representante legal menor
7273 resultados para representante legal menor
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Regulamento n.º 595/2022
... Considerandos: ... O quadro legal que regulamenta as competências e atribuições ... 6 — Com a inscrição no PLV o representante legal da criança consente que a Junta de Fre- ... ao contacto com o representante legal da menor ... e respetiva pronúncia, pelo meio mais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... menor. Nessa conformidade, o crime sexual praticado ... político necessário à sua consagração legal. A este facto não será estranho o fim e textura ... facto no seu próprio interesse e o representante" actue no interesse do representado. 2 - A inefic\xC3" ...
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Acórdão nº 176/21.3GASRE -A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...
... juridicamente protegido, sendo o conceito legal de ofendido restrito ou, mais rigorosamente, ... , estabelece que, no caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a ... como assistente pertence ao seu representante" legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na al\xC3" ... -
Acórdão nº 0337863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - É à mãe da menor ofendida (por crime de estupro com 14 anos) como detentora do poder paternal que compete o exercício do direito de queixa, embora a menor, ao atingir os 16 anos de idade, possa também exercer esse direito. II - Porém, isso não impede que a mãe continue a ter legitimidade para a queixa até a ofendida atingir a maioridade ou a emancipação, como também, só ela (mãe, como...
... Sumário: I - É à mãe da menor ofendida (por crime de estupro com 14 anos) como ... , como também, só ela (mãe, como representante legal da filha) se poderá constituir assistente, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... se houverem fundado em disposição legal entretanto ... alterada ou revogada; ... b) ... Responsabilidade do representante de incapazes, pessoas colectivas ou sociedades ... f) Os processos de confiança judicial de menor, tutela, adopção e outros de natureza análoga ...
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Lei n.º 35/2023
... a) O representante legal do menor; ... b) O acompanhante do maior, ...
- Acórdão nº 1081/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002
- Acórdão nº 1082/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002
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Relatório n.º 1/2019 de 29 de março de 2019
... implica a notificao da ocorrncia ao representante legal do ...
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Relatório n.º 1/2018 de 2 de abril de 2018
... a notificação da ocorrência ao representante legal do menor ... MAPA SINTESE DA ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 527/1 1.9PLSNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - O tribunal tem o dever de dar conhecimento à queixosa, que se pretendia constituir assistente, de que o processo foi classificado como urgente, face à relevância do mesmo para o futuro desenrolar do mesmo, o qual interferia directamente com o exercício dos seus direitos processuais, bem como devia ter alertado a pessoa a notificar de que o prazo concedido corria em férias face à natureza...
... identificado, A ... , na qualidade de representante legal da menor C ... , requereu a sua ... -
Instrução n.º 1/2023
... Portuguesa, denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados ... à captação da ... caso de menor ou maior acompanhado, pelos respetivos ... o titular da conta aforro, ou o seu representante, comunicar ao IGCP, E. P. E ... qualquer ...
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Instrução n.º 1/2020
... Portuguesa, denominados em moeda com curso legal em Portugal e destinados à captação da ... próprio titular aforrista ou, em caso de menor ou maior acompanhado, pelos respetivos ... requerimento do titular aforrista, representante legal do menor ou maior acompanhado ou por ...
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Regulamento n.º 482/2020
... ;g) Encarregado de Educação ou representante legal caso o praticante seja menor.3 - As ...
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Aviso n.º 15306/2023
... deverá ser assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legais, devendo para tanto preencher a Decla- ... Concorrente Menor ... No âmbito do regime jurídico de proteção ... declarar, na qualidade de representante legal" do menor ________________________________ ... \fN.\xC2" ...
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Acórdão nº 590-I/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011
Sendo a ilegitimidade singular excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso, é de indeferir liminarmente o requerimento de execução apresentado pela progenitora de menor, ainda que detentora do exercício das responsabilidades parentais, sem que nele indique a sua qualidade de representante legal do filho.
... por alimentos alegadamente devidos ao menor C ... , no montante de € 700,00, ... º, n.º 1, do CPC) e não foi como representante do menor que foi instaurada a execução e, o ... se intervinha nos autos por si ou como legal" representante do filho ... \xC2" ... -
Acórdão nº 0337863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - É à mãe da menor ofendida (por crime de estupro com 14 anos) como detentora do poder paternal que compete o exercício do direito de queixa, embora a menor, ao atingir os 16 anos de idade, possa também exercer esse direito. II - Porém, isso não impede que a mãe continue a ter legitimidade para a queixa até a ofendida atingir a maioridade ou a emancipação, como também, só ela (mãe, como...
... Sumário: I - É à mãe da menor ofendida (por crime de estupro com 14 anos) como ... , como também, só ela (mãe, como representante legal da filha) se poderá constituir assistente, ... -
Regulamento n.º 159/2023
... , nos termos da mencionada disposição legal ... Projeto de Regulamento de Exploração de ... ii) Identificação do representante legal, com o nome, número de identificação ... c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do ...
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Acórdão nº 594/17.1T8ALR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
I – Estando em causa a suspensão do prazo para aquisição por usucapião de prédio pertencente a menor, urge distinguir se este teve ou não quem o representasse ou administrasse os seus bens durante a menoridade, dado que, em caso negativo, o prazo se suspende e, em caso afirmativo, não se suspende, mas só se completa um ano após ter atingido a maioridade; II - Se determinada questão não foi...
... da mãe da Recorrente, enquanto alegada legal representante desta (vide artigos 38º e ... , salvo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha ... -
Regulamento n.º 402/2021
... jogo, definindo-se, assim, um procedimento legal cuja autorização e fiscalização é da ... coletiva; ii) Identificação do(s) representante(s) legal(ais) com poderes para o ato, com o nome, ... coletiva premiada; c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 691/2020
... normativa, decorrente de imposição legal, a qual determina a adoção de novos ... coletiva; iii) Identificação do representante legal, com o nome, número de identificação ... coletiva premiada; c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 174/2021
... jogo, definindo-se, assim, um procedimento legal cuja autorização e fiscalização é da ... coletiva; ii) Identificação do(s) representante(s) legal(ais) com poderes para o ato, com o nome, ... coletiva premiada; c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 988/2020
... coletiva; i) Identificação do representante legal, com o nome, número de identificação ... coletiva premiada; c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 220/2021
... coletiva; ii) Identificação do representante legal, com o nome, número de identificação ... coletiva premiada; c) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do ...
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Lei n.º 54/2017
... de trabalho desportivo celebrado por menor deve ser igualmente subscrito pelo seu nte legal. 3 - É anulável o contrato de trabalho ... ês exemplares são assinados pelo representante da entidade formadora, pelo formando desportivo e ...