Renda livre

6046 resultados para Renda livre

  • Acórdão nº 194/10.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre...

    ... com a sociedade e a condenação desta na entrega do locado livre e devoluto de pessoas e bens e a condenação solidária dos demais no ... ao apelado as chaves do locado, tendo ficado apenas por pagar uma renda respeitante ao mês de Maio cujo pagamento ficou subordinado à entrega ...
  • Decreto-Lei n.º 162/92, de 05 de Agosto de 1992
    ... abrigo do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, em regime de renda livre ou condicionada. Artigo 2.º Acesso 1 - Podem requerer a ...
  • Acórdão nº 472/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário e, em consequência,. denunciar o contrato de ... pelo senhorio não consubstancia uma denúncia verdadeiramente livre porquanto o. senhorio pode recusar, sem qualquer motivo, a nova renda ...
  • Minutas

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    ... si o arrendamento para habitação no regime de prazo certo e de renda livre, da fracção autónoma designada pela letra "V", correspondente ao ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L

    ... Município da Maia, bem como proceder à sua restituição à Autora livre de pessoas e bens e, ainda, ao pagamento de uma indemnização pela ...ções, quer na preservação deste património, quer no pagamento da renda”. Entre as medidas de implementação da estratégia da habitação ...
  • Acórdão nº 0653016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006

    I - No contexto da fiança do locatário - art. 655º, nº1, do Código de Processo Civil - a "actualização da renda", consentida legalmente, não significa "alteração da renda", não constituindo fundamento para exoneração da responsabilidade do fiador. II - Se entre os fiadores do locatário e o senhorio ficou acordado que este avisaria aqueles, logo que os arrendatários entrassem em mora quanto ao...

    ... o 1.º andar de um prédio urbano aos 1.ª e 2.º Réus mediante a renda anual de 600.000$00, pagável pelos 1.ª e 2º Réus em duodécimos ...ção dos 1ª e 2º Réus a entregarem-lhes imediatamente o locado, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação. Pedem ...
  • Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.

    ...tivesse processado recibos de renda a favor da R. sociedade (que ele R. M… não integra) quando a mesma não ... a cessão pelo primeiro aos demais, em comum e partes iguais, e livre de qualquer passivo, a posição contratual de um oitavo (1/8) do direito ...
  • Acórdão nº 01618/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer do pedido de suspensão da eficácia dos actos administrativos praticados pela Fundação D. Pedro IV, Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7.5.

    ... por esta entidade, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do ... das partes, ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - art.º 77º do Regime do Arrendamento Urbano, ...
  • Acórdão nº 02125/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007

    Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93,

    ... do recurso: A) Os actos que determinam a aplicação de um regime da renda apoiada, previsto no Decreto-Lei 166/93, de um preço técnico dos fogos ... das partes, ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - art.º 77º do Regime do Arrendamento Urbano, ...
  • Acórdão nº 434/13.0T6AVR.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n.º 6 do artigo 738.º do NCPC. II. À luz do mencionado normativo, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por...

    ... quem tem um filho em comum; - vive em casa arrendada, suportando uma renda no valor mensal de € 250,00 e despende mensalmente, em média, a quantia ...Salvo o devido respeito, isso não tem nada a ver com a livre apreciação da prova…isto é pura especulação, básica e ...
  • Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro de 2000
    ... rendas e, por último, prevendo-se a criação de um subsídio de renda. Foi, assim, dado o primeiro passo que criou as condições necessárias ... do Decreto Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, em regime de renda livre, determina-sepor: Rf = Ra + Voi x 80,08/12, tendo como limite máximo 2 ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...renda passou, a partir de Janeiro de 2002, para € 171,60 e, a partir de ... de arrendamento e pela condenação dos réus na entrega da casa, livre e devoluta de pessoas e bens e no estado de conservação em que se ...
  • Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    - No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...

    ... fazer transitar o contrato para o regime do NRAU e actualizar a renda, ao que o réu respondeu, opondo-se à alteração da modalidade do ... 20.Mais foi requerida a entrega imediata do imóvel livre e devoluto de pessoas e bens, tudo nos termos legais - cfr. Doc. 8 junto. ...
  • Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...

    ... observar quando o senhorio pretenda usar da faculdade de atualizar a renda e de fazer transitar o contrato de arrendamento para o regime do NRAU. 2. ...livre e incondicionalmente estes três aspectos, e, contratos que atingirão num ...
  • Acórdão nº 280/19.8TXPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2022

    I – Porque se trata de despacho o que concede ou denega a liberdade condicional, nenhuma norma impõe que tenha uma estrutura idêntica à da sentença. II - A falta de fundamentação de tal despacho constitui uma irregularidade processual (art. 97º, nº 5, e art. 123º). III - Na medida em que a irregularidade por falta de um dever especial de fundamentação na decisão recorrida atinge valores

    ... cujo teor aqui se dá por integralmente por reproduzido; 11) No meio livre o recluso perspectiva ir viver com a companheira e avó e o filho do ... fixas o valor de 37 EUR, correspondente às despesas inerentes à renda da habitação; > Em meio livre e até que o condenado conquiste a sua ...
  • Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

    ...o referido imóvel, pela renda mensal de € 325,00, a pagar no primeiro dia útil do mês anterior ao ... Permanece, pois, aberta a via para os senhorios, na livre e independente apreciação dos seus interesses, optarem pelo meio ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... comerciais ou profissionais; h) «Cliente elegível» o consumidor livre de comprar electricidade ao fornecedor da sua escolha; i) «Cliente ... a rede nacional de transporte de electricidade no continente; eee) «Renda» a remuneraçáo anual paga pela concessionária ao município concedente ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... outras de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos previstos no artigo 73.º ... os contratos de arrendamento de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a (euro) 2 500 mensais. 4 - O disposto no presente ...
  • Acórdão nº 0731962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007

    É aplicável ao contrato de arrendamento comercial o disposto no art. 7º, nº2 do RAU, pelo que o recibo de renda também aqui constitui prova segura de existência de contrato válido, não sendo admitida prova testemunhal em sentido contrário.

    ...) Tal elemento de prova documental consubstancia-se nos 14 recibos de renda assinados pelo Apelado marido D………., no qual ele declara ter recebido ... 5- E ainda um espaço ao ar livre no logradouro defronte à referida sala com a área de 266,91 m2 destinado ...
  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... tenha consultado previamente os demais interessados, o valor da renda do contrato de arrendamento em vigor referente à verba nº 60 da ... auscultação dos depoimentos? Importa salientar ser o princípio da livre convicção do julgador, estatuído no art.º 655.º, n.º 1, do CPC, ...
  • Acórdão nº 1435/09.9TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. Ao contrário da simples confissão, que produz logo o seu efeito probatório, a declaração complexa que, contendo a afirmação de factos desfavoráveis ao declarante, também inclui a afirmação de factos que lhe são favoráveis, só em parte sendo confessória e na outra parte assertória, só faz prova depois de a parte contrária se pronunciar: o efeito da confissão produz-se diferidamente, com a...

    ...uma renda mensal, cujo valor desconhece, fazendo o 1.º R. suas tais rendas, do que ...livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da ...
  • Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...

    ... estão desobrigados do pagamento 60% (sessenta) do valor da renda. Absolvem-se os autores/reconvindos do mais peticionado pelos ..., o Tribunal “a quo”, extravasou e violou o princípio da livre apreciação da prova. 13ª- Deve, pois a matéria de facto, constante da ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

    ..., com a condenação dos réus na entrega do imóvel à autora, livre de pessoas e bens “no estado de conservação que se encontrava aquando ..., livre de pessoas e bens, correspondente ao dobro do valor da renda mensal devida, a liquidar em execução de sentença, e à qual devem ser ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...da atividade, pode ser exigida uma renda proporcional à remuneração e condições do alojamento,. que em caso ...
  • Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...

    ... 2. Por contrato datado de 08 de Fevereiro de 2006, e pela renda mensal de € 775,00, entretanto actualizada para € 820,00, o A. deu de ... habitacionais de duração limitada a cinco anos, em regime de renda livre”, datado de 08.02.2006, o demandante deu de arrendamento à 1ª ...

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