reparcelamento
559 resultados para reparcelamento
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Parecer n.º 33/2016
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento». A esta definição legal, não lhe bastava a complexidade sintática (20) do enunciado, como ainda deixa de fora um elemento essencial: as ações ...
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Acórdão nº 0613/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I - Tendo sido no regulamento de um Plano de Pormenor (e em cuja discussão pública o interessado participou) contemplada uma operação de reparcelamento a que se referem os artºs 131º a 134º do regime aprovado pelo Dec. Lei n.º 380/99, de 22/9, em impugnação do acto que declarou a utilidade pública de expropriação de terreno destinado a dar execução àquele Plano de Pormenor deve o interessado na...
... ão foi notificado de que o seu prédio, situado à margem da Avenida ... , da cidade do Porto, era necessário para uma "operação de reparcelamento, prevista no Plano de Pormenor das Antas; 2. Apenas teve conhecimento - até pelos antecedentes no âmbito da discussão pública do referido Plano - ... -
Aviso n.º 14147/2020
... 4 - A alteração referida no número anterior é realizada no âmbito de operações de reparcelamento com definição das respetivas utilizações, e implica a sua prévia aprovação pela entidade competente na matéria de promoção do ...
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Aviso n.º 11018/2017
... 4 - A alteração referida no número anterior é realizada no âmbito de operações de reparcelamento com definição das respetivas utilizações, e implica a sua prévia aprovação pela entidade competente na matéria de promoção do ...
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Acórdão nº 0654/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Nos termos do art. 52° da LPTA, é inadmissível o oferecimento espontâneo de alegações complementares. II - Dirigindo-se somente o recurso contencioso contra um acto expropriativo, não pode o recorrente pedir que aí se declare a nulidade da deliberação que aprovou o Plano de Pormenor em que a expropriação se funda. III - Podem ser invocados na alegação os vícios, do acto recorrido, cuja...
... , da cidade do Porto, era necessário para uma «operação de reparcelamento» prevista no Plano de Pormenor das Antas ... 2 - Apenas teve conhecimento - até pelos antecedentes no âmbito da discussão pública do referido ... - Aviso n.º 16119/2008, de 26 de Maio de 2008
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Aviso n.º 1499/2019
... Artigo 16.º [ ... ] Na execução do Plano devem observar-se o sistema de compensação, nas operações de Reparcelamento identificadas na Planta de Implantação - Desenho n.º 25, na Planta de Edificações Propostas - Desenho n.º 28 e na Planta de Cadastro - Desenho ...
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Aviso n.º 20384/2023
... 3 — A área delimitada como Unidade de Execução é objeto de reparcelamento do solo dando ... origem a novas parcelas que constam da Peça Desenhada 03.05 que identifica os prédios resul- ... tantes, acompanhada do Quadro 2, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, se situava em zonas ou localidades não sujeitas a qualquer ato ou procedimento de controlo prévio, designadamente, a prévia adoção de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... 3 - Nas situações de reestruturação da compropriedade ou de reparcelamento", o registo referido no n.º 1 depende da apresentação, respetivamente, do acordo de reestruturação da compropriedade ou do contrato de urbanizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 171/07.5TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
I – O D. L. 555/99 introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, adoptando a designação de regime jurídico da urbanização e edificação. II – De harmonia com a definição dada pelo artº 2º, al. i), desse diploma, entende-se por loteamento urbano “as acções que...
... imediata e subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento” ... No anterior DL nº289/73, de 6.6, o loteamento urbano era definido como a “operação que tenha por objecto ou ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ... -
Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento". Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ... -
Aviso n.º 12643/2019
... c) ... d) ... e) ... f) ... g) (Revogada). 2 - ... 3 - ... 4 - As unidades de execução 4, 5 e 6 serão objeto de operação de reparcelamento da iniciativa da Câmara Municipal de Viseu, isoladamente ou em colaboração com os particulares ou da iniciativa dos particulares, podendo ser ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... 3 - Nas situações de reestruturação da compropriedade ou de reparcelamento, o registo referido no n.º 1 depende da apresentação, respetivamente, do acordo de reestruturação da compropriedade ou do contrato previsto no ...
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Regulamento n.º 374/2017
... 3 - Do contrato de urbanização deve fazer parte integrante uma tabela de reparcelamento, quando aplicável, conforme modelo que constitui o anexo II ao presente Regulamento. Artigo 9.º Cadastro 1 - Compete aos proprietários garantir ...
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Regulamento n.º 67/2018
... 3 - Do contrato de urbanização deve fazer parte integrante uma tabela de reparcelamento, quando aplicável, conforme modelo que constitui o anexo II ao presente Regulamento. Artigo 9.º Cadastro 1 - Compete aos proprietários garantir ...
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Aviso n.º 15325/2018
... a espaços pedonais, a estacionamento e a zonas verdes, aplica-se exclusivamente o estabelecido no Plano, em obediência ao respetivo reparcelamento e configuração morfológica, em eventual prejuízo do disposto no Regulamento do Plano Diretor Municipal e no Regulamento Municipal de ...
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Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...
... imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento”. Ora tais operações dependem de prévio licenciamento administrativo nos termos do preceituado no artigo 4º nº 2, a conceder pelas entidades ... -
Edital n.º 598/2021
... Artigo 63.º-A Reparcelamento 1 - O reparcelamento é a operação de reestruturação da propriedade que consiste no agrupamento de terrenos localizados em solo urbano e na sua ...
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Aviso (extrato) n.º 19539/2023
... Sistemas de execução ... Na execução do Plano devem observar-se o sistema de compensação, nas operações de ... Reparcelamento identificadas na Planta de Implantação — Desenho n.º 25, na Planta de Edificações ... Propostas — Desenho n.º 28 e na Planta de Cadastro ...
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Aviso n.º 11978/2017
... CMP poder mobilizar os instrumentos executórios previstos na legislação em vigor, nomeadamente de estruturação da propriedade, de reparcelamento do solo urbano e/ou de expropriação por utilidade pública. 3 - Os sistemas de execução a adotar são escolhidos no momento de execução, ...