representação fiscal
12620 resultados para representação fiscal
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- cedimentos a adotar com vista à ... ância impõe -se, sobretudo, no âmbito da renúncia à representação fiscal por parte do representante, sempre que este tenha comprova- ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... Decreto-Lei n.º 14/2013 ... de 28 de janeiro ... O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- ... cedimentos a adotar com vista à ... sobretudo, no âmbito da renúncia à representação fiscal por ... parte do representante, sempre que este tenha comprova- ...
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Acórdão nº 0536/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 15.° do CPPT, compete ao...
... Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no processo de impugnação que ali corre termos sob o n.º ... Ministério da Agricultura e do Mar), é a este que cabe a representação em juízo, até porque inexiste norma legal especial que confira ... -
Acórdão nº 0494/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as actividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respectivo contrato de concessão, não se encontra, em princípio, sujeita a tributação em IRC, em...
... ção da sentença de 29-04-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou parcialmente improcedente a acção administrativa ... contabilizou tais despesas, nomeadamente despesas de representação no exercício fiscal de 2012 ... Nestes termos, concluiu-se que, tendo a ... -
Louvor n.º 1268/2022
... Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, cumpre-me manifestar ... temas como a representação fiscal, a componente fiscal do Programa Regressar ou a elaboração ... de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... discriminada, com indicação dos elementos de identificação fiscal e legal dos bens, e com referência aos valores contabilísticos dos ... orçamento e tesouro, ficando igualmente responsável pela representação fiscal da SINAGA, S. A., após o encerramento da liquidação.Artigo ...
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Acórdão nº 336/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A oposição dos fundamentos com a decisão constitui um vicio decorrente das situações em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final, situação que sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, não se confunde com o eventual erro de julgamento que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados...
... e de Processo Tributário (CPPT), deduzir OPOSIÇÃO à execução fiscal, após citação nos processos de execução fiscal (PEF) n.º 3 ... e n.º ... ler-se: "( ... ) determino: 1. O averbamento, oficioso, da representação fiscal do executado em referência na pessoa de H ... , NIF 11 ... ; 2. A ... -
Lei n.º 75-B/2020
... , bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), ...
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Lei n.º 114/2017
... , bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 483 994 435 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 4 - ... 5 - Para os efeitos do número anterior, a administração fiscal adopta as medidas regulamentares adequadas, nomeadamente a limitação do ... ópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota ...
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Em vigor
Lei n.º 51/96 . Código Cooperativo
... Artigo 53.º Voto por representação ... Artigo 54.º Assembleias sectoriais ... Secção III Direcção ... Secção IV Conselho fiscal" ... Artigo 60.º Composição ... Artigo 61.º Competência ... Artigo 62.\xC2" ...
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Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... mesmo deduzida na presente OPOSIÇÃO relacionada com a execução fiscal contra si instaurada para cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP - ... , promovida pelo Representante da Fazenda Pública, em representação do Estado, é este o competente e quem tem legitimidade para a ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... 3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a ... subsídio de 20 % do vencimento, a título de despesas de representação, e ao uso de viatura oficial. 2 - No caso de o Presidente não residir ...
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Acórdão nº 0167/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.
... , Lda., deduziu oposição às execução fiscal n.º 2348201501127039 e apensos n.ºs 2348201501128167, 2348201501128175 e ... que «contrariamente ao que se verifica no instituto da representação fiscal (artigos 19.º/6 da LGT; 130.º CIRS; 126.º CIRC e 30.º CIVA), no ... -
Acórdão nº 021410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
I - Tanto na impugnação judicial dos actos tributários em geral, como na impugnação das receitas parafiscais em especial, o representante da Fazenda Pública tem legitimidade para aí intervir, a ele cabendo a representação, conforme o caso, da "administração fiscal" ou da "entidade competente para a liquidação". II - De modo que, em processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... a) do número anterior, são criados: a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada; b) O procedimento especial de registo de ... dos seus titulares, através dos nomes, números de identificação fiscal e respetivos domicílios fiscais, bem como informação sobre a pendência ...
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Acórdão nº 7238/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003 (caso NULL)
... ónea quantificação dos custos Os valores das despesas de representação em cada um dos exercícios de 1995 e 1996 foram custos indispensáveis ... se estava perante verdadeiros actos administrativos de natureza fiscal na medida em que desse mesmo acto constavam os elementos constitutivos de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... singular e em concurso efectivo, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 6º e 105º, nºs 1 e 2 do RGIT [apenso B – Proc ... A., agindo em representação e no interesse da arguida sociedade X, Unipessoal, Ld.ª., não obstante ... -
Acórdão nº 01613/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...
... Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... 16 de Junho de 2015 Julgou improcedente a impugnação ... 2011, efectuou tributações autónomas sobre despesas de representação, viaturas de passageiros ou mistos, ajudas de custo e despesas ... -
Acórdão nº 0363/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... 13 de Novembro de 2014 Julgou improcedente a impugnação ... 2010, efectuou tributações autónomas sobre despesas de representação, viaturas de passageiros ou mistos, ajudas de custo e despesas ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... , independentemente da forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime ... Em relação aos restantes a questão fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... elementos de identificação fiscal e legal dos bens, e com referência aos valores contabilísticos dos ... 3 ... representação fiscal da SINAGA, S. A., após o en- ... cerramento da liquidação ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: ... 5 - (Revogado.) Artigo 106.º Representação na outorga do contrato 1 - Na outorga do contrato, a representação das ...
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Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... recorrido, Paulo ………………, intentada visando a execução fiscal nº………………. e apensos, a qual corre seus termos no Serviço de ... pelo opoente e ora recorrido, enquanto gerente e em nome e representação da sociedade executada originária (cfr.documentos juntos a fls.12 e 13 ...
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Despacho n.º 3518/2018
... ao Ministro da Cultura a designação de um vogal do conselho fiscal daquela Fundação para um mandato com a duração de três anos.Assim:Ao ... para o mandato correspondente ao triénio de 2018-2020, em representação do membro do Governo responsável pela área da Cultura, a Dr.ª Odete ...