rendimento minimo garantido
-
Acórdão nº 90/16.4T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
Perante um despacho inicial em que se decidiu que a exoneração do passivo restante seria concedida desde que os devedores, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, cedessem ao fiduciário a parte do rendimento por si auferido que excedesse, por mês, três vezes o salário mínimo mensalmente garantido, e que, durante aquele período, os devedores ficavam obrigados
... de 2020 e que a fiduciária arrecade o rendimento excedente a três salários mínimos nacionais ... dos devedores excederam o rendimento garantido de três salários mínimos nacionais nos meses ... exceda por mês três vezes o salário mínimo mensalmente garantido (…); - Durante o período ... - Acórdão nº 0111524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 651/06.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
I – Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do art.º 189.º da OTM no sentido de se poderem efectuar deduções no vencimento de devedor de prestações alimentares, vencidas ou vincendas, devidas a menores seus filhos, ainda que, de tal dedução resulte para aquele devedor rendimento inferior ao salário mínimo, desde que essas deduções não ponham em causa o mínimo de sobrevivência,...
... , de €397,50, já é menos que o mínimo estabelecido pelo Estado Português para repor a ... resulta que aquele ficará com um rendimento muito inferior ao do salário mínimo nacional ... (em substituição do rendimento mínimo garantido, criado pela Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho) e ... -
Portaria n.º 47/2023
... 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código do IRS), os ... geradores dos ganhos por um período mínimo de dois anos ... Não podem beneficiar deste ... último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos ...
-
Portaria n.º 303/2021
... 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... (Código do IRS), os ... último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos ... no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ...
-
Acórdão nº 0032161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2000 (caso NULL)
O rendimento mínimo garantido destina-se a contribuir para a satisfação das necessidades mínimas da pessoa a quem é atribuído e do seu agregado familiar (cfr. art. 1º, Lei 19-A/96, de 29/6, e DL 196/97, de 31/7, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2000, de 15/5), pelo que está totalmente isento de penhora, nos termos do art. 824º, nº3, do CPC.
-
Acórdão nº 0032161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2000
O rendimento mínimo garantido destina-se a contribuir para a satisfação das necessidades mínimas da pessoa a quem é atribuído e do seu agregado familiar (cfr. art. 1º, Lei 19-A/96, de 29/6, e DL 196/97, de 31/7, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2000, de 15/5), pelo que está totalmente isento de penhora, nos termos do art. 824º, nº3, do CPC.
-
Acórdão nº 045796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000
I - Nos termos do art. 1º do DL n° 260/93, de 23 de Julho, diploma que procedeu à reestruturação dos serviços descentralizados do sistema de segurança social, os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, funcionando sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social (actualmente Ministério do Trabalho e da...
-
Despacho n.º 5306/2018
... de medidas de política social, como Rendimento Mínimo Garantido, Programa Escolhas, políticas ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1230/2020
... Vale do Tejo, no âmbito do projeto do Rendimento" Mínimo Garantido. Desde então, tem exercido fun\xC3" ...
-
Deliberação (extrato) n.º 86/2019
... de Apoio à Coordenação Distrital do Rendimento Mínimo Garantido (Aveiro), de janeiro de 1999 a ...
-
Deliberação (extrato) n.º 76/2019
... ções Familiares 2 e na Secção de Rendimento Mínimo Garantido.Como formação, possui o ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1010/2019
... dos Olivais, no âmbito da medida Rendimento Mínimo Garantido; de fevereiro de 1998 a agosto ...
-
Aviso (extrato) n.º 4598/2020
... Locais de Acompanhamento no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido entre 1997-2004.Participou na ...
-
Acórdão nº 1350/19.8T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020
1. Se os cônjuges insolventes vivem em economia comum, o montante objeto da cessão deve ser determinado em função das condições socioeconómicas e financeiras de tal agregado, e, como tal, a quantia a ceder pelos insolventes deve ser reportada a tal agregado e não a título individual. 2. Na determinação do rendimento indisponível deverá ter-se como limite mínimo de referência o valor equivalente
... restante, determinando a cessão do rendimento disponível que os insolventes venham a auferir, ... a quantia equivalente a um salário mínimo nacional e meio, determinando ainda como ... dos insolventes o valor mínimo mensal garantido aos insolventes deve ser calculado por recurso a ... -
Deliberação (extrato) n.º 1030/2023
... implementação do projeto piloto do rendimento mínimo garantido (RMG) na freguesia ... da ...
-
Deliberação (extrato) n.º 747/2020
... qual se visa preparar a aplicação do Rendimento Mínimo Garantido; 2002 - Nomeação definitiva ...
-
Despacho n.º 7992/2016
... 2003, técnica superior do Núcleo do Rendimento Mínimo, do Instituto do ... ção de impactos do Rendimento Mínimo Garantido ...
-
Despacho n.º 7992/2016
... 2003, técnica superior do Núcleo do Rendimento Mínimo, do Instituto do ... ção de impactos do Rendimento Mínimo Garantido ...
-
Deliberação (extrato) n.º 2/2023
... ções com vista à implementação do Rendimento mínimo garantido no concelho de Vendas ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1225/2022
... âmbito da medida Rendimento Mínimo Garantido; de fevereiro de 1998 a agosto ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1233/2020
... também funções no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido, sendo responsável pela sua ...
-
Despacho n.º 4973/2018
... ís de medida tão emblemática como o Rendimento Mínimo Garantido, e ainda o exercício de ...
-
Despacho n.º 4278/2021
... âmbito da implementação do projeto Rendimento Mínimo Garantido, 1997/1999.IV - Formação ...
-
Deliberação (extrato) n.º 592/2021
... recolha e sistematização de dados do Rendimento Mínimo Garantido ao nível do Distrital.Nos ...