representação fiscal
12620 resultados para representação fiscal
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Acórdão nº 00525/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
... , veio interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em que indeferiu a anulação da multa aplicada nos termos do ... , 539 e 549, do ETAF e do art9 159, do CPPT, resulta que a representação da Administração Tributária nos processos judiciais tributários ...
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Louvor n.º 184/2007, de 09 de Maio de 2007
... directora do mesmo e, ainda, como membro do conselho de administrao fiscal, a Dr.a Maria dos Prazeres Rito Lousa tem colocado a sua elevada ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
Decreto-Lei n.º 154/91 de 23 de Abril 1. A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... da legalidade, a promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incertos e incapazes ... 2 - O representante do Ministério ...
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Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... a taxa de 10%, por violação do princípio da não retroactividade fiscal; 3-O art.° 81°. n° 3 do CIRC na versão da redaccão introduzida pela ... de 10%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas Iigeiras de passageiros ou mistas, motos ou ...
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Acórdão nº 01686/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
... 8º do referido diploma, competência aos Serviços de Justiça Fiscal para conhecer das execuções por falta de pagamento dessas ... Ø No processo de execução fiscal a representação da administração fiscal ou de qualquer outra entidade pública, é feita ...
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Lei n.º 118/2019
... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos ... 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do órgão de execução só pode ser ...
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Despacho n.º 12399/2000(2ªSérie), de 16 de Junho de 2000
... Abril, determino: 1 - É renovado o mandato de membro do conselho fiscal da Fundação Cartão do Idoso do licenciado Alípio Marques Magalhães ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em representação" do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... 2 - Esta designaç\xC3" ...
- Acórdão nº 020226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
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Acórdão nº 025607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
I - O meio idóneo para reagir contra liquidações de emolumentos registrais é a impugnação judicial, cuja via se abre sem dependência de precedente administrativo. II - Nestes processos a representação da administração fiscal e da entidade competente para a liquidação cabe ao Representante da Fª.Pª.
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal; ... m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à ... Artigo 5.º ... Representação ... 1 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele, pelo Bastonário ...
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Lei n.º 68/2019
... CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção Artigo 8.º Representação do Ministério ... Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 5.º ... Representação" da Ordem dos Advogados ... 1 - A Ordem dos Advogados é representada em ju\xC3" ... e) O conselho superior; ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados: ... a) ...
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Acórdão nº 022894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000
I - O Tribunal Tributário de 1ª Instância tem competência para conhecer dos litígios emergentes de uma relações jurídicas de natureza tributária, pelo que são competentes para conhecer de uma impugnação de emolumentos notariais. II - Cabendo ao representante da Fazenda Pública a representação da Administração Fiscal é a si que cabe representar os interesses desta no respeitante aos emolumentos.
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Acórdão nº 01090/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...
... Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria veio na execução fiscal reclamar dívidas ao Centro Regional de Segurança Social de Leiria ... administrativa e financeira da Segurança Social cuja representação nenhuma lei atribui à Fazenda Pública, entendimento que considera ... -
Acórdão nº 025543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001
I - O meio idóneo para reagir contra liquidações de emolumentos notariais é a impugnação judicial, cuja via se abre sem precedente administrativo. II - Nestes processos a representação da administração fiscal e da entidade competente para a liquidação cabe ao Representante da FªPª. III - A figura dos emolumentos em causa, por lhes não faltar o carácter bilateral ou sinalagmático representado
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Acórdão nº 022967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
I - O Tribunal tributário de 1ª Instância tem competência para conhecer dos litígios emergentes de uma relação jurídica de natureza tributária, pelo que são competentes para conhecer de uma impugnação de emolumentos do registo nacional de pessoas colectivas. II - Cabendo ao representante da Fazenda Pública a representação da Administração Fiscal é a si que cabe representar os interesses desta...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... E.) ... NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL) NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL)NIF (NÚMERO DE ...
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Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... : 1-Nos termos do artigo 88 n.° 7 do CIRC são despesas de representação as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e ... Fiscal junta a fls.36 a 42 dos presentes autos) ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X ...
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Acórdão nº 06754/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... pela sentença judicial em causa e com a qual a Administração Fiscal não se conforma; 2-Tais despesas não foram aceites pela Administração ... de refeições, encargos que configuram despesas de representação, sujeitas a tributação autónoma, contabilizadas pela impugnante como ...
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Acórdão nº 0759/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17° daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor . III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...
... Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria veio na execução fiscal reclamar, entre outras, dívidas ao Centro Regional de Segurança Social ... administrativa e financeira da Segurança Social cuja representação nenhuma lei atribui à Fazenda Pública, entendimento que considera ... -
Acórdão nº 0212/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...
... Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria veio na execução fiscal reclamar, entre outras, dívidas do Centro Regional de Segurança Social ... administrativa e financeira da Segurança Social cuja representação nenhuma lei atribui à Fazenda Pública, entendimento que considera ... -
Acórdão nº 088/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002
I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...
... Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria veio na execução fiscal reclamar dívidas do Centro Regional de Segurança Social de Leiria ... administrativa e financeira da Segurança Social cuja representação nenhuma lei atribui à Fazenda Pública, entendimento que considera ... -
Anúncio 1232-TJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... -000 Olho, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, na forma continuada em autoria material, em representao e no interesse da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
... Artigo 21.º Emissão de segunda via do cartão de contribuinte ... Capítulo III Do domicílio fiscal e representação fiscal ... Artigo 22.º Domicílio fiscal ... Artigo 23.º Representação fiscal ... Capítulo IV Das vicissitudes do registo ... Artigo 24.º ...
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Acórdão nº 09894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... de publicidade e propaganda (correcção como despesas de representação) e em que participaram representantes seus, não se pode deixar de ... aos regimes referidos, não sendo por este motivo aceite como custo fiscal o montante de € 175.764,08, nos termos do art. 41º, nº 1, al. h) do ...