requerimento confiança processo

• Diário da República

I - Não cabe recurso do despacho do Ministério Público que indeferiu o requerimento a pedir a consulta dos autos de inquérito ou a confiança dos mesmos ao mandatário. II - O art. 399º do Código de Processo Penal, ao aludir aos despachos, tem manifestamente em vista unicamente os despachos jurisdicionais, as decisões proferidas por juízes.

1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

• Diário da República

1 - Só as questões em sentido técnico. questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a boa decisão da causa e de que não haja de facto conhecido podem integrar à nulidade da sentença prevista no artº 668º, nº1, al. d) do C.P.C. 2 - As questões colaterais, invocadas pelas partes "ad argumentandum tantum", sobre as quais o tribunal se não tenha pronunciado, não podem constituir omissã

1 - Só as questões em sentido técnico. questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a boa decisão da causa e de que não haja de facto conhecido podem integrar à nulidade da sentença prevista no artº 668º, nº1, al. d) do C.P.C. 2 - As questões colaterais, invocadas pelas partes "ad argumentandum tantum", sobre as quais o tribunal se não tenha pronunciado, não podem constituir omissã

• Da Audiência de discussão e julgamento

I - O legislador (art°2° do Código Comercial) arruma a matéria comercial em duas categorias: actos objectivamente comerciais e actos subjectivamente comerciais. Não se norteou, na delimitação do direito comercial, nem pela concepção subjectiva pura (em que actos de comércio são apenas os praticados pelos comerciantes) nem, tão-somente, por uma concepção objectiva (em que os actos de comércio são...

• Diário da República

I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...

I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...

I  -   Segundo dispõe o art. 36.º-A, n.º 1, do DL 15/93 de 22-01, quem invoque a titularidade de coisas, direitos ou objectos sujeitos a apreensão ou outras medidas legalmente previstas aplicadas a arguidos por infracções previstas no diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos «através de requerimento em que alegue a sua boa fé, indicando logo todos os elementos de prova». II -

I - Como escreve Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, I, ed. Verbo, 1996, pág. 199), «A organização judiciária está estruturada na busca da independência dos juízes e tutela do direito de defesa em ordem a assegurar as máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição.» II - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos,

I - Não cabe recurso do despacho do Ministério Público que indeferiu o requerimento a pedir a consulta dos autos de inquérito ou a confiança dos mesmos ao mandatário. II - O art. 399º do Código de Processo Penal, ao aludir aos despachos, tem manifestamente em vista unicamente os despachos jurisdicionais, as decisões proferidas por juízes.

I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.

I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.

I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

I - O artigo 71º do CPP consagra como regra o princípio da adesão obrigatória, imponde que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal respectivo. Este princípio comporta, porém, excepções, prevendo o artigo 72º nº 1 do CPP que o pedido de indemnização cível possa ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando, nomeadamente, o...

(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil fala naquele que “… tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles” tem em vista a confiança mediante decisão administrativa, a que se refere o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, ou a confiança mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, a que se referem os artigos 35.º,

I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...