rentabilidade das vendas
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Acórdão nº 06305/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. Nos termos n.º 5 do art. 71.º do CIVA a regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal, sob pena de se considerar indevida a respectiva dedução do IVA: ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado...
... através do terminal multibanco são superiores aos valores de vendas e prestações de serviços identificados nos mapas de apuros diários; ... elevado preço de custo, - € 55.000,00 -, associado a uma rentabilidade diferida a médio longo prazo, o equipamento de laser, foi adquirido em ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... modalidades: i) Insolvência; ii) Crédito à exportação; iii) Vendas" a prestações; iv) Crédito hipotecário; v) Crédito agrícola; o) «Cau\xC3"... forma a assegurar a segurança, a qualidade, a liquidez e a rentabilidade da carteira na sua globalidade. 4 - A localização dos ativos referidos ...
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Acórdão nº 01077/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Em face de invocação de erro de julgamento da sentença no que respeita aos critérios legais para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ao STA, enquanto Tribunal de revista, cabe sindicar apenas os aspectos atinentes à correcta aplicação do critério normativo que estabelece a possibilidade de determinação da matéria tributável por via de “correcções técnicas” ou...
... merece credibilidade, e que poderá encontra-se correlacionado com vendas não documentadas por facturas e não relevadas na contabilidade”. ... Aplicando a rentabilidade fiscal obtida pelo próprio S.P., de 8,34% e 5,28%, relativa ao exercício ... -
Aviso n.º 5972/2022
...efetuar estudos de rentabilidade com vista à adoção de medidas adequadas a cada máquina e viatura;. gg) ...e) Gerir o serviço de edições municipais e controlar os stocks, vendas internas e externas,. distribuição e permuta;. f) Promover o Município ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...coeficientes:. a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços ...rentabilidade assegurada, independentemente de esta se reportar ao câmbio da moeda. 5 - ...
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Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...
... A, conforme as encomendas que recebia; questionava os resultados de vendas indicados por esta; a mesma teve conhecimento, em data anterior à carta ...Tão pouco que a sua rentabilidade económica estava rigidamente associada com a própria actuação ... -
Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... à facturação média por veículo, nomeadamente por falta de vendas adicionais; 56. Por comparação com a restante rede, o centro explorado ...Tune Auto Care, não constituindo qualquer garantia de rentabilidade esperada e/ou necessidades de financiamento projectadas. ”. V. De ... -
Acórdão nº 08666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... e, ainda, do recebimento, por transferência bancária, das vendas dessa mercadoria aos seus clientes Espanhóis, pelo que se deve de ... A rentabilidade fiscal declarada teve um decréscimo de 22% de 2004 para 2005 e de 63% de ... -
Acórdão nº 00525/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
1. O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura da revisão da matéria tributável, salvo indicação expressa e inequívoca em contrário. 3. No caso de o acordo extravasar as competências legais, a administração tributária não pode tê-lo...
... que: (..) Temos então que, as correcções efectuadas ao valor das vendas durante o exercício de 1999, com recurso a métodos indirectos é de: ...ção controvertida, convieram os peritos em estabelecer uma rentabilidade fiscal de 20%, a qual apesar de conter um certo grau de subjectividade, ... -
Lei n.º 113/2017
... de Gestão Florestal, a fim de aumentar a produtividade e rentabilidade dos ativos florestais e de melhorar o ordenamento do território, e criou ... IMI, bem como da proteção da casa de morada de família, evitando vendas resultantes de processos de execução fiscal. Ainda no quadro de ...
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Aviso n.º 1186/2017
...É consabido que a rentabilidade" dos ativos imobiliários é muito sensível à qualidade da atividade que \xC3"...ões de segurança e de utilização adequadas; f) Programação das vendas, dos arrendamentos ou de quaisquer outras formas legalmente admitidas de ...
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Acórdão nº 717/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
O comportamento da empregadora, consubstanciado em pagar a retribuição do trabalhador em prestações durante o mês seguinte àquele a que respeitava, com o acordo deste, devido a dificuldades económicas conhecidas do trabalhador, não se mostra de tal modo censurável que torne inexigível a este a manutenção do vínculo contratual. (Sumário do relator)
... confrontada com uma redução significativa (mais de 40%) das suas vendas, resultante da diminuição dos rendimentos das famílias, da ... dos clientes onde vão ser montados, assegurando uma maior rentabilidade no fabrico e montagem dos móveis e melhor condição de trabalho ... -
Acórdão nº 456/02.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. Cabe à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e
... inferior o rácio de 16,37%, correspondente à margem bruta de vendas. VI - Por outro lado, a contabilidade da impugnante é insuficiente para explicar ou justificar a notória quebra da rentabilidade bruta de vendas declaradas, relativamente ao exercício de 1998, o que no ... -
Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... rendimentos modelo 3, declarado parte do volume de negócios como vendas de mercadorias e produtos (€50.814,17) e a restante parte como ... indicadores objectivos de base técnico-científica da rentabilidade ou margens de lucro da actividade económica. No entanto, tais indicadores ... -
Acórdão nº 423/14.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...
...Além do mais, a autora retirou produtos e apoderou-se de vendas efectuadas e de dinheiros recebidos e levou da sociedade para outro ... atribuídas à mesma, e tal projecto determinava uma taxa de rentabilidade para o projecto de 30%, tendo o processo merecido despacho favorável do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
...écie do goraz é a mais representativa, atingindo 16 % do total de vendas em euros, face a um volume de apenas 5 % das toneladas descarregadas. ...ção de valor, constituem igualmente um meio de melhorar a rentabilidade da atividade agrícola, tornando-a menos exposta aos riscos das ...
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Relatório n.º 9/2016
...Na data da sua contratação, as compras e vendas de moeda estrangeira à vista e a prazo são registadas na posição ..., o foco do sistema continua orientado para o aumento da rentabilidade baseada na atividade recorrente. A melhoria do ciclo económico pode ...
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Despacho n.º 3624/2022
...c) Emitir guias de receita relativas ao pagamento de vendas de bens ou prestação de serviços. 2.4 — No âmbito das empreitadas de ...sua rentabilidade social, nomeadamente polidesportivos, pavilhões, piscinas, estádios, ...
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Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
... de 2004, 2005 e 2006, correspondentes ao que supostamente seriam as vendas de mercadorias da Requerente para a G… , além de faltas de entrega em ... comando da sociedade e as decisões poderão refletir-se na rentabilidade da mesma. O dever (geral) de lealdade é definível como dever de os ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
...vendas, compras, transporte e armazenamento do estupefaciente, nomeadamente: 142. ... homem obrigava a um enquadramento diferente Não se prova, rentabilidade, lucros, apenas um quadro de consumo e de pares com postura idêntica, ... -
Acórdão nº 00437/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...
... de “Construção de Edifícios” não o impede de realizar vendas de mercadorias”; c) No caso em apreço o impugnante encontrava-se ... indicadores objectivos de base técnico-científica da rentabilidade ou margens de lucro da actividade económica. No entanto, até a presente ... -
Acórdão nº 00022/15.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - É à Administração Tributária que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos...
...ório: "Omissões de proveitos resultantes de contabilização de vendas através de preços de venda inferiores aos preços reais e efectivamente ..., como é sabido, trata-se de uma actividade de grande rentabilidade. No entanto, dado tratar-se da primeira construção feita pela ... -
Acórdão nº 00051/14.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
1 – Quando a matéria colectável seja determinada por métodos indirectos, incumbe à Administração Tributária indicar quais os critérios de quantificação que utilizou, sendo que, quanto ao sujeito passivo, incumbe-lhe o ónus de prova do excesso na quantificação. 2 - Não ocorre falta de fundamentação se o critério adoptado para apurar a matéria colectável está enunciado em termos claros e...
... os vários produtos têm pesos diferentes no total dos custos e das vendas, razão porque o procedimento mais adequado seria a adopção de uma ....740$00(1.597.603$00)(407.064$00) MBL/PC31,73%27,73%14,10% RENTABILIDADE... -
Lei n.º 82-E/2014
...aplicação dos seguintes coeficientes:. a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem. como às prestações de serviços ...contratual e a garantia de rentabilidade assegurada, inde-. pendentemente de esta se reportar ao câmbio da moeda. ...
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Parecer n.º 2/2017
... 2 da Conta, a título de aquisições de bens de capital e de vendas de bens de investimento. No que concerne às aquisições de bens de ... se encontra dependente do apoio financeiro do acionista, da rentabilidade futura das operações, do recebimento da dívida das entidades estatais e ...