requerimento confiança processo

13542 resultados para requerimento confiança processo

  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ...Por acórdão proferido no processo" comum, com intervenção do tribunal colectivo, n\xC2"... recurso, para o que tinha dirigido requerimento à SS para concessão de apoio judiciário. 6.º ... incutiu no Arguido a legítima confiança – reforçada até pelo posterior despacho de ...
  • Acórdão nº 02045/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do art. 323.º do CC, quando a citação se não faça dentro dos cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, opera logo no 5.º dia. II - Não pode considerar-se prescrita a acção de cobrança contra o avalista de uma livrança se a credora apresentou o requerimento executivo mais de cinco dias antes do termo do prazo de...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... o recorrido aquando da entrada do requerimento executivo requereu a citação e uma vez que a ... os princípios da segurança e da confiança jurídica ínsitos no artigo 2.º da CRP. 10- A ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ...) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil; que é por várias vezes referido no ... o Recorrente exerce a sua atividade, requerimento sobre o qual o Tribunal a quo nunca se ... a violação do princípio da confiança jurídica e, em consequência, das legítimas ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da ...f) Os processos de confiança judicial de menor, tutela e adopção e outros ...
  • Acórdão nº 359/21.6T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    I - Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º da CRP – que os sujeitos processuais afetados por erros das...

    ... Nos autos de processo comum com intervenção do Tribunal Singular que ... 3. Os princípios da confiança e da segurança jurídicas impõem que, ... A apresentação do requerimento da arguida de interposição de recurso de ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... termos, se existir ou for instaurado um processo-crime em Portugal pelos mesmos factos. 31.  ... apreciados outros factos alegados no requerimento de oposição, por se considerar que não ...”, baseia-se “num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros” e incumbe-lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ...õe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro A ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ... ou substituir por pessoa da sua confiança que, sem delonga, se apresente no local. 5 — O ...
  • Acórdão nº 838/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza administrativa e outros de natureza judicial, os quais integram actos de preparação e actos de avaliação que relevam para a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adopção. 2. A decisão judicial só pode ser proferida na sequência de uma decisão de adoptabilidade e na sequência da avaliação...

    ... que por decisão proferida no âmbito do processo tutelar nº 4137/09.2 TBBCL já foram atribuídas ...à fase judicial estabelece-se que no requerimento inicial a alude o art.º 52.º, o adoptante além ... medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, salvo no caso dos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013 Plenário ...ção do princípio da proteção da confiança, contido no artigo 2.º da CRP;. c) Das normas ... todos eles, para os efeitos deste requerimento, designados por trabalhadores ativos do setor ...
  • Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...

    ... de rateio final elaborado no âmbito de processo especial de falência depois de notificado aos ... auto-responsabilidade das partes, da confiança e segurança jurídicas e a inconstitucionalidade ... final sem necessidade de prévio requerimento (artigo 215º do CPEREF). Como salientam João ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ...ão exarada pelo Tribunal onde corria o processo de falência, de onde constava a qualidade de ...ário judicial, AA – sendo tal requerimento admitido no âmbito da intervenção acessória. ... de boa fé uma situação de fundada confiança na legitimação substancial do representante ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... Trata-se de norma especial do processo de regulação do exercício das ... sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir ... das condutas exigíveis pela boa fé e confiança entre os progenitores, ainda jovens. Ambos os ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"..., para garantir mais transparência e confiança no sistema. Determina -se ainda, igualmente no ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ..., incluindo a remessa de processos em confiança, devendo tal requisição ser satisfeita nos ...ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ...d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ...
  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... e quanto à imputação da duração do processo, à existência de danos não patrimoniais ... Cacém, CACÉMPOLIS, apresentou um requerimento para confiança do processo bem como o respetivo ...
  • Acórdão nº 14/03.9TBCRZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de mandato judicial, não se baseia na confiança pessoal (que justifica a composição voluntária de direitos e deveres, e a livre escolha dos seus concretos titulares), mas sim em direitos e deveres institucionalmente reconhecidos e impostos (a categorias pré-definidas, de requerente de apoio judiciário e de profissional...

    ... oficioso, por alegada «quebra de confiança» (conforme email cuja cópia escrita é fls. 50 ... principais (de acção executiva) um requerimento em nome do Executado, pedindo a «isenção de ... pedido de Apoio Judiciário referente ao Processo da Segurança Social supra-referido, comunicamos ...
  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    -Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou...

    ...processo comum, contra M.., M.. e “C.. Limitada”. É ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase ...ção do princípio da protecção da confiança (artigo 2.º da Constituição).” Com a douta ...
  • Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-H de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1. A norma constante do artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção na anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), a prever a extensão dos efeitos do caso julgado de uma decisão a quem não foi parte no processo, não tem subjacente tutelar ou acautelar qualquer expectativa ou legítimo interesse de quem não utilizou a via contenciosa para impedir a lesão dos

    ...ão dos efeitos do acórdão proferido no processo n.º 2001/07.9BEPRT e, em consequência, se ...ça jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. O Recorrido contra-alegou ... in casu recorrida, ao entender que o requerimento inicial deve ser efectuado quando o processo se ...
  • Acórdão nº 538/16.8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I.- O prazo legalmente previsto para os credores deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude o artigo 188.º, n.º 1, do CIRE, é perentório e não ordenador. II.- Relativamente ao Administrador da Insolvência tal prazo é meramente ordenador, uma vez que o AI é um colaborador do tribunal e não uma parte no processo e, como tal, a emissão do relatório a que alude o artigo

    ... nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, ou seja, nos três anos es ao dia da entrada do requerimento inicial do processo de insolvência na secretaria ... pena de violação dos princípios da confiança e da segurança do direito, que decorrem do ...
  • Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013

    1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...

    ...ícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária (..)" e, ... Tribunal de Justiça de 05/05/04, processo n.º 912/04 da 3.ª secção, relatado pelo ... a comunicação e a relação de confiança entre os recorrentes e os seus defensores não ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

           No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º ... a prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido no ...        O arguido AA apresentou requerimento de abertura de instrução (RAI), nos termos de ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2018
    ...O processo de avaliação, que decorreu entre 2016 e 2017, ... de ensino superior, ao reforço da confiança recíproca, à implementação de boas práticas ... ser requerida em simultâneo com o requerimento de reconhecimento automático ou reconhecimento ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - O n.º 6 do artigo 107º permite que o juiz, a requerimento de um dos interessados ali referidos, prorrogue o prazo de 20 dias «até ao limite máximo de 30 dias», mas não que tal prazo possa ser prorrogado por mais 30 dias. II - No que se refere à interposição de recurso, a lei só permite tal prorrogação quando se pretenda recorrer da matéria de direito (artº 411º nºs 1 e 3 do C.P.P.), estando

    ... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo que ... n.° 3 do artigo 215 .°, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do ... elementos, um dos quais se afirma na confiança dos interessados nas decisões de conformação ...
  • Acórdão nº 1672/14.4TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Atenta a estrutura declarativa dos embargos de executado, a falta de contestação pelo Embargado implica apenas que se considerem confessados os factos articulados pelo Embargante que não estejam em oposição com os que haviam sido alegados no requerimento executivo, cumprindo ao juiz apreciar se dos mesmos decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu, se os mesmos têm a...

    Processo n.º 1672/14.4TBFAR-A.E1 Tribunal Judicial da ... provados os factos invocados no requerimento de embargos que não estejam em oposição com os ... uma estreita relação de amizade e confiança. 3.º - Para o efeito, foi informado pelos ...

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