08/2006, o recorrente requereu a confiança do processo pelo prazo de 5 dias através de ...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ... ência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1) 16 de Março de ... 2.º - Por requerimento apresentado a 14 de Outubro de 2015 junto do ... penal independente e compromete a sua confiança nos tribunais - o que se considera bastante para ...
  • Acórdão nº 09P0685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - O Mandado de Detenção Europeu constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo e, por força da sua aplicação, a Decisão Quadro 2002/584/JAI, de 13-06-2002, do Conselho da União Europeia, acaba com o processo de extradição entre os Estados membros da União. II - Como refere Anabela Miranda Rodrigues (O Mandado de Detenção Europeu - na via da construção de um sistema...

    ... mesmo a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a termo de identidade e residência e à ... de 2009, o requerido atravessou requerimento ao processo, de fls. 63 a 65, invocando a ... Lançam-se as bases do princípio da confiança mútua, com a verificação de que os ...
  • Acórdão nº 9940354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999

    I - No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. II - Se o ofendido num crime de...

  • Acórdão nº 9940354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. II - Se o ofendido num crime de...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o ... 2.º - Por requerimento apresentado a 14 de Outubro de 2015 junto do ... penal independente e compromete a sua confiança nos tribunais - o que se considera bastante para ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 ... do ambiente económico e para a confiança dos ... agentes no sistema de justiça ... A ... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... fração autónoma que identifica no requerimento inicial e a sua entrega ao requerente como fiel ... º, n.º 6, 372.º e 375.º do Código de Processo Civil (CPC) vindo interpor recurso da decisão ... parceiro negocial uma pessoa da sua confiança porque pretende preservar o negócio dissimulado ...
  • Regulamento n.º 743/2021
    ... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar ... 3 - Têm legitimidade para ... o processo, mediante prévio requerimento dirigido ao instrutor do processo, caso ainda ... a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos aos órgãos, aos membros dos ...
  • Acórdão nº 849/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2006

    I - O regime de "confiança" do processo estabelecido no nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal afasta, porque inexistente a lacuna, a aplicabilidade do regime contido no artigo 169º do Código de Processo Civil. II - No caso de incumprimento do regime de "confiança" do processo, cabe ao mandatário que o não cumpriu apresentar-se a apresentar justificação bastante. III - A falsidade de

    ... Relação de Évora: A - Relatório: No processo comum com intervenção de tribunal colectivo que ... entendendo incumprido o regime de confiança do processo fixado por despacho ... ário, a 27-12-2005, deu entrada de requerimento no qual solicita se reconheça a existência de ...
  • Anotações/Remissões/Destaque

    Na tramitação do processo surgem situações e momentos em que se tem de recorrer ao requerimento.

    ANOTAÇÕES ... Na tramitação do processo surgem situações e momentos em que se tem de correr ao requerimento ... Há todo um tipo que, por exprimir ... º e 521.º, n.º 2; requerimento para confiança de processo - art. 169.º, n.º 1; requerimento ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... descritas no ponto 2 do aludido requerimento (transcritas do item 044 do formulário A), ... que se transcrevem: - No âmbito do processo n.º F-6/2020/10021074, que corre termos no ... reconhecimento mútuo, o princípio da confiança mútua e o princípio da soberania dos Estados ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ... íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... comunicações, extorsão, abuso de confiança, receptação, infidelidade, falsificação, ...
  • Acórdão nº 493/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2021
    ACÓRDÃO Nº 493/2021 ... Processo n.º 166/2021 ... 1.ª Secção ... Relator: ... crime de abuso de confiança fiscal ... 1.1. O arguido requereu a ... ção do arguido, aduzida no seu requerimento de ... suspensão provisória do processo, não ...
  • Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    I - Os deveres de isenção, imparcialidade e prossecução do interesse público, consistem, quanto à isenção, “em não retirar vantagens, directas ou indirectas, para si ou para terceiro, das funções que exerce”, quanto à imparcialidade “em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente...

    ... -me ao Tribunal do Trabalho para abrir um processo contra a “minha” ex-entidade patronal por ... 26.°Termina solicitando a confiança judicial àquela instituição com vista a futura ... , dirigido ao juiz de direito, um requerimento em 19 de Setembro pelas 16H48 (sexta-feira) no ...
  • Acórdão (extrato) n.º 420/2021
    ... », com o símbolo constante do dito requerimento, adote a denominação «Confiança», com o ... a anotação da referida coligação.Processo n.º 585/216 - Em face do exposto, decide-se:a) ...
  • Despacho n.º 9138/2020
    ... revisão extraordinária, mediante requerimento, sempre que o recálculo se mostre mais ... Finalmente, otimizando o processo de atribuição de bolsas, consagram-se ... confiança mútua, designadamente entre os estudantes e o ...

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